A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, por meio da Comissão de Defesa e Assistência e Defesa das Prerrogativas do Advogado (CDA), se reuniu na quinta-feira (03) com o superintendente de Segurança Pública, André Matsushita Gonçalves. Durante o encontro foi entregue documento com reclamações e sugestões da advocacia local em relação a alguns procedimentos adotados que estão relacionados à Secretaria de Segurança Pública. As solicitações serão apreciadas pelas autoridades competentes.
Segundo o presidente da CDA, Ademar Amancio Pereira Machado, a OAB/MS quer que a Polícia Militar encaminhe os presos imediatamente para as Delegacias de Polícia Civil. Segundo ele, em muitos casos, os presos são levados para o quartel da Polícia Militar, o que é absolutamente ilegal. “O preso deve ser conduzido imediatamente, à presença da autoridade policial judiciária (Delegado de Polícia) para as providências relativas ao auto de prisão em flagrante, conforme determina o teor do disposto no artigo 304 do Código de Processo Penal”, orienta Ademar.
Outra reivindicação feita à Superintendência de Segurança Pública, trata do elevado preço das fotocópias cobrado no âmbito das delegacias. Segundo o presidente da CDA, o valor de uma única cópia passa de R$ 3,00 (três reais) o que acaba prejudicando, e, por vezes inviabilizando o trabalho do advogado. “Sugerimos que o valor cobrado esteja de acordo com o que é estabelecido pelo Fórum de Campo Grande e que não passe de R$ 0,20 (vinte centavos)”, pondera Ademar.
A Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas do Advogado também cobrou maior acesso aos inquéritos policiais. De acordo com o presidente da CDA, os advogados têm reclamado reiteradamente que, na ausência do escrivão de polícia, o acesso ao procedimento por vezes é inviabilizado. “Quando o escrivão tem que se ausentar por qualquer motivo, o armário fica trancado e ninguém tem acesso, nem mesmo os delegados. Sugerimos que o delegado titular ou o delegado de plantão fique com uma cópia dessa chave, a ser usada mediante registro em livro próprio".
Fonte: Mato Grosso Notícias
Segundo o presidente da CDA, Ademar Amancio Pereira Machado, a OAB/MS quer que a Polícia Militar encaminhe os presos imediatamente para as Delegacias de Polícia Civil. Segundo ele, em muitos casos, os presos são levados para o quartel da Polícia Militar, o que é absolutamente ilegal. “O preso deve ser conduzido imediatamente, à presença da autoridade policial judiciária (Delegado de Polícia) para as providências relativas ao auto de prisão em flagrante, conforme determina o teor do disposto no artigo 304 do Código de Processo Penal”, orienta Ademar.
Outra reivindicação feita à Superintendência de Segurança Pública, trata do elevado preço das fotocópias cobrado no âmbito das delegacias. Segundo o presidente da CDA, o valor de uma única cópia passa de R$ 3,00 (três reais) o que acaba prejudicando, e, por vezes inviabilizando o trabalho do advogado. “Sugerimos que o valor cobrado esteja de acordo com o que é estabelecido pelo Fórum de Campo Grande e que não passe de R$ 0,20 (vinte centavos)”, pondera Ademar.
A Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas do Advogado também cobrou maior acesso aos inquéritos policiais. De acordo com o presidente da CDA, os advogados têm reclamado reiteradamente que, na ausência do escrivão de polícia, o acesso ao procedimento por vezes é inviabilizado. “Quando o escrivão tem que se ausentar por qualquer motivo, o armário fica trancado e ninguém tem acesso, nem mesmo os delegados. Sugerimos que o delegado titular ou o delegado de plantão fique com uma cópia dessa chave, a ser usada mediante registro em livro próprio".
Fonte: Mato Grosso Notícias
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