Medeiros pede debate sobre imunidade a policiais

O senador José Medeiros (Pode-MT) pediu nesta segunda-feira (5) um amplo debate sobre sua proposta para dar imunidade aos policiais que, devidamente treinados, atirem em criminosos que estiverem portando ostensivamente armas de fogo de uso restrito. Trata-se do PLS 352/2017 que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Após lembrar que trabalhou 23 anos como policial rodoviário federal, o parlamentar mato-grossense disse que atualmente as forças de segurança podem sofrer punições ou problemas na área jurídica se matarem algum criminoso, mesmo em legítima defesa.

— E não tem uma coisa que aflija mais um policial do que ter que puxar uma arma, principalmente no Brasil, porque, quando ele puxa a arma, no cérebro dele já fica rodando a corregedoria, o chefe que quer arrebentar com ele, os 500 burocratas que vão fazer o processo, o promotor que não imagina a situação — o que é um tiroteio — e, por fim, há a condenação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Segurança Pública: protagonismo da União e integração entre estados pode diminuir violência

Um maior protagonismo da União na segurança pública e integração e coordenação entre os órgãos que atuam no setor podem frear o crescimento da violência e reverter o problema, afirmaram nesta terça-feira (19), os convidados de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com estudo divulgado em junho pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil teve em 2015 uma taxa de homicídios de 28,9 casos para cada 100 mil habitantes, o que representa um aumento de 10,6% desde 2005.  No ano, foram 59.080 homicídios.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, apresentou os resultados das auditorias do tribunal sobre o setor que constataram que as secretarias de segurança dos estados apresentam baixos índices de governança e não conseguem aplicar suas políticas públicas para a área.

De acordo com o levantamento, apesar de os gastos com segurança pública terem crescido de 19% em 2014, comparados a 2010, a União tem assumido cada vez menos obrigações no setor, com maior ônus sobre estados e municípios. Além disso, faltam dados sobre crimes, o que interfere negativamente na atuação dos gestores públicos e no combate à violência.

— Não existe integração entre os órgãos de segurança pública. Um preso condenado em São Paulo vai para o Maranhão e não tem registro nenhum lá de que ele tenha cometido um crime — exemplificou Carreiro.

Melhorar o sistema de informações e estatísticas criminais é fundamental para que os gestores públicos saibam como aplicar os recursos de forma mais eficiente, segundo o secretário de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública do TCU, Egbert Buarque:

— O primeiro passo é o diagnóstico da realidade que se quer transformar. Temos imensa dificuldade de obter informações sobre criminalidade — disse.

Alexandre Araújo Motta, assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública, afirmou que governo tem trabalhado para melhorar a integração de sistema de informação e admitiu que não existe uma política de segurança pública bem definida. Ele defendeu a criação de um fundo para financiar o setor:

— A criação de um fundo de segurança para financiar os estados é importante. É um passo que tem que ser dado. Do contrário, fica difícil fazer segurança pública — afirmou.

Mudanças legislativas

O secretário do TCU afirmou também que um dos obstáculos ao desenvolvimento de políticas de segurança pública nacionais é a limitação constitucional da atuação do governo federal na segurança. Para engajar mais o governo federal no problema, ele defendeu a aprovação pelo Congresso PEC 33/2014 (que já passou pelo Senado) que inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Também manifestou apoio à aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2013, que reorganiza as forças policiais extinguindo o seu caráter militar e determinando que atuem tanto no policiamento ostensivo quanto nas investigações dos crimes; e da PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

— Essas propostas podem ser o início de algumas mudanças estruturais que o setor deve ter — avaliou Egbert Buarque.

Limitações financeiras

O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA) destacou que o país vive um momento de dificuldades financeiras, mas reiterou que isso não pode ser empecilho para o combate à violência. Segundo ele, é necessária maior criatividade dos gestores na aplicação dos recursos. Já Lasier Martins (PSD-RS) afirmou que os brasileiros vivem com uma forte sensação de insegurança. Para ele, o problema se acentuou nos últimos anos pela omissão do governo federal e pela demora na definição de políticas públicas para o setor.

