A comissão especial sobre a remuneração dos advogados públicos pode votar nesta terça-feira (17) o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
De acordo com o substitutivo apresentado por Benevides, a remuneração do topo das carreiras de advogados e defensores públicos será 90,25% do subsídio dos ministros do STF, o teto do funcionalismo. Em valores atuais, o salário final passaria de R$ 19.451 para R$ 24.117.
A proposta beneficia defensores públicos estaduais e federais, que prestam assistência judicial a quem não tem condições de pagar advogado. Favorece também os advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central, procuradores federais e estaduais, carreiras responsáveis pela defesa judicial e extrajudicial de órgãos públicos, autarquias e fundações.
Instalada no mês passado, a comissão analisa as propostas de emenda à Constituição 443/09, do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) e 465/10, do deputado Wilson Santiago (PMDB-PB).
As duas PECs vinculam os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A reunião será realizada no plenário 14 às 15 horas.
Íntegras das propostas
* PEC-443/2009 - http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=463155
* PEC-465/2010 - http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=468137
Fonte: Agência Câmara de Notícias
De acordo com o substitutivo apresentado por Benevides, a remuneração do topo das carreiras de advogados e defensores públicos será 90,25% do subsídio dos ministros do STF, o teto do funcionalismo. Em valores atuais, o salário final passaria de R$ 19.451 para R$ 24.117.
A proposta beneficia defensores públicos estaduais e federais, que prestam assistência judicial a quem não tem condições de pagar advogado. Favorece também os advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central, procuradores federais e estaduais, carreiras responsáveis pela defesa judicial e extrajudicial de órgãos públicos, autarquias e fundações.
Instalada no mês passado, a comissão analisa as propostas de emenda à Constituição 443/09, do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) e 465/10, do deputado Wilson Santiago (PMDB-PB).
As duas PECs vinculam os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A reunião será realizada no plenário 14 às 15 horas.
Íntegras das propostas
* PEC-443/2009 - http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=463155
* PEC-465/2010 - http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=468137
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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