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terça-feira, 26 de junho de 2018

Permissão para que guardas sejam chamados de policiais municipais divide opiniões na CCJ


Em audiência pública realizada nesta terça-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), debatedores divergiram sobre o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais. Por acordo entre os parlamentares, a votação da proposta está marcada para a semana que vem na CCJ.

De um lado, especialistas e parlamentares favoráveis ao pleito das guardas municipais argumentaram que a categoria já exerce o poder de polícia, e que a nova denominação não afetará em nada as competências e atribuições das guardas. Por outro lado, os palestrantes e deputados contrários à proposta sustentaram que o texto seria inconstitucional, pois a Constituição estabelece que a segurança pública é exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros militares. De acordo com o texto constitucional, as guardas municipais são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.

Um dos receios dos críticos ao projeto é que a mudança no nome abra brecha para que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas de policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a extensão de aposentadoria especial por meio de mandado de injunção às guardas municipais. O entendimento que prevaleceu foi o do ministro Roberto Barroso, segundo o qual, mesmo que exerçam atividade de risco, as guardas municipais não integram a estrutura da segurança pública prevista na Constituição.

Convidados

Para Elísio Teixeira, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a mudança geraria “equívocos e desinformação” na própria população. “Não há, em nenhum lugar na Constituição, a existência de polícias municipais.”

Na opinião do comandante nacional das guardas municipais, Carlos Alexandre Braga, entretanto, a alteração faz jus à realidade. “O povo já reconhece a guarda como polícia – e o bandido também, porque temos guardas mortos, feridos, paraplégicos ao defenderem a população.”

Segundo o coronel Gouveia, representante do Conselho Nacional dos Comandantes, a proposta pode ser usada para “discurso de aumento no efetivo de policiais, sendo que na realidade a nomenclatura não dá às guardas a competência de polícia. Para isso, seria preciso uma emenda constitucional”.

Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande (MS), Hudson Pereira Bonfim, comentou que é necessário “desconstruir essa ideia de que as guardas vão virar polícia. É uma mudança simples na nomenclatura, que vai trazer sensação de segurança aos municípios.”

O major Lázaro, representante da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais, foi mais um a insistir na inconstitucionalidade da proposta: “Acho que as guardas integram o sistema de segurança, mas a mudança por lei ordinária não é adequada”.

Pedro Bueno, vereador de Belo Horizonte, defendeu a mudança de nome justamente porque a Constituição exclui as guardas do sistema de execução da segurança pública nacional, e não trata da palavra “polícia”. “O termo polícia não tem patente, não tem sequer uma definição constitucional. O artigo da Constituição trata da execução da segurança pública.”

Parlamentares

Nas falas dos deputados, a divergência se repetiu. Para Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), é necessário “acabar com essa picuinha boba, essa disputa desnecessária. Nós temos de dar segurança à população, e é isso o que a guarda municipal faz”. Já o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) disse acreditar que a proposta fere a Constituição: “Não cabe à legislação ordinária fazer essa alteração”.

O relator da matéria na CCJ, deputado Lincoln Portela (PR-MG), acusou representantes das polícias de se posicionarem contrariamente à proposta por “ciúmes”. “Ciúme é coisa complicada. Quanto mais policial, melhor. Nós temos mais bandidos do que efetivo de polícia.”

O autor do projeto, deputado Delegado Waldir (PSL-GO) também foi à comissão defender seu texto. “Temos de acabar com esse corporativismo. Quero uma polícia do cidadão, e não dos delegados, dos peritos, dos coronéis”, afirmou.

A audiência foi feita a pedido do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). O parlamentar voltou a se posicionar contrariamente ao projeto: “Ter competência de polícia não é a mesma coisa que ser uma instituição da polícia nos termos da Constituição”.

O deputado Rocha (PSDB-AC) seguiu a mesma linha. Para ele, o debate neste momento tem cunho eleitoreiro, e a proposta é inconstitucional, já que “o constituinte deixou muito claro que as atribuições das guardas não são de polícia e, se elas fazem função de polícia, fazem ao arrepio da Constituição Federal”.

São Paulo

A mudança na nomenclatura já vem sendo feita no País de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação. Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar vedando o então prefeito João Doria de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

Íntegra da Proposta:


Reportagem - Paula Bittar 
Edição - Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Cãmara de Notícias

quinta-feira, 24 de agosto de 2017

CCJ aprova reforma da Justiça Militar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei (PL) 7683/14, do Superior Tribunal Militar (STM), que promove reformas no sistema de Justiça Militar da União. A proposta segue para análise do Plenário, antes de seguir para o Senado.

A principal alteração é o deslocamento da competência pelo julgamento de civis para o juiz federal da Justiça Militar. Hoje quem julga esses casos são os Conselhos de Justiça. Pelo texto, também passa a ser competência do juiz federal da Justiça Militar julgar habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, referente a matéria criminal, impetrado contra ato de autoridade militar. Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar.

A organização da corregedoria na Justiça Militar também muda. As atividades de orientação judiciário-administrativa, fiscalização e inspeção das auditorias passam a ser exercidas por um ministro-corregedor, cargo a ser ocupado pelo vice-presidente do Superior Tribunal Militar. Hoje essas tarefas ficam a cargo de um juiz de primeira instância. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

“Destacamos que o Diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça em 2014, concluiu que a existência da Justiça Militar como um ramo especializado do Poder Judiciário Brasileiro é essencial e indispensável para a manutenção do Estado Democrático de Direito, recomendando que as estruturas da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais sejam ‘aprimoradas, preservando-se sua constituição essencial original”, disse.

Alterações na proposta original

O relator foi favorável à emenda de adequação aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, que exclui do texto a autorização para a instalação da 2ª Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede na cidade de Manaus, por esta implicar aumento de despesa para a União. Segundo o relator, essa proposta não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Arnaldo Faria de Sá também concordou com emenda aprovada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que exige exame psicotécnico para ingresso na carreira da magistratura militar. Pela emenda, o exame deve ser realizado com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato, com o perfil psicológico do cargo de juiz federal da Justiça Militar, cujos critérios objetivos deverão ser detalhados no edital de abertura do concurso ou em edital específico.

