Ministério da Justiça vai financiar estudos em dez áreas do Direito, como indenização por dano moral e adoção de penas exemplares
O Ministério da Justiça vai investir até R$ 800 mil no financiamento de pesquisas jurídicas. Na quarta edição do projeto Pensando o Direito, o governo vai apoiar estudos sobre temas como indenização por dano moral e improbidade administrativa. O edital, direcionado a faculdades, universidades, centros de pesquisa e entidades não governamentais que façam pesquisas na área, fica aberto até a próxima segunda-feira (19 de abril).
O objetivo é produzir textos que possam ajudar o Ministério da Justiça em propostas de elaboração ou alteração de leis e na produção de pareceres que podem sustentar posicionamentos da bancada do governo no Congresso e sanções ou vetos do presidente da República.
Nesta quarta edição, o ministério demanda estudos sobre dez temas — para cada projeto vencedor do edital, será destinada uma bolsa de até R$ 80 mil. Os temas são:
- Medidas de segurança: mais especificamente, estudos sobre a relação entre o Código Penal e a recente reforma psiquiátrica, seus pontos contraditórios e possíveis formas de adequação.
- Repercussão Geral e Sistema Brasileiro de Precedentes: estudar os critérios utilizados no quesito “repercussão geral”, um dos critérios utilizados pelo Superior Tribunal Federal (STF) para receber um processo.
- Dano moral: há grande disparidade entre as indenizações por dano moral. O objetivo é estabelecer critérios que possam tornar as indenizações mais uniformes e proporcionais.
- Propriedade intelectual e conhecimentos tradicionais: identificar os conflitos e as possíveis soluções na relação entre a legislação nacional e internacional sobre propriedade intelectual e a necessidade de proteção dos conhecimentos tradicionais, em especial dos indígenas.
- Medidas inibitórias de condutas impostas pelo Poder Judiciário: não há, no direito civil brasileiro, a chamada pena exemplar (aquela em que a punição leva em conta a repercussão da pena), como acontece, por exemplo, nos Estados Unidos. A ideia, segundo o edital, é estudar esse tipo de recurso.
- Regime jurídico dos Bens Imóveis da União Federal: uma série de leis esparsas regulamentam os bens da União. A proposta é identificar esses bens e pesquisar formas de exploração "tendo como mote a ideia do patrimônio como indutor do desenvolvimento e recurso estratégico para políticas públicas".
- Improbidade Administrativa: não há uma interpretação pacífica sobre essa lei na jurisdição brasileira, pois ela não conceitua nem o que vem a ser improbidade administrativa. Há também críticas em relação à demora na tramitação desses processos. A proposta do edital é pesquisar, entre outros pontos, como a lei está de fato sendo aplicada.
- Cooperação jurídica internacional: A intensificação das relações brasileiras com o resto do mundo vem demandando uma utilização cada vez mais frequente dos mecanismos de cooperação internacional, tanto no campo civil como no penal. O objetivo é estudar novos mecanismos de cooperação jurídica.
- Lei de Execução Penal: Estudo da efetividade da lei, abrangendo temas como assistência ao preso e trabalho em penitenciárias, mapeamento das propostas no Congresso relacionadas à lei e proposição de eventuais alterações.
- Desenho de Sistemas de Resolução Alternativa de Disputas para Conflitos de Interesse Público: estudar sistemas alternativos que permitem a resolução de problemas complexos ou recorrentes. No Brasil, foram dois os casos em que esse dispositivo foi usado: o acidente fatal da TAM, de 2007, e da Air France, de 2009. No entanto, esse mecanismo não tem regulamentação específica na Constituição.
Fonte: PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento)
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