O presidente da Asprase, sargento Anderson Araújo, manifestou hoje pela manhã sua opinião acerca da decisão judicial emanada pelo juiz da 10ª Vara Cível, Marcos Oliveira Pinto, que obriga o Governo do Estado a retirar policiais militares das delegacias de Polícia Civil num prazo de 180 dias. Araújo falou ainda sobre as declarações do Secretário da Segurança Pública, Dr. João Eloy, publicadas hoje no site do Jornal da Cidade.
Para o presidente da Asprase, a decisão judicial foi extremamente acertada, e não é de hoje que as associações que representam a classe militar levantavam a questão. “Há muito tempo que questionávamos esse fato, sempre argumentando que os mandamentos constitucionais estavam sendo ignorados, uma vez que o papel que compete à Polícia Militar é o policiamento ostensivo e preventivo, e não tomar conta de delegacias e de presos”, afirmou o sargento.
De acordo com o presidente da Asprase, as atribuições das Polícias Civil e Militar estão claramente definidas na Constituição Federal, em seu artigo 144, parágrafos 4º e 5º, respectivamente, porém os Governos que se sucederam nunca cumpriram esse mandamento, sempre sob a alegação de falta de efetivo. Araújo, porém, defende que a falta de efetivo nas delegacias não é um problema da Polícia Militar e sim da Polícia Civil.
Em relação às declarações dadas pelo Secretário João Eloy ao Jornal da Cidade, Araújo encara como uma atitude natural diante da posição que o delegado ocupa hoje na estrutura do Governo, mas discorda de alguns pontos. Ele diz que respeita o Secretário e demais autoridades do Estado, mas lembra, por exemplo, que a mesma PGE (Procuradoria Geral do Estado) que irá recorrer da decisão a pedido da SSP, também já emitiu um parecer afirmando que a atuação de PMs em delegacias caracteriza desvio de função.
Também em relação ao efetivo da Polícia Militar, o presidente da Asprase acredita que o problema não está só na falta de efetivo, mas também na forma como este efetivo é empregado. “Há inclusive estudos feitos por oficiais da própria PM que demonstram que com um desdobramento e escalonamento planejado do efetivo, teríamos condições de atender melhor à demanda da sociedade”, afirma Araújo, que entende que a mudança dessa realidade depende muito mais de uma decisão de Governo do que de Comando.
Sobre a integração entre as Polícias Civil e Militar, Araújo crê que não se pode confundir integração com submissão. “Quem não lembra do delegado que reclamou da ‘insubordinação’ de um policial militar? Desde quando um PM é subordinado ao delegado?”, questionou. “Cada instituição deve cumprir o seu papel. Ao meu ver, trabalho integrado pressupõe parceria, colaboração, ajuda mútua, mas não você realizar o seu trabalho e ainda o trabalho do outro, principalmente quando não há nenhuma recompensa por isso”, declarou.
Pela decisão do juiz Marcos Oliveira Pinto, o Governo deve promover a retirada de aproximadamente 300 policiais militares das delegacias num prazo de 180 dias, sob pena de pagamento de uma multa diária no valor de R$ 10 mil. A decisão contribuirá também para a melhoria do policiamento ostensivo, sobretudo no interior do Estado, onde os militares deixam de estar na atividade fim para cumprir o papel dos policiais civis nas delegacias.
“Ficamos felizes com a decisão do Dr. Marcos Oliveira, porque ela atende a um pleito antigo da classe, muito propagado inclusive durante o Movimento Tolerância Zero. Esperamos agora que ela possa ser cumprida, pois assim ganham a sociedade e os próprios policiais militares. Aproveito também para parabenizar a Associação Beneficente pela iniciativa de ajuizar a ação, o que foi fundamental”, finalizou o Sargento Araújo.
Para o presidente da Asprase, a decisão judicial foi extremamente acertada, e não é de hoje que as associações que representam a classe militar levantavam a questão. “Há muito tempo que questionávamos esse fato, sempre argumentando que os mandamentos constitucionais estavam sendo ignorados, uma vez que o papel que compete à Polícia Militar é o policiamento ostensivo e preventivo, e não tomar conta de delegacias e de presos”, afirmou o sargento.
De acordo com o presidente da Asprase, as atribuições das Polícias Civil e Militar estão claramente definidas na Constituição Federal, em seu artigo 144, parágrafos 4º e 5º, respectivamente, porém os Governos que se sucederam nunca cumpriram esse mandamento, sempre sob a alegação de falta de efetivo. Araújo, porém, defende que a falta de efetivo nas delegacias não é um problema da Polícia Militar e sim da Polícia Civil.
Em relação às declarações dadas pelo Secretário João Eloy ao Jornal da Cidade, Araújo encara como uma atitude natural diante da posição que o delegado ocupa hoje na estrutura do Governo, mas discorda de alguns pontos. Ele diz que respeita o Secretário e demais autoridades do Estado, mas lembra, por exemplo, que a mesma PGE (Procuradoria Geral do Estado) que irá recorrer da decisão a pedido da SSP, também já emitiu um parecer afirmando que a atuação de PMs em delegacias caracteriza desvio de função.
Também em relação ao efetivo da Polícia Militar, o presidente da Asprase acredita que o problema não está só na falta de efetivo, mas também na forma como este efetivo é empregado. “Há inclusive estudos feitos por oficiais da própria PM que demonstram que com um desdobramento e escalonamento planejado do efetivo, teríamos condições de atender melhor à demanda da sociedade”, afirma Araújo, que entende que a mudança dessa realidade depende muito mais de uma decisão de Governo do que de Comando.
Sobre a integração entre as Polícias Civil e Militar, Araújo crê que não se pode confundir integração com submissão. “Quem não lembra do delegado que reclamou da ‘insubordinação’ de um policial militar? Desde quando um PM é subordinado ao delegado?”, questionou. “Cada instituição deve cumprir o seu papel. Ao meu ver, trabalho integrado pressupõe parceria, colaboração, ajuda mútua, mas não você realizar o seu trabalho e ainda o trabalho do outro, principalmente quando não há nenhuma recompensa por isso”, declarou.
Pela decisão do juiz Marcos Oliveira Pinto, o Governo deve promover a retirada de aproximadamente 300 policiais militares das delegacias num prazo de 180 dias, sob pena de pagamento de uma multa diária no valor de R$ 10 mil. A decisão contribuirá também para a melhoria do policiamento ostensivo, sobretudo no interior do Estado, onde os militares deixam de estar na atividade fim para cumprir o papel dos policiais civis nas delegacias.
“Ficamos felizes com a decisão do Dr. Marcos Oliveira, porque ela atende a um pleito antigo da classe, muito propagado inclusive durante o Movimento Tolerância Zero. Esperamos agora que ela possa ser cumprida, pois assim ganham a sociedade e os próprios policiais militares. Aproveito também para parabenizar a Associação Beneficente pela iniciativa de ajuizar a ação, o que foi fundamental”, finalizou o Sargento Araújo.
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