Uma das primeiras medidas anunciadas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) passa a integrar a estrutura do Ministério da Justiça. O Decreto 7.426, de 7 de Janeiro de 2011, que efetiva a transferência foi publicado na edição de segunda-feira, 10 de janeiro, do Diário Oficial da União (DOU).
Além da Senad, passam a integrar o MJ o Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) e a gestão do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Antes do decreto, as unidades pertenciam ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.
Com isso, o MJ assume as competências, os acervos técnicos e patrimoniais e os direitos e obrigações relativos aos órgãos transferidos. Entre elas: articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência; instituir e gerenciar o sistema nacional de dados estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas.
Fonte: Ministério da Justiça
Além da Senad, passam a integrar o MJ o Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) e a gestão do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Antes do decreto, as unidades pertenciam ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.
Com isso, o MJ assume as competências, os acervos técnicos e patrimoniais e os direitos e obrigações relativos aos órgãos transferidos. Entre elas: articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência; instituir e gerenciar o sistema nacional de dados estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas.
Fonte: Ministério da Justiça
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