O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) requereu ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, bem como ao líder do Democratas, Paulo Bornhausen, a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição 308/2004, na pauta do plenário.
A PEC é de autoria do deputado Neuton Lima e dispõe sobre a criação das polícias penitenciárias federal e estaduais, com a finalidade de assumir os encargos de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça. “A pretensão contribui significativamente para o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública ora vigente no País, uma vez que libera definitivamente os integrantes das polícias civis e militares de encargos em atividades carcerárias”, explica o autor.
Mendonça Prado destacou a importância da proposta que vem sendo cobrada por milhares de policiais e agentes penitenciários do país inteiro, bem como pelo sindicato da categoria em Sergipe. Mais de 10 mil pessoas participaram do abaixo-assinado eletrônico em apoio à aprovação dessa emenda constitucional, só em Sergipe, 600 PMs deixarão o presídio e voltarão a atuar nas ruas. Mendonça Prado afirmou que a categoria não é reconhecida constitucionalmente como as demais instituições de Segurança Pública, previstas no artigo 144 da Constituição Federal. “Com a aprovação e criação da Polícia Penal, os agentes ganham o reconhecimento e a legitimidade para exercerem a função, inclusive, com poder de polícia”, salienta.
A PEC já foi analisada e o parecer da Juíza Denise Frossard foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Após isso, foi criada uma comissão especial para a análise do mérito, na qual o parecer do relator, Arnaldo Faria de Sá, emitido a favor do texto, também foi aprovado com sucesso. Agora, a proposta aguarda apreciação em dois turnos de discussão e votação no plenário.
Fonte: Faxaju
A PEC é de autoria do deputado Neuton Lima e dispõe sobre a criação das polícias penitenciárias federal e estaduais, com a finalidade de assumir os encargos de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça. “A pretensão contribui significativamente para o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública ora vigente no País, uma vez que libera definitivamente os integrantes das polícias civis e militares de encargos em atividades carcerárias”, explica o autor.
Mendonça Prado destacou a importância da proposta que vem sendo cobrada por milhares de policiais e agentes penitenciários do país inteiro, bem como pelo sindicato da categoria em Sergipe. Mais de 10 mil pessoas participaram do abaixo-assinado eletrônico em apoio à aprovação dessa emenda constitucional, só em Sergipe, 600 PMs deixarão o presídio e voltarão a atuar nas ruas. Mendonça Prado afirmou que a categoria não é reconhecida constitucionalmente como as demais instituições de Segurança Pública, previstas no artigo 144 da Constituição Federal. “Com a aprovação e criação da Polícia Penal, os agentes ganham o reconhecimento e a legitimidade para exercerem a função, inclusive, com poder de polícia”, salienta.
A PEC já foi analisada e o parecer da Juíza Denise Frossard foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Após isso, foi criada uma comissão especial para a análise do mérito, na qual o parecer do relator, Arnaldo Faria de Sá, emitido a favor do texto, também foi aprovado com sucesso. Agora, a proposta aguarda apreciação em dois turnos de discussão e votação no plenário.
Fonte: Faxaju
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