O senador Wilder Morais (PP-GO), defendeu o endurecimento da legislação penal, a revogação do Estatuto do Desarmamento e o fim da progressão de regime prisional.

— As políticas públicas implantadas nas últimas décadas, como o desarmamento civil, têm falhado em absoluto no que tange a redução da criminalidade — disse.

O debate faz parte do processo de avaliação de políticas públicas. Até o final do ano serão realizadas outras audiências sobre a Política Nacional de Segurança Pública. Por questões de agenda não puderam comparecer a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e o secretário nacional de Segurança Pública, Carlos Alberto dos Santos Cruz.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

CCJ agrava penas para resistência e desobediência a policiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que agrava a pena dos crimes de resistência a ação de profissional de segurança pública e de desobediência à ordem desses profissionais, incluindo agentes da polícia federal; polícia rodoviária e ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a resistência a ação de profissional de segurança pública passará a ter pena de reclusão de um a três anos e multa. Hoje o código já prevê o crime de resistência à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, com pena prevista de detenção de dois meses a dois anos e multa.

Já a desobediência à ordem de profissional de segurança pública será punida com detenção de um a dois anos e multa, caso a proposta seja aprovada. Hoje o código já prevê o crime de desobedecer a ordem legal de funcionário público, com pena prevista de detenção de 15 dias a seis meses, mais multa.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), ao Projeto de Lei 8125/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). O texto original criava novos tipos penais, mas o relator preferiu criar uma “qualificadora” para os crimes de resistência e de desobediência, já descritos no código.

Alterações

Durante a discussão, o relator alterou o substitutivo inicialmente apresentado, reduzindo as penas propostas, atendendo à sugestão do presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), já que deputados do PT, da Rede e do Psol resistiam à proposta. Inicialmente a pena prevista para o crime de resistência era de dois a quatro anos e multa. Com a mudança, a pena de reclusão foi reduzida para de um a três anos e multa.

Já no caso do crime de desobediência, a proposta inicial do relator era de que a pena fosse de reclusão de um a três anos e multa. Com a alteração no texto, a pena foi reduzida para detenção de um a dois anos mais multa, para “obedecer critérios de proporcionalidade e razoabilidade”.

Opiniões divididas

A proposta dividiu opiniões na comissão. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o mais comum é o abuso de autoridade de policiais, e não o contrário. O deputado Wadih Damous (PT-RJ) também criticou a proposta “por aumentar penas e empoderar a autoridade policial”, destacando que os presídios brasileiros já estão superlotados. O deputado Luiz Couto (PT-PB), que apresentou voto em separado rejeitando a matéria, disse que é contrário à proposta em defesa do direitos humanos.

Já o deputado Major Olímpio (SD-SP) argumentou que não há “superempoderamento do agente policial”. Segundo ele, a proposta propicia “suporte mínimo” para que o policial possa agir no momento em que for agredido. O deputado Capitão Augusto (PR-SP), por sua vez, afirmou que quem seria favorecido pela não aprovação da proposta seria o criminoso, já que considera as penas atuais muito brandas.

O relator também defendeu proposta: “A afronta à ação legítima desses profissionais é, sem qualquer dúvida, uma afronta ao próprio Estado e à manutenção da paz social”, avaliou Rogério. Conheça a tramitação de projetos de lei

Íntegra da Proposta:

PL-8125/2014

Reportagem – Lara Haje

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova reforma da Justiça Militar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei (PL) 7683/14, do Superior Tribunal Militar (STM), que promove reformas no sistema de Justiça Militar da União. A proposta segue para análise do Plenário, antes de seguir para o Senado.

A principal alteração é o deslocamento da competência pelo julgamento de civis para o juiz federal da Justiça Militar. Hoje quem julga esses casos são os Conselhos de Justiça. Pelo texto, também passa a ser competência do juiz federal da Justiça Militar julgar habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, referente a matéria criminal, impetrado contra ato de autoridade militar. Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar.