Íntegra da Proposta:


Reportagem - Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Base de Temer não tem consenso sobre reforma da Previdência

Parlamentares temem ser alvos de manifestações contrárias da população e ter repercussão negativa nos votos

A base aliada do governo Michel Temer começa a dar sinais de que não está totalmente coesa na reforma da Previdência. Em apenas três encontros da comissão especial, deputados de partidos governistas já mostraram que não estão tão dispostos a defender as regras propostas pelo Executivo. Só no colegiado, pelo menos sete parlamentares aliados pediram mudanças no texto ou fizeram declarações públicas contra a reforma.

Reservadamente, as críticas são maiores. O principal argumento de deputados é que será difícil defender um projeto que pode atrapalhar seus planos de reeleição em 2018. “O Temer pode não querer disputar a reeleição no ano que vem, mas eu quero”, disse um deputado.

Os parlamentares também temem que o assunto vire pauta das manifestações agendadas para o fim de março. A leitura que os governistas fazem é que, ao apresentar o parecer no dia 16 de março, o relator Arthur Maia (PPS-BA) pode dar o combustível que faltava para os manifestantes criticarem a PEC no dia 26 de março, o que poderia mudar o comportamento dos deputados no plenário.

Nos corredores da Câmara, parlamentares fazem críticas a praticamente todos os pontos da reforma e dizem que hoje não há 308 votos necessários para aprovar a PEC em dois turnos. “Do jeito que está, não tem 100 votos”, resumiu um governista. Entre os pontos que afirmam que devem ser modificados estão a idade mínima de 65 anos, a regra de transição, o tempo de contribuição e a equiparação entre mulheres e homens.

Eles também reclamam da intenção do governo de aprovar a proposta no Congresso em seis meses. Na quarta-feira, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, fez uma rápida apresentação na comissão defendendo a reforma e não ficou para a fase de debates com a oposição. Um deputado do DEM reclamou que os ministros do governo não “dão a cara a tapa”.

Base desalinhada 

Entre os deputados da base que criticam a proposta na comissão, o mais incisivo foi Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que se declara como “independente” e chegou a bater de frente na quarta-feira com o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, reclamando da postura do representante do governo ao dizer aos parlamentares que os dados sobre a Previdência estavam “na internet”. Outros seis parlamentares governistas deram indicações contrárias à reforma, três são titulares na comissão especial e três, suplentes.

Entre os titulares, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, é autor de uma das emendas que mais têm apoio. A proposta institui regras mais benevolentes para idade mínima de aposentadoria (58 anos para mulheres e 60 anos para homens, contra 65 anos da proposta do governo), bem como para regra de transição e cálculo do benefício. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), apesar de integrar a base do governo, acusou os técnicos de “terrorismo”. “Vocês técnicos estão induzindo o presidente a erro. Vêm com catastrofismo demográfico, que eu chamo de terrorismo, e vai atirar em quem? Na classe média”, acusou o democrata durante uma das audiências públicas.

Enquanto isso ...

Cerco da Receita

A Receita Federal vai reforçar, em 2017, a fiscalização da contribuição previdenciária paga pelas empresas. Um dos focos dos auditores será verificar as contas das empresas exportadoras que foram desoneradas. As empresas que têm trabalhadores expostos a riscos do ambiente de trabalho e que pagam uma contribuição maior à Previdência Social também estão no alvo da Receita. No plano anual de fiscalização, que será anunciado na próxima semana, os negócios que tiveram o benefício da desoneração da folha de pagamentos serão priorizados. A Receita identificou indícios de que as companhias exportadoras, que também possuem atividade voltada para o mercado doméstico, estariam “desviando” a folha de trabalhadores para o lado exportador da empresa, que é desonerado da contribuição com a finalidade de pagar menos tributo.

Fonte: Estado de Minas/Fenapef

sábado, 2 de maio de 2015

Deputados aprovam inclusão de taxa de elucidação de crimes em sistema nacional

Os estados e o Distrito Federal serão obrigados a enviar os dados para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 8122/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ). A proposta determina que os estados e o Distrito Federal encaminhem taxas de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). A matéria será enviada ao Senado. O sistema é uma das ferramentas usadas para a coleta e sistematização de dados sobre segurança pública, gerando informações para a condução de políticas do setor.

Atualmente, os estados e o DF devem enviar vários outros tipos de dados: ocorrências criminais registradas; registro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros; pessoas desaparecidas; execução penal e sistema prisional; recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública; condenações, penas e mandados de prisão; e repressão à produção, fabricação e tráfico de crack e outras drogas ilícitas. Ainda de acordo com o texto, o Ministério da Justiça deverá padronizar a coleta desses dados por parte dos estados.

Repasse menor

A lei do Sinesp (12.681/12) prevê que se o estado deixar de fornecer ou atualizar seus dados não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional, de acordo com regulamento.

O projeto mudava essa restrição para impor uma diminuição de 2% no valor total dos repasses e transferências recebidas da União caso o estado deixasse de fornecer ou atualizar os dados e informações no sistema. Entretanto, emenda do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), aprovada em Plenário, retirou essa mudança.

Internet

Foram aprovadas ainda outras três emendas ao texto. Uma delas, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), determina que os dados e informações de que trata a lei deverão ser padronizados e dispostos em categorias, e seu fornecimento pelos integrantes do Sinesp ocorrerá na forma disciplinada pelo conselho gestor.

Emenda do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) obriga a divulgação dos dados e informações na internet, enquanto outra emenda do mesmo deputado prevê que os integrantes do Sinesp deverão repassar compulsoriamente os dados sobre homicídios reportados e taxas de elucidação ao sistema.

Padronização

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto é importante porque vai permitir que existam dados tabulados de forma responsável para as autoridades policiais poderem tomar providências. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta é positiva por padronizar informações. “Uma das grandes chagas no Brasil é não termos procedimentos comuns no preenchimento de inquéritos.”

