Tribunal determina que a carga horária da PM do RN não pode ultrapassar 40 horas semanais

Um militar, cansado de tanto trabalhar e não ser remunerado por isso, e da omissão do Governo do Rio Grande do Norte de regulamentar a carga horária dos militares daquele Estado, ingressou com um mandado de injunção, solicitando que o TJRN determinasse ao Governo do RN que enquanto o governo não mandasse um lei legalizando a carga horária dos militares daquele Estado, fosse cumprida uma lei estadual que determina ser de 40 horas a carga horária para funcionários civis. O TJRN acatou o pedido por unanimidade, logo o que ultrapassar de 40 horas o governo terá de pagar horas extras aos militares. O TJRN também deu um prazo de 150 dias para que o Governo do Rio Grande do Norte envie projeto a Assembléia daquele Estado regulamentando a carga horária dos Militares daquele Estado. Veja a Sentença.

TJRN determina que a carga horária do PM e BM será de 40 horas semanais: clique aqui

Fonte: Blog da Renata