Guarda Municipal de Aracaju. Foto Portal Infonet
As guardas municipais poderão ter poder de polícia, e além de protegerem o patrimônio público terão a de proteger a vida. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC 39/2014) aprovado na última quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou parecer favorável à proposta e contrário a quatro emendas apresentadas pelo senador Cidinho Santos (PR-MT). O projeto vai agora ao Plenário do Senado.
O projeto de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais e regulamenta o dispositivo da Constituição Federal (§ 8º, art. 144) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens,e instalações.
Fonte: Portal Azul Marinho
Nenhum comentário:
Postar um comentário