Já José Carlos Aleluia, apesar de ter apresentado emendas, disse que a medida é inconstitucional, porque permitirá à União “usurpar” dinheiro dos estados. “Não podemos admitir que se aprove uma inconstitucionalidade tirando dinheiro dos estados”, reclamou.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi

Fonte: Agência Câmara de Notícias

terça-feira, 21 de abril de 2015

Câmara aprova anistia para servidores federais grevistas

Conforme o projeto, que será analisado ainda pelo Senado, serão canceladas todas as sanções administrativas aplicadas aos funcionários em razão de participarem de movimentos reivindicatórios. Os efeitos, porém, não terão retroatividade para fins de salário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 9 o Projeto de Lei 1781/99, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que anistia os servidores públicos federais que participaram de greve desde 5 de outubro de 1988, data de publicação da Constituição.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto não precisará passar pelo Plenário da Câmara, exceto se houver recurso. A proposta ainda será analisada pelos senadores. Conforme o projeto, serão canceladas todas as sanções administrativas, que repercutem negativamente na ficha funcional do servidor, como faltas ao serviço. Os efeitos, porém, não terão retroatividade pecuniária (dinheiro). O relator na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a constitucionalidade da matéria.

Direito de greve

De acordo com Jovair Arantes, a falta de uma regulamentação do direito de greve prejudica os servidores. “Para os trabalhadores da iniciativa privada, a greve é um direito natural, enquanto para os servidores não passa de concessão ‘generosa’ do legislador”, afirmou.

Arantes argumenta ainda que a falta de uma norma para o serviço público dificulta os movimentos reivindicatórios, já que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou contra o direito de greve dos servidores devido à falta de uma regulamentação. “É a partir desse quadro que a aprovação do projeto permite, pelo menos, que os servidores não sejam ainda mais castigados por força da inércia presidencial”, ressaltou. A iniciativa do projeto sobre a regulamentação do direito de greve é privativa da Presidência da República.

Faltas

A participação em movimento reivindicatório inclui a paralisação do trabalho, o esforço de convencimento por meios pacíficos, o comparecimento a assembleias sindicais, o descumprimento de ordem escrita ou verbal dada no período da greve e outras formas de manifestação efetivadas sem emprego de meios violentos.

A falta ao serviço atrasa o exercício de direitos dos servidores, como aposentadoria, contagem de tempo para licença sem vencimentos e outras. A regra do projeto não será aplicada a servidores anistiados em decorrência de outras leis específicas.

Íntegra da proposta:


Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

domingo, 8 de junho de 2014

Guardas Municipais terão poder de polícia

Guarda Municipal de Aracaju. Foto Portal Infonet

As guardas municipais poderão ter poder de polícia, e além de protegerem o patrimônio público terão a de proteger a vida. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC 39/2014) aprovado na última quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou parecer favorável à proposta e contrário a quatro emendas apresentadas pelo senador Cidinho Santos (PR-MT). O projeto vai agora ao Plenário do Senado.

O projeto de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais e regulamenta o dispositivo da Constituição Federal (§ 8º, art. 144) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens,e instalações.

Fonte: Portal Azul Marinho

terça-feira, 3 de junho de 2014

Câmara dos Deputados realiza hoje 6º Seminário Nacional das Guardas Municipais

Foto: Guarda Civil Municipal de Curitiba

As comissões de Legislação Participativa (CLP) e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promovem hoje, a partir das 10 horas, o 6º Seminário Nacional Guardas Municipais e Segurança Pública. 

A organização não governamental (ONG) SOS Segurança dá Vida e a Associação das Guardas Municipais sugeriram que a Câmara sediasse mais uma vez o evento por considerar que esta Casa é o lugar mais apropriado para debater o tema. Entre os assuntos a serem discutidos no seminário, as entidades destacam a caracterização das guardas municipais como órgãos de segurança pública; seu emprego em atividades de defesa civil; e as garantias que devem ser dadas aos seus integrantes. 

Para o deputado Lincoln Portela (PR-MG), que deu parecer favorável na CLP à realização do debate, o seminário é relevante para a sociedade brasileira “pois trata de tema que tem como um dos principais objetivos a valorização das guardas municipais, segmento essencial para a elevação do nível de sensação de segurança dos habitantes das cidades brasileiras”. 

Regulamentação

No último dia 29 de abril, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A proposta agora está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, sob relatoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que já apresentou parecer favorável ao projeto. 

Arnaldo Faria de Sá, Gleisi Hoffmann e o relator da proposta na Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputado Fernando Francischini (SD-PR), participarão da abertura do seminário, assim como o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves; os presidentes da CLP, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), e da Comissão de Segurança, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM); e o deputado Lincoln Portela. 

O evento ocorrerá no auditório Nereu Ramos. 


Íntegra da proposta: 


Fonte: Agência Câmara de Notícias

quarta-feira, 23 de abril de 2014

Câmara aprova projeto que regulamenta as guardas municipais

1ª Marcha Azul Alagona, evento realizado em 1º de abril de 2014

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado.

Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

O direito ao porte de arma poderá ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou por decisão do dirigente com justificativa.

Efetivo total

Segundo o texto, a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população do município com até 50 mil habitantes. Nas cidades com população maior que 50 mil pessoas e menor que 500 mil, o efetivo mínimo será de 200 guardas; e o máximo, de 0,3% da população. Para municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% da população.

Se houver redução de habitantes, o tamanho da guarda será preservado, mas a lei municipal deverá prever seu ajuste posterior.

O projeto, que ficou conhecido como Estatuto Geral das Guardas Municipais, também permite a existência das guardas por meio de consórcio em cidades limítrofes.

Se virar lei, a proposta se aplicará a todas as guardas municipais existentes, que terão dois anos para se adaptar.

Competências

Segundo o texto aprovado, a competência geral das guardas municipais é a proteção de bens, serviços, ruas públicas e instalações do município.

