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segunda-feira, 13 de junho de 2016

CCJ debate Tribunal do Júri para policiais militares em caso de crime doloso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza audiência pública na quinta-feira (16) para debater o PL 2014/03, que redefine a competência do foro militar. O texto altera o Código Penal Militar (Decreto-Leis 1001/69) e o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1002/69) para que o Tribunal do Júri julgue policiais militares que cometam crimes dolosos (quando há intenção de cometer o crime) contra a vida de civis. O projeto estabelece ainda que esse inquérito pode ser iniciado por pedido do juiz auditor (magistrado com exercício na Justiça militar).

Já confirmaram participação na audiência o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Sílvio Hiroshi Oyama; o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Fernando Galvão da Rocha; o subprocurador-geral de Justiça Militar Marcelo Weitzel Rabello de Souza, representando o Ministério Público Militar; e o consultor jurídico da Associação de Cabos e Soldados do Ceará, Manoel Micias Bezerra.

A audiência será realizada a partir das 14h30.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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