A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 4667/04, que torna mais rápida a implementação de decisões de organismos internacionais de proteção aos Direitos Humanos cuja competência seja reconhecida pelo Brasil. Segundo o projeto, essas decisões terão efeitos jurídicos imediatos no País.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.
Íntegra da proposta:
* PL-4667/2004
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.
Íntegra da proposta:
* PL-4667/2004
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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