Entre as competências específicas, destacam-se: cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades; colaborar com os órgãos de segurança pública, inclusive em ações preventivas integradas; e atuar com ações preventivas na segurança escolar. Entretanto, as guardas municipais não podem ser sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

O guarda municipal poderá intervir preliminarmente em situação de flagrante delito; encaminhando à delegacia o autor da infração.

Requisitos

A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos.

O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento.

Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares. A associação em consórcio também é permitida.

Corregedoria

Em municípios nos quais a guarda tenha mais de 50 servidores e naqueles em que se use arma de fogo, o texto determina a criação de uma corregedoria para apurar as infrações disciplinares.

Todas as guardas deverão possuir ouvidoria independente para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões e denúncias.

Poderá ser criado um órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do município, analisando a alocação e a aplicação dos recursos públicos com o objetivo de monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.

Confira outros pontos do Estatuto Geral das Guardas Municipais:

- a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reservará às guardas o número 153 e uma faixa exclusiva de frequência de rádio;

- o guarda municipal terá o direito a prisão especial antes de condenação definitiva;

- a estrutura hierárquica da guarda municipal não poderá usar denominação idêntica às das forças militares quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações;

- as guardas municipais deverão usar, preferencialmente, uniforme e equipamentos padronizados na cor azul- marinho;

- será permitido o uso de outras denominações consagradas pelo uso, como “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” e “guarda civil metropolitana”.

Íntegra da proposta:

PL-1332/2003  

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Mobilização pela "PEC 300" continua mas Câmara segue sem votar projeto

Depois de mais dois dias intensos de mobilização em Brasília pela votação em segundo turno da PEC 300/446, que propõe a criação de um piso salarial nacional para policiais militares, civis e bombeiros militares, a categoria sai da capital federal frustrada e ainda sem perspectivas quanto à votação da PEC.

A terça-feira foi bastante movimentada. Os militares realizaram uma marcha até o Congresso Nacional e passaram todo o dia atuando junto a parlamentares objetivando a colocação da PEC na pauta de votação da Câmara. O presidente da Casa, deputado Henrique Alves (PMDB/RN) recebeu um grupo de lideranças da categoria e se comprometeu em criar um grupo de trabalho (GT) para analisar a PEC e apresentar uma proposta até o dia 16 de setembro. Só então seria dada alguma resposta quanto à votação.

No final da tarde, por volta das 18:00h, um grupo de manifestantes adentrou o plenário da Câmara, fato que irritou o presidente. Entre os manifestantes havia militares e médicos, que protestavam contra os vetos da presidenta Dilma ao chamado "Ato Médico". Contudo a conta pela chamada invasão do plenário recaiu nas costas dos militares, que depois de alguns minutos se retiraram pacificamente sob a promessa do presidente de que manteria a palavra quanto à criação do grupo de trabalho.

Sargento Araújo pede o apoio do líder do PSC vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PEC 300, deputado André Moura

Já na quarta-feira o dia foi de conversas e reuniões. Logo cedo o presidente da Aspra/SE, sargento Anderson Araújo, se reuniu com o líder do PSC e vice-presidente da Frente Parlamentar em defesa da PEC 300, deputado André Moura (PSC/SE), a fim de buscar o apoio do mesmo para a aprovação da PEC. Mais tarde, participou de outra reunião com dirigentes da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e o deputado Mendonça Prado (DEM/SE). Ainda pela manhã houve reunião de líderes de partidos com o presidente da Câmara, onde se esperava que fosse discutida a criação do GT da PEC 300, porém informes davam conta de que a pauta principal foi o reforço da segurança da Câmara por conta da ocupação do plenário no dia anterior. Em seguida lideranças de várias associações se reuniram no gabinete do deputado Mendonça Prado para discutir novas estratégias de mobilização.

Sargento Araújo em reunião com diretores da Anaspra e deputado Mendonça Prado

Somente por volta das 17:00h o presidente Henrique Alves recebeu em seu gabinete uma comissão de militares para discutir a criação do GT da PEC 300. Estranhamente, a comissão que inicialmente seria composta por parlamentares e mais dois ou três representantes de entidades nacionais das categorias, foi formada sem respeitar este critério, sendo integrada inclusive por pessoas que sequer representam qualquer entidade e deixando de fora a Associação Nacional de Praças. A comissão ainda terá à frente o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

O presidente da Anaspra, Pedro Queiroz, lamentou a exclusão da entidade nacional do processo de discussão em detrimento de pessoas físicas, e disse não saber quais foram os critérios utilizados para a escolha. Queiroz declarou que uma vez que a Anaspra foi excluída do processo, não há outra coisa a fazer a não ser aguardar o resultado dos trabalhos do GT e continuar trabalhando em prol da PEC, retornando a Brasília no próximo dia 16, quando poderá ocorrer em Brasília uma grande reunião entre presidentes de associações de todo o país.

Para o presidente da Aspra Sergipe, sargento Araújo, é preciso que os deputados tomem uma posição e digam de uma vez se são a favor ou contra a PEC 300. "Há cinco anos que a PEC tramita na Casa, há três anos foi votada em primeiro turno e desde então estamos sendo enrolados com comissões que não resolvem nada. Senhores, digam sim ou não e assumam as consequências do voto perante seus eleitores, mas votem, parem de fazer os policiais e bombeiros de tolos e acabem com essa via crucis", apelou o sargento Araújo.

sábado, 13 de julho de 2013

Comissão de Finanças da Câmara aprova regulamentação das guardas civis municipais

Pela medida aprovada, a guarda não poderá ter efetivo superior a 0,5% da população do município. Além disso, o texto apenas prevê a possibilidade do porte de arma, o que deverá respeitar às normas estaduais e municipais.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (10), proposta que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais no Brasil. O relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), analisou os impactos financeiros e orçamentários do substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e concluiu que o texto não traz riscos às finanças públicas.

Pelo substitutivo, do deputado Fernando Francischini (PEN-PR), a guarda civil não poderá ter efetivo superior a 0,5% da população do município. Atualmente, a Constituição estabelece apenas que os municípios poderão constituir guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Estima-se que existem, hoje, cerca de 600 guardas municipais no País, formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.

