O deputado estadual Capitão Samuel (PSL) criticou duramente, em pronunciamento feito esta manhã no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe, o projeto de lei encaminhado pelo governo do Estado que institui o Código Disciplinar dos policiais e bombeiros militares de Sergipe.
Samuel lamentou o fato de que o projeto enviado pelo governo não foi discutido com a categoria. O deputado lembrou que em junho do ano passado, após um acordo com os militares, foram elaborados vários projetos de leis com a participação de representantes da PM e das associações, com o objetivo de atender os anseios e reivindicações do militares, mas segundo o parlamentar, o conteúdo do Código Disciplinar encaminhado para a ALESE não foi discutido.
Samuel disse que o Regulamento Disciplinar do Exército de 1964 é mais democrático que o Código Disciplinar proposto pelo governo para os militares de Sergipe, e demonstrou que o governo do PT em Sergipe segue na contramão das orientações do governo do PT em Brasília, ao apresentar a Recomendação 012, de 20 de abril de 2012, emitida pelo Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), órgão deliberativo e consultivo do Ministério da Justiça (MJ). No documento, o Pleno do CONASP/MJ recomenda aos governadores dos Estados e do Distrito Federal que sejam extintas as penas restritivas de liberdade nos regulamentos disciplinares das instituições. "Ao contrário disso, aqui em Sergipe o governo está criando três tipos de prisão", disse o Capitão Samuel. Ele destacou ainda que segundo o novo Código, os militares estariam proibidos de participar de qualquer associação e de falar à imprensa, por exemplo.
O parlamentar apelou ao governador Marcelo Déda (PT) e ao líder do governo, deputado Francisco Gualberto (PT), que o projeto seja retirado de pauta para ser discutido democraticamente com a categoria. Caso isso não aconteça, apelou para que os seus colegas deputados não aprovem requerimento de urgência, a fim de que o projeto tramite normalmente, o que daria tempo para que fosse melhor discutido.
O deputado lamentou que o Comandante Geral da PM não tenha defendido a instituição e afirmou: "Quando o Comandante senta para conversar com o governador só pensa em uma coisa: eu quero ser comandante". Samuel disse ainda não acreditar que o governador tenha lido o projeto, pois se o tivesse feito, conhecedor do direito que é, não teria deixado que este fosse encaminhado para a ALESE. Com base nisso o parlamentar solicitou que o governador retire o projeto, leia o mesmo e repense, abrindo um diálogo franco com a categoria para só então enviá-lo de volta àquela Casa.
Para o vice-presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (Aspra), sargento Anderson Araújo, o projeto apresentado contém várias ilegalidades e dispositivos invasivos e absurdos. "Esta lei proposta é invasiva, absurda, pois há dispositivos criados para controlar a vida pessoal do profissional, o que não tem o menor cabimento". Araújo lamentou ainda o fato de o governo não definir a carga horária dos militares, mas ao mesmo tempo define em lei que o militar deve ter dedicação exclusiva e integral ao serviço, estando sempre disponível para o cumprimento de sua missão, ou seja, pela proposta o militar deverá trabalhar sem limite, se que isso seja ilegal.
Araújo afirmou que a Aspra, assim como outras associações, estará acompanhando o andamento da proposta e das discussões na Assembleia Legislativa.
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