Documentos sobre o golpe de 1964 mantidos sob sigilo pelo governo poderão ser conhecidos pelo público em 2014. Projeto que reduz de 30 para 25 anos o prazo de sigilo para documentos classificados como ultrassecretos - com a possibilidade de uma única prorrogação - foi aprovado pela Câmara e deve entrar na pauta do Senado nos próximos dias.
Os deputados aprovaram na terça-feira (13) substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) ao Projeto de Lei (PL) 219/03, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo poder público e os procedimentos para o acesso de qualquer cidadão a esses dados.
O tempo deverá ser contado a partir da data em que os documentos tiverem sido produzidos. O texto acaba com a prorrogação indefinida desse prazo nos casos de documentos ultrassecretos (que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro).
Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados, de cinco anos. O texto aprovado na Câmara tomou como base o PL 5.228/09, do Executivo, que tramitou apensado ao PL 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Pedidos
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo poder público sem precisar dizer o motivo. O órgão responsável deverá conceder o acesso imediato à informação disponível ou informar a data em que isso poderá ocorrer. Caso o acesso não seja possível, deverão ser indicadas as razões da recusa. Se a negação ocorrer por se tratar de informação sigilosa, caberá recurso à autoridade superior, que terá cinco dias para se manifestar.
Em relação à esfera federal, o cidadão poderá também recorrer a um ministro de Estado. Será permitido ainda um último recurso perante a comissão de reavaliação criada pelo projeto. Uma emenda do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) especificou o prazo de cinco dias para a comissão se manifestar.
Além disso, se alguém quiser que uma informação deixe de ser classificada como secreta ou ultrassecreta, a comissão, que estará ligada à Casa Civil da Presidência da República, poderá ser acionada.
Pluralidade
Composta no texto original apenas por ministros de Estado, a comissão terá também integrantes indicados pelo Legislativo e pelo Judiciário, por sugestão do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG). Uma emenda do deputado Miro Teixeira tornou essa comissão paritária.
A comissão deverá rever, de ofício, a cada quatro anos, a classificação de informações secretas ou ultrassecretas; ou também a pedido de pessoa interessada. Se esse prazo não for cumprido, o documento deixará automaticamente de ser considerado sigiloso.
A primeira dessas revisões acontecerá depois de um reexame a ser feito pelos órgãos que classificaram originalmente o documento. Eles terão dois anos para fazer isso, a partir da vigência da futura lei.
Presidente
Uma emenda do deputado Raul Jungmann (PPS-PE) determina que o sigilo de dados que possam colocar em risco a segurança do presidente da República (como sua rotina pessoal e hábitos de consumo, por exemplo) valerá também para cônjuge e filhos, e não para os demais familiares, como previsto no substitutivo. Os dados serão liberados depois do término do mandato.
Fonte: Agência Senado
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