Porte de arma

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que autoriza o porte de arma para os guardas. O projeto original prevê a concessão de porte em caráter permanente; já o substitutivo abre apenas a possibilidade para essa autorização e determina que essa prerrogativa deverá respeitar às normas estaduais e municipais.

Francischini também excluiu do texto a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, mas manteve a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança. O deputado explicou que, quando a guarda municipal tem poder de polícia, já é prerrogativa o uso de colete.

Tramitação

O projeto tramita em regime de urgência e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Câmara aprova autonomia de delegados em inquéritos criminais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (16), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais. O objetivo principal é garantir a autonomia desses profissionais à frente da apuração de crimes. A proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para seja analisado pelo Plenário da Câmara.

O texto determina que o delegado só poderá ser afastado de investigação se houver motivo de interesse público ou restrição legal. Além disso, somente por razões justificadas o superior hierárquico do delegado poderá avocar os autos do inquérito.

O relator na comissão, deputado Francisco Araújo (PSD-RR), defendeu a aprovação da proposta, que teve voto em separado do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrário à medida.
 
Fonte: Agência Cãmara de Notícias

sábado, 11 de setembro de 2010

Valorização do policial é plataforma na área de segurança

A valorização e qualificação dos policiais é outro ponto comum entre as propostas dos três principais candidatos à Presidência da República, segundo as intenções de voto das pesquisas, na área da segurança pública.

Os programas de governo de Dilma Roussef (PT), José Serra (PSDB), e Marina Silva (PV) defendem uma remuneração mínima para os profissionais e a unificação das carreiras, tema tratado pelas propostas de emenda à Constituição que criam o piso nacional de policiais militares e civis e de bombeiros militares (PECs 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e 446/09, do Senado).

O texto já foi aprovado em primeiro turno pela Câmara em julho e deve retornar à pauta para ser votado pleo Plenário depois das eleições. Para entrar em vigor, a proposta ainda deve ser aprovado no Senado Federal.

Valor mínimo

A proposta determina que uma lei federal será responsável por definir o valor mínimo a ser pago aos policiais em todo o País e criar um fundo por tempo determinado para ajudar os estados a custear o aumento. No programa de governo, a candidata Dilma Roussef promete a criação deste fundo para subsidiar o piso nacional dos policiais e bombeiros.

As PECs 300/08 e 446/09 são as propostas sobre remuneração de policiais com a tramitação mais avançada. Mas o tema também é tratado em outros projetos, que buscam igualar os salários das polícias civis dos estados ao valor pago à Polícia Civil do Distrito Federal - PEC 425/09, da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ) - ou vincular o salário da Polícia Civil de todos os estados ao pago à Polícia Federal - PEC 340/09, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). Essas duas PECs tramitam apensadas.

Outra proposta de valorização do setor em análise na Câmara é a que cria a Polícia Penal (PEC 308/04), responsável pelo transporte de detentos e pela segurança nos presídios. O texto transforma os agentes penitenciários em polícia, o que na prática dá mais status à carreira e facilita futuras reivindicações dos profissionais. A proposta também pode ser incluída em pauta depois das eleições, desde que haja contexto sobre a nova redação elaborada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) a pedido do presidente da Câmara, Michel Temer.

Os deputados também querem elevar a qualificação dos policiais, definindo que o cargo de policial passa a ter como pré-requisito o nível superior (PLs 6412/02 e 3568/00, ambos do deputado Alberto Fraga (DEM-DF)).

Íntegra da proposta:

* PL-3568/2000
* PL-6412/2002
* PEC-308/2004
* PEC-300/2008
* PEC-340/2009
* PEC-446/2009

Fonte: Agência Senado

domingo, 15 de agosto de 2010

PEC da Polícia Penal pode ser votada no esforço concentrado

Em busca de consenso para a votação, deputado apresentará substitutivo à proposta aprovada em comissão especial. O texto mantém a criação da Polícia Penal, mas não prevê atribuições e a jornada de trabalho dos profissionais – que deverão ser definidos em lei específica.

O Plenário da Câmara poderá votar no esforço concentrado da próxima semana (dias 17 e 18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, do ex-deputado Neuton Lima, que cria a Polícia Penal. A matéria não está oficialmente na pauta, mas o presidente Michel Temer disse, no início do mês, que ela poderá ser votada se houver consenso entre os líderes.

Com o objetivo de buscar um acordo sobre a proposta, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) apresentará um substitutivo que retira os pontos mais polêmicos da PEC. “O novo texto apenas cria as polícias penais federal e estadual e assegura o aproveitamento dos agentes penitenciários”, explicou.

O substitutivo aprovado em comissão especial previa atribuições para a nova polícia e regulamentava a jornada de trabalho desses profissionais. De acordo com Teixeira, esses temas devem ser discutidos em lei específica e não na Constituição Federal.

O parlamentar garantiu que, se houver quórum e se for vencida a obstrução das medidas provisórias (MPs 487/10, 488/10 e 489/10), a PEC 308/04 entrará na pauta logo após a votação do segundo turno do piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09). “Vamos nos organizar para que os deputados favoráveis à matéria não se inscrevam para discuti-la e, assim, adiantaremos a votação”, disse Teixeira.

Antes de elaborar seu substitutivo, Teixeira conversou com o relator da PEC na comissão especial, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e com o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

Autonomia

Segundo Faria de Sá, a criação da Polícia Penal é importante para conferir aos atuais agentes penitenciários maior autonomia na resolução de eventuais problemas na escolta de presos para audiências na Justiça e para internação em hospitais. Atualmente, policiais civis ou militares costumam realizar essa tarefa. “Dando poder direto ao agente penitenciário, muitos policiais civis e militares serão liberados para trabalhar na melhoria da segurança do nosso País, que está um caos”, disse o relator da matéria na comissão especial.

