A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (6) o Projeto de Lei 5312/09, do Ministério Público da União (MPU) que cria um cargo de procurador e dois de promotor no quadro de pessoal do Ministério Público Militar. Os salários previstos para as categorias são de R$ 22,1 mil para procurador e de R$ 21 mil para promotor. A despesa anual com os respectivos cargos será de R$ 385 mil e de R$ 731,6 mil.
Auditoria
Com a proposta, o Ministério Público pretende implantar a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada no Distrito Federal, conforme exigência da Lei 8.457/92, que organiza a Justiça Militar da União. O relator, deputado José Genoíno (PT-SP), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirmou que a presença brasileira em missões internacionais justifica a ampliação da Justiça Militar.
Tramitação
O projeto, que também já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, ainda será analisado pelo Plenário. O texto tramita em regime de urgência.
PL-5312/2009
Fonte: Agência Câmara
Auditoria
Com a proposta, o Ministério Público pretende implantar a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada no Distrito Federal, conforme exigência da Lei 8.457/92, que organiza a Justiça Militar da União. O relator, deputado José Genoíno (PT-SP), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirmou que a presença brasileira em missões internacionais justifica a ampliação da Justiça Militar.
Tramitação
O projeto, que também já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, ainda será analisado pelo Plenário. O texto tramita em regime de urgência.
PL-5312/2009
Fonte: Agência Câmara
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