Governo enviou projeto de lei ordinária e não complementar
Deputados da oposição discutiram o projeto com assessores jurídicos (Foto: Portal Infonet) |
O projeto do Executivo que reajusta os salários dos servidores públicos
estaduais, foi lido na sessão desta quinta-feira, 21 na Assembleia
Legislativa de Sergipe, mas a presidente da Casa, Angélica Guimarães não
colocou em votação. Ela foi alertada pela deputada Ana Lúcia Menezes
(PT) e por todos os deputados da oposição, de que o projeto chegou como
lei ordinária e não como lei complementar como determina a
Constituição. A presidente marcou uma reunião com a finalidade de
discutir se o projeto será devolvido ao Governo ou se será reprovado na
Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o dirigente do Sintese, Roberto Silva, a categoria
entendeu como uma estratégia do Governo do Estado. “É que a lei
ordinária pode ser aprovada com a maioria de sete votos e a lei
complementar, só aprova com no mínimo 13. Como o Governo está com
minoria na Assembleia hoje, é uma forma de aprovar o projeto sem
emendas. Para a categoria o mais importante é a emenda que restabelece a
carreira única e reabre as negociações para o Piso Salarial”, explica.
Em aparte, a deputada Maria Mendonça concorda com a deputada Ana Lúcia |
“Nós não podemos ter um reajuste com lei ordinária, mas com lei
complementar e na verdade o magistério nunca foi regido por lei
ordinária, sem contar que o projeto destaca o pedagogo como quadro em
extinção, quando nós não temos pedagogo de nível médio, todos são de
nível superior. É bom deixar claro que todo o arcabouço jurídico que foi
enviado a essa Casa, tem a finalidade de prejudicar o magistério. A
tabela chegou para o funcionário público de um modo geral, a do
magistério não chegou”.
Em aparte a deputada Maria Mendonça afirmou estar de acordo com a
observação da deputada Ana Lúcia. “Eu comungo da idéia da deputada Ana
Lúcia. Nós não podemos rasgar a Constituição. O reajuste do magistério
tem que ser por lei complementar, assim como o da polícia. Sendo
aprovado por lei ordinária, pode causar prejuízos às categorias. A minha
sugestão é de que seja devolvido ao Executivo.
Reunião
O tempo dos pronunciamentos dos deputados foi reduzido para que se
reunissem com a assessoria jurídica da Assembleia na tentativa de se
encontrar uma solução. “Historicamente nunca votamos um projeto de lei
complementar. Com isso, vamos fazer uma reunião na sala da presidência
após a sessão para decidir se a Mesa devolve o projeto ao Executivo ou
se a Comissão de Constituição e Justiça reprova”, enfatiza a presidente
Angélica Guimarães.
Já o deputado Francisco Gualberto garantiu que o projeto é
constitucional. “A política é uma ciência muito rica, que permite que a
gente faça interpretação até mesmo no campo jurídico. Esse projeto não
tem um milímetro de irregularidade, pois define o reajuste salarial dos
servidores, de 5,2% para os servidores e 6,5% para os professores. Em
momento algum este projeto trata de carreira de servidor. Ele dispõe
sobre a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores. Portanto, é
feito através de lei ordinária, completamente constitucional”, avisou
Francisco Gualberto.
De acordo com ele, o Supremo Tribunal Federal (STF)deu ganho de causa
a 14 governos estaduais que haviam feito o mesmo procedimento que
Sergipe. “O projeto não fala de carreiras nem de piso de categorias.
Estamos tratando de reposição salarial que corrige o índice de inflação
do período. Somente isso. Mas as vontades políticas e as interpretações
jurídicas aparecem de todas as formas”, disse o líder governista
acrescentando que os deputados da oposição querem ir de encontro às
decisões do Ministério Público Federal e do STF.
“A presidente já marcou essa reunião e o que eu tenho a dizer é que vai
ser a maior inovação jurídica do mundo se os operadores do direito
aqui desta Casa provarem que o projeto está errado”, alfineta o líder do
Governo.
Por Aldaci de Souza
Fonte: Portal Infonet
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