Conforme o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), caso o texto apresentado por Teixeira realmente seja consensual a matéria deverá ser posta em votação. “Temos que avançar nisso”, afirmou. O parlamentar lembrou que as reivindicações dos agentes penitenciários devem ser atendidas, pois esses profissionais têm contato direto com os detentos e conhecem as necessidades reais do aparato carcerário.

Opinião semelhante tem o deputado João Campos (PSDB-GO): “A PEC será um avanço para as políticas prisionais do País”. Ele argumenta que a Polícia Penal trabalha em duas vertentes: ressocialização dos detentos e segurança do sistema prisional. “É possível conjugar a natureza estritamente policial com a natureza pedagógica”, sustentou.

Eleições

De acordo com o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), é difícil encontrar deputados contrários à proposta, devido à proximidade das eleições e à pressão dos agentes penitenciários pela aprovação da medida. “Todo o mundo está em campanha, é natural que isso ocorra mesmo. A categoria sabe que não encontrará posição contrária”, comentou. Ele disse que o tema da Polícia Penal é relevante e merece entrar na Constituição.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

terça-feira, 10 de agosto de 2010

Projeto regulamenta gerenciamento de riscos em operações logísticas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7181/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a atividade das empresas de gerenciamento de riscos em operações logísticas – relacionadas principalmente ao transporte e ao armazenamento de cargas.

O texto define o que são essas empresas e quais atividades desempenham, estabelece requisitos para obtenção de um certificado de regularidade e cria um conselho de autorregulação, cujos funcionamento e composição serão definidos pelo Executivo.

Conforme o projeto, consideram-se empresas de gerenciamento de riscos em operações logísticas as que atuam na prestação de serviços de monitoramento patrimonial e assessoria técnica, gerencial e em planejamento ao segmento de transportes e de armazenamento de cargas, especialmente na elaboração, implantação, acompanhamento e controle da execução de planos de gerenciamento de riscos.

São consideradas atividades das empresas de Gerenciamento de Riscos, entre outras, a identificação e análise dos riscos, que consiste no levantamento e mapeamento dos dados que compõem uma operação logística, notadamente o armazenamento e o transporte, reconhecendo-se as variáveis que possam suscitar perdas e danos, mensurando-as e avaliando os processos de prevenção e gestão por meio de metodologias adequadas.

A proposta prevê sanções em caso de descumprimento da lei (advertência, multa ou cancelamento do certificado de regularidade) e dá prazo de 24 meses para adequação à norma.

Liberdade

“Nossa proposta de lei tem como base o princípio de que, para o bem da sociedade, o exercício da profissão na área de gerenciamento de riscos deve continuar sendo livre e independente de diploma ou comprovação de educação formal e que nenhum conselho de profissão pode criar qualquer impedimento ou restrição a esse princípio”, diz o autor.

“Por outro lado, reconhecemos que a tradição brasileira privilegia a existência de algum órgão fiscalizador que, de alguma forma, garanta a qualidade do exercício profissional. Para atender este requisito, sem ferir o princípio da liberdade do trabalho, propomos um conselho de autorregulação”, acrescenta.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PEC 7181/2010 - http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=474478

Fonte: Agência Câmara

sexta-feira, 30 de julho de 2010

Em análise na Câmara, aposentadoria especial de servidor é antecipada pelo governo

Enquanto a Câmara analisa duas propostas de regulamentação da aposentadoria especial do servidor público que trabalha em atividades de risco à saúde ou à integridade física, o governo federal decidiu antecipar a medida e publicou, nesta semana, norma que concede o benefício.

Um dos projetos de lei complementar que estão na Câmara é do próprio Executivo (PLP 555/10). O texto tramita em conjunto (Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais) com o PLP 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que trata do mesmo tema. Ambos estão em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – a primeira de quatro comissões que examinarão as propostas, antes do Plenário.

Os dois projetos concedem o benefício caso o servidor tenha cumprido o tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, independentemente de idade.

O Executivo exige que o servidor tenha exercido a atividade de risco por, no mínimo, 25 anos – é esta regra que está valendo a partir desta semana. Já a proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá cria faixas de 15, 20 e 25 anos, dependendo do grau de risco da atividade.

Norma

A antecipação do benefício foi feito pelo Ministério da Previdência Social, que publicou instrução normativa concedendo a aposentadoria especial. A regra, que estende ao servidor público um benefício já concedido aos trabalhadores das empresas privadas, vai vigorar até a aprovação dos PLPs em tramitação na Câmara.

Para Faria de Sá, apesar de não dispensar a aprovação da lei, a publicação da norma é positiva. "É importante porque, enquanto não for aprovada a lei, pode garantir ao trabalhador do serviço público o reconhecimento das atividades chamadas de especiais", disse.

Íntegra da proposta:

* PLP-472/2009

* PLP-555/2010

Fonte: Agência Câmara de Notícias

terça-feira, 13 de julho de 2010

Mendonça Prado quer agilizar a votação da PEC 308/2004

O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) requereu ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, bem como ao líder do Democratas, Paulo Bornhausen, a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição 308/2004, na pauta do plenário.

A PEC é de autoria do deputado Neuton Lima e dispõe sobre a criação das polícias penitenciárias federal e estaduais, com a finalidade de assumir os encargos de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça. “A pretensão contribui significativamente para o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública ora vigente no País, uma vez que libera definitivamente os integrantes das polícias civis e militares de encargos em atividades carcerárias”, explica o autor.

Mendonça Prado destacou a importância da proposta que vem sendo cobrada por milhares de policiais e agentes penitenciários do país inteiro, bem como pelo sindicato da categoria em Sergipe. Mais de 10 mil pessoas participaram do abaixo-assinado eletrônico em apoio à aprovação dessa emenda constitucional, só em Sergipe, 600 PMs deixarão o presídio e voltarão a atuar nas ruas. Mendonça Prado afirmou que a categoria não é reconhecida constitucionalmente como as demais instituições de Segurança Pública, previstas no artigo 144 da Constituição Federal. “Com a aprovação e criação da Polícia Penal, os agentes ganham o reconhecimento e a legitimidade para exercerem a função, inclusive, com poder de polícia”, salienta.