A organização da corregedoria na Justiça Militar também muda. As atividades de orientação judiciário-administrativa, fiscalização e inspeção das auditorias passam a ser exercidas por um ministro-corregedor, cargo a ser ocupado pelo vice-presidente do Superior Tribunal Militar. Hoje essas tarefas ficam a cargo de um juiz de primeira instância. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

“Destacamos que o Diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça em 2014, concluiu que a existência da Justiça Militar como um ramo especializado do Poder Judiciário Brasileiro é essencial e indispensável para a manutenção do Estado Democrático de Direito, recomendando que as estruturas da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais sejam ‘aprimoradas, preservando-se sua constituição essencial original”, disse.

Alterações na proposta original

O relator foi favorável à emenda de adequação aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, que exclui do texto a autorização para a instalação da 2ª Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede na cidade de Manaus, por esta implicar aumento de despesa para a União. Segundo o relator, essa proposta não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Arnaldo Faria de Sá também concordou com emenda aprovada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que exige exame psicotécnico para ingresso na carreira da magistratura militar. Pela emenda, o exame deve ser realizado com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato, com o perfil psicológico do cargo de juiz federal da Justiça Militar, cujos critérios objetivos deverão ser detalhados no edital de abertura do concurso ou em edital específico.

Íntegra da Proposta:

PL-7683/2014

Reportagem - Lara Haje

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova PEC que desvincula perícia criminal das estruturas das polícias

A proposta, que agora será analisada por comissão especial, institui a perícia criminal como órgão de segurança pública independente das polícias Civil e Federal

A Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 117/15, que desvincula a perícia criminal das estruturas das polícias Civil e Federal.

De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as causas da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, a proposta institui a perícia criminal federal e a as perícias criminais dos estados e do Distrito Federal como órgãos de segurança pública. Hoje a Constituição prevê apenas os seguintes órgãos de segurança pública: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícia Civil; Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar.

A relatora foi a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que recomendou a continuação da análise da PEC. "Todos os argumentos são contra ou a favor do mérito da proposta, e aqui na CCJ nós estamos analisando se ela pode ou não ser votada pelos deputados, e ela pode", disse.

Esclarecimento de homicídios

Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que foi presidente da CPI e assina a proposta, essa desvinculação poderia aumentar a taxa de esclarecimento de homicídios no País. "Essa é a experiência quase no mundo todo, e temos de pegar o que está funcionando, com uma perícia técnica e científica ajudando na investigação e na coleta de provas para a condenação", disse.

Hoje, em 18 estados brasileiros a perícia criminal já está estruturada de modo independente, fruto de iniciativas dos governos locais ou das assembleias legislativas. A deputada Janete Capiberibe (PSB-AM) relatou que, no Amapá, há 22 anos, a perícia é independente da polícia, e a relação tem sido boa. "Isso foi questionado na época, mas hoje todos apoiam a medida", disse.

Enfraquecimento das polícias

O deputado Delegado Waldir (PR-GO), no entanto, é contra a PEC e tentou impedir sua aprovação. Para ele, a mudança enfraqueceria a Polícia Civil e a Polícia Federal, e não ajudaria a mudar a situação de violência. "Por trás disso está a vontade dos peritos de ganharem o mesmo que os delegados, e defendo isso, que sejam bem remunerados, mas não às custas da polícia, que vai perder em agilidade", disse.

Reginaldo Lopes reconheceu que há uma defesa dos peritos por questões salariais, mas também de independência. Para ele, a perícia ligada às polícias faz com que os peritos não possam ser isentos, principalmente quando o caso envolve apuração de erros policiais. "A defesa de classe é legítima, mas não se trata apenas disso, é uma conclusão da CPI que a perícia independente ajuda na elucidação de crimes", disse.

Tramitação

A PEC 117/15 será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da Proposta:

PEC-117/2015

Reportagem - Marcello Larcher

Edição - Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão de Constituição e Justiça rejeita retorno à carreira militar após mandato eletivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (15), proposta que autoriza policiais e bombeiros militares a retornarem à carreira militar após cumprirem mandatos eletivos. Atualmente, a Constituição Federal determina que militares com menos de dez anos de serviço público sejam afastados definitivamente da atividade assim que formalizem a candidatura a mandato eletivo. Já o militar com mais de dez anos de serviço é transferido para a reserva no momento da diplomação, quando passa a receber proporcionalmente aos anos trabalhados.

