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sexta-feira, 22 de junho de 2012

Deputados questionam legalidade do projeto de reajuste

Governo enviou projeto de lei ordinária e não complementar
Deputados da oposição discutiram o projeto com assessores jurídicos (Foto: Portal Infonet)
O projeto do Executivo que reajusta os salários dos servidores públicos estaduais, foi lido na sessão desta quinta-feira, 21 na Assembleia Legislativa de Sergipe, mas a presidente da Casa, Angélica Guimarães não colocou em votação. Ela foi alertada pela deputada Ana Lúcia Menezes (PT) e por todos os deputados da oposição, de que o projeto chegou como lei ordinária e não como lei complementar como determina a Constituição.  A presidente marcou uma reunião com a finalidade de discutir se o projeto será devolvido ao Governo ou se será reprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o dirigente do Sintese, Roberto Silva, a categoria entendeu como uma estratégia do Governo do Estado. “É que a lei ordinária pode ser aprovada com a maioria de sete votos e a lei complementar, só aprova com no mínimo 13. Como o Governo está com minoria na Assembleia hoje, é uma forma de aprovar o projeto sem emendas. Para a categoria o mais importante é a emenda que restabelece a carreira única e reabre as negociações para o Piso Salarial”, explica.
Em aparte, a deputada Maria Mendonça concorda com a deputada Ana Lúcia
“Nós não podemos ter um reajuste com lei ordinária, mas com lei complementar e na verdade o magistério nunca foi regido por lei ordinária, sem contar que o projeto destaca o pedagogo como quadro em extinção, quando nós não temos pedagogo de nível médio, todos são de nível superior. É bom deixar claro que todo o arcabouço jurídico que foi enviado a essa Casa, tem a finalidade de prejudicar o magistério. A tabela chegou para o funcionário público de um modo geral, a do magistério não chegou”.
Em aparte a deputada Maria Mendonça afirmou estar de acordo com a observação da deputada Ana Lúcia. “Eu comungo da idéia da deputada Ana Lúcia. Nós não podemos rasgar a Constituição. O reajuste do magistério tem que ser por lei complementar, assim como o da polícia. Sendo aprovado por lei ordinária, pode causar prejuízos