A PEC já foi analisada e o parecer da Juíza Denise Frossard foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Após isso, foi criada uma comissão especial para a análise do mérito, na qual o parecer do relator, Arnaldo Faria de Sá, emitido a favor do texto, também foi aprovado com sucesso. Agora, a proposta aguarda apreciação em dois turnos de discussão e votação no plenário.

Fonte: Faxaju

quinta-feira, 27 de maio de 2010

Deputados defendem aprovação de PEC das Guardas Municipais

Deputados defenderam hoje, em seminário na Câmara, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais. O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que encaminhará requerimento para o presidente da Câmara, Michel Temer, colocar a PEC em votação. A proposta, que tramita na Câmara desde 2002, foi aprovada em comissão especial e ainda precisa ser votada pelo Plenário.

De autoria do Senado, essa PEC autoriza as guardas municipais a atuar na proteção dos habitantes. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais.

"Já que houve um acordo da PEC 300, precisamos fazer pressão também para nossa PEC", disse o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), muito aplaudido pelos guardas municipais que acompanharam o seminário. O deputado disse que basta dar poder de polícia para que a guarda municipal seja a polícia comunitária, "que vai salvar a segurança pública do País".

O 4º secretário da Câmara, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), afirmou que os candidatos a Presidência da República precisam entender que 70% dos problemas de segurança nacional serão solucionados com a autonomia das guardas municipais. "A reivindicação não é da classe, mas da população dos municípios, que sente a possibilidade de ter segurança com a guarda municipal", afirmou Marquezelli.

Para o presidente da organização não-governamental Segurança Dá Vida e guarda metropolitano de São Paulo, Maurício Naval, a aprovação do projeto vai atestar que é possível ter segurança com guardas municipais. "Não é possível que, com a violência atual, os parlamentares não vejam a necessidade de aprovar a PEC."

Frente Parlamentar

O presidente da Frente Parlamentar Pró-Guardas Municipais, deputado Vicentinho (PT-SP), lembrou a necessidade de fortalecer a categoria no Congresso Nacional. Ele disse que a criação da frente serve para aprofundar o debate na Câmara. A frente foi criada no último dia 19, com a assinatura de 230 deputados.

Os deputados Colbert Martins (PMDB-BA), Lincoln Portela (PR-MG) e Carlos Sampaio (PSDB-SP) também discursaram a favor da proposta.

Pressões contrárias

Para Bismael de Morais, mestre em direito processual pela Universidade de São Paulo e ex-guarda civil, os guardas municipais não conseguem ampliar suas atribuições devido ao desconhecimento de seu trabalho pelos prefeitos e pela posição contrária das polícias militares estaduais.

"É doloroso quando o prefeito procura o policial militar para saber sobre questões de segurança", afirmou. Ele lembrou que o policiamento de rua em países como os Estados Unidos e a Espanha é de responsabilidade do município.

Morais disse que, na maioria dos municípios, os prefeitos colocam policiais militares para chefiar as guardas municipais. Ele lembrou que os guardas municipais deveriam proteger praças, praias e outros bens coletivos, além de serem responsáveis pelo trânsito, que é competência municipal. Segundo ele, porém, 90% dos prefeitos não delegam o cuidado com o trânsito urbano aos guardas municipais.

O evento de hoje foi solicitado pelo deputado Dr. Talmir (PV-SP) para ouvir as demandas dos guardas municipais e debater a reestruturação das funções da classe.

Íntegra da proposta:

* PEC-534/2002

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Para saber mais:





http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/148351-GUARDAS-MUNICIPAIS-SAO-SOLUCAO-PARA-SEGURANCA-PUBLICA,-DIZ-DEPUTADO.html - Guardas Municipais são solução para Segurança Pública, diz deputado

Fonte: Agência Câmara de Notíciais

Policiais aceitam retirar da PEC os valores dos pisos salariais

Os líderes partidários e os representantes das associações de policiais fecharam há pouco um acordo para a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do piso salarial dos policiais civis e militares e bombeiros dos Estados. Segundo o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC 300, o acordo prevê a retirada dos valores dos pisos salariais da proposta e a votação de lei estabelecendo os pisos.

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que coordenou a reunião, prometeu levar a proposta ao governo para avaliação e, na próxima terça-feira voltará a se reunir com os policiais e as lideranças partidárias para definir a data da votação da PEC.

Os representantes das associações dos policiais insistiram num compromisso do governo de marcar uma data para a elaboração e votação de projeto de lei complementar fixando os pisos dos policiais, mas o líder governista disse que não era possível definir o prazo. “Não dá para adiantar o prazo para elaborar e votar o projeto, até mesmo por causa das eleições de outubro e das mudanças de governadores”.

Faria de Sá informou que, por causa do feriado do próximo dia 3, é possível que o quórum seja baixo para votação da PEC dos policiais. Com isso, ela poderá ficar para a semana seguinte. Para a aprovação de PECs são necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis.

Na tarde desta quarta-feira, os policiais chegaram a cogitar a possibilidade de invadir o Salão Verde da Casa para pressionar pela votação da matéria. No entanto, as lideranças partidárias conversaram com os representantes dos policiais que descartaram a invasão.

Fonte: Blog da Renata com Informações do Portal eBand (Rede Bandeirantes de Televisão)

quarta-feira, 3 de março de 2010

Câmara aprova PEC sobre piso salarial de policiais e bombeiros

Texto aprovado prevaleceu sobre o da PEC 300/08, que tomava como base os salários dos policiais do Distrito Federal. Policiais terão, provisoriamente, um piso de R$ 3,5 mil. Votação de destaques ficou para esta quarta-feira (3).

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a definição de um piso remuneratório para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A matéria foi aprovada por 393 votos, com duas abstenções, e os deputados precisam ainda analisar os destaques, o que ocorrerá a partir desta quarta-feira.

O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original vinda do Senado. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei.

Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto. A emenda aprovada, assim como a PEC original do Senado, determina que a remuneração será paga na forma de subsídio. Nessa sistemática, não há soldos ou gratificações e sim apenas um valor único, adicionado de valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias.

As regras valem tanto para os servidores da ativa quanto para os inativos e pensionistas. Como a remuneração desses profissionais é de responsabilidade dos estados, a mesma lei que estabelecer o piso nacional regulamentará o funcionamento de um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento do piso. A lei também definirá o prazo de duração do fundo.

O piso será implementado de forma gradual, observando prioridade a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo federal.

Apesar de ter preferência regimental na votação, o texto da comissão especial, de autoria do relator Major Fábio (DEM-PB), não prevaleceu perante o texto que foi a voto. O substitutivo da comissão para a PEC 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), vinculava os salários dos policiais militares e bombeiros de outros estados aos desses profissionais no Distrito Federal.

Consequentemente, as menores remunerações seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil para a menor graduação e o menor posto.

Poucos deputados se manifestaram contra a emenda aprovada, argumentando que ela fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê autonomia dos entes federados (estados, municípios e União).

Outro empecilho apontado contra o sucesso da PEC é a dificuldade de implementar o subsídio para essas carreiras, pois essa sistemática de remuneração acaba com o recebimento das parcelas incorporadas (como quintos, funções e causas ganhas na Justiça).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010

Pressão de policiais e bombeiros por piso salarial fica no vazio

Policiais militares e bombeiros de todo o país fazem pressão na Câmara dos Deputados pela aprovação de PEC que estipula piso nacional de R$ 4,5 mil para os profissionais, mas não são recebidos pelo presidente da Casa


Os manifestantes lotaram a galeria do plenário da Câmara dos Deputados, mas não conseguiram que fosse estipulado um prazo para votação da PEC

Sem perspectivas. Assim terminou o primeiro dia de manifestação dos bombeiros e policiais militares pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300(1). Ontem, na abertura dos trabalhos legislativos deste ano, cerca de 5 mil integrantes das duas categorias, vindos de todo o país, chegaram a Brasília para pressionar os deputados federais pela colocação do projeto na pauta de votações do plenário, ainda nesta semana. No entanto, apesar da tentativa, o grupo não conseguiu a definição de uma data e nem foi recebido pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), como desejado.

A organização do movimento confirmou a presença de militares, entre bombeiros e policiais, de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Bahia, Santa Catarina, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Ceará, Sergipe e Espírito Santo. Logo pela manhã, cerca de 2 mil deles que já haviam chegado à capital federal — ao longo do dia, ônibus ainda traziam manifestantes — fizeram uma passeata do Complexo da República até a frente do Congresso. A intenção da marcha era chamar a atenção dos parlamentares para a causa.

Pouco depois das 12h, os manifestantes se dispersaram e só voltaram a se reunir à tarde — quando já havia cerca de 5 mil profissionais —, desta vez, dentro da Câmara dos Deputados. Parte do pessoal lotou o Plenário da Casa e acompanhou a abertura dos trabalhos, onde alguns deputados, entre eles o Major Fábio (DEM-PB), se mostraram favoráveis à votação da PEC 300. Um outro grupo de militares passou nos gabinetes dos parlamentares para pedir apoio na votação da proposta.

As lideranças do movimento esperaram pelo presidente da Casa, Michel Temer, durante toda a tarde. Porém, o parlamentar não falou com os manifestantes. Segundo a assessoria de imprensa de Temer, a reunião não foi marcada e, como é início de ano legislativo, a agenda do deputado estava cheia. A assessoria informou, ainda, que a prioridade na pauta é a votação dos projetos que tratam da divisão dos royalties da exploração do petróleo na camada pré-sal.

Aliança

Além dos bombeiros e policiais militares, representantes da Polícia Civil também estiveram na Câmara na tarde de ontem. Segundo o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, a preferência da categoria é pela aprovação da PEC 446(2), porque ela contempla todos os servidores da área de segurança pública. “O presidente Lula, com as bolsas Copa e Olímpica, sinaliza a possibilidade de implementação de mecanismos que valorizem os policiais”, disse, referindo-se aos benefícios que o governo federal criou para remunerar policiais e bombeiros que participarem de cursos de formação e atuarem durante a realização dos eventos esportivos de 2014 — Mundial de Futebol — e de 2016 — Jogos Olímpicos.

Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Praças do Brasil (Anaspra), Pedro Queiroz, o importante não é discutir qual das propostas será aprovada, mas colocar em pauta o piso nacional para os profissionais de segurança. Uma reunião entre representantes da Anaspra e da Cobrapol, na manhã de hoje, dará início à unificação das lutas das categorias.

O redator da PEC 300, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defende a tramitação da primeira proposta. “Acho que a outra (PEC 446) terá mais dificuldade porque, apesar de ter sido aprovada pelo Senado, não passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), nem pela Comissão Especial da Câmara.” Ele garante estar engajado na luta pela colocação imediata da pauta em votação no plenário.

Segundo o parlamentar, apesar de Temer não ter recebido os manifestantes, a manifestação de ontem foi suficiente para que os deputados fossem pressionados pelas reivindicações das categorias. “Deixem com a gente agora”, prometeu Faria de Sá aos integrantes do movimento que deixaram o gabinete de Temer indignados.

1 - Equiparação com o DFA. PEC 300 define um piso nacional para bombeiros e policiais militares. O texto prevê uma remuneração inicial de R$ 4,5 mil, assim como a equiparação salarial com os policiais e bombeiros do Distrito Federal — os que mais ganham no país —, condição a ser definida em votação no plenário.

2 - Piso unificado. A PEC 446 foi aprovada no Senado em 2 de dezembro de 2009. O texto unifica o piso dos policiais civis e militares, além dos bombeiros. No entanto, não fixa um valor para o salário de quem ingressa nas carreiras. A proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação desse valor, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias e federais. Como sofreu emendas no Senado, o texto deve ser apreciado novamente pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Correio Braziliense

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