Apesar dos debates em outras reuniões da CCJ, hoje houve consenso de que a proposta, prevista no Projeto de Lei 195/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), tem problemas de constitucionalidade. "Seria preciso mudar a Constituição para fazer o que se pretende, o projeto é a via errada, e por isso votamos contra", disse o deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que se tornou relator para rejeitar a proposta.

Mudança na Constituição

O texto do projeto altera dois dispositivos do Decreto-Lei 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. No entanto, como se trata de regra prevista na Constituição, a alteração só poderia ser feita por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Os deputados lembraram que a PEC 7/05, em análise no Senado, já revoga os incisos da Constituição que atualmente impedem os militares de retornar à ativa após o exercício de mandato eletivo, e essa seria a via correta.

Autor do projeto, Capitão Augusto defendeu a constitucionalidade do texto. Para ele, o decreto poderia ser alterado sem contradizer a Constituição. “O que nós estamos alterando é o decreto, porque é o decreto que nos proíbe de retornar à ativa após o mandato. Não estamos alterando a Constituição”, disse Capitão Augusto.

Tramitação

Como foi considerado inconstitucional, o projeto deve ser arquivado.

Reportagem - Marcello Larcher

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ debate Tribunal do Júri para policiais militares em caso de crime doloso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza audiência pública na quinta-feira (16) para debater o PL 2014/03, que redefine a competência do foro militar. O texto altera o Código Penal Militar (Decreto-Leis 1001/69) e o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1002/69) para que o Tribunal do Júri julgue policiais militares que cometam crimes dolosos (quando há intenção de cometer o crime) contra a vida de civis. O projeto estabelece ainda que esse inquérito pode ser iniciado por pedido do juiz auditor (magistrado com exercício na Justiça militar).

Já confirmaram participação na audiência o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Sílvio Hiroshi Oyama; o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Fernando Galvão da Rocha; o subprocurador-geral de Justiça Militar Marcelo Weitzel Rabello de Souza, representando o Ministério Público Militar; e o consultor jurídico da Associação de Cabos e Soldados do Ceará, Manoel Micias Bezerra.

A audiência será realizada a partir das 14h30.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sergipe receberá Seminário para debater o ciclo completo de polícia.

No próximo dia 02 de outubro está previsto para acontecer em Aracaju mais uma audiência pública para debater o Ciclo Completo de Polícia. A definição da nova data aconteceu ontem em reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que alterou o calendário para ajustá-lo às agendas dos estados. Inicialmente Aracaju receberia o evento no dia 19 de outubro.

As audiências públicas serão promovidas pela CCJC e acontecem por iniciativa dos Deputados Federais Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e Raul Jungmann (PPS/PE). As audiências serão realizadas no formato de seminário, e sua realização ocorre também por influência da ANASPRA (Associação Nacional de Praças), da qual o deputado Subtenente Gonzaga já foi diretor e mantém estreita aproximação com a entidade nacional. A ANASPRA defende o ciclo completo de polícia mas não apenas ele. A entidade também defende o acesso único nas instituições e a desvinculação do Exército. Estes pontos fazem parte das seis ações afirmativas definidas em janeiro pela ANASPRA como bandeiras de luta da atual gestão.

Para o vice-presidente da ASPRA/SE, sargento Anderson Araújo, que também é membro do Conselho Fiscal da ANASPRA, a realização do Seminário sobre Ciclo Completo de Polícia é de extrema importância para a categoria. "Será uma excelente oportunidade da categoria debater e se informar mais sobre o ciclo completo proposto pela PEC 431/2014, qual a sua importância e quais as suas consequências para a categoria", afirma Araújo.

O local do evento em Aracaju ainda está em aberto mas segundo o vice-presidente da ASPRA/SE a entidade já manteve contato com o Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Sergipe, Deputado Capitão Samuel (PSL), para que o mesmo possa verificar a possibilidade do Seminário acontecer no plenário da ALESE.

Veja abaixo o calendário completo das audiências públicas a serem realizadas em onze estados.

Ascom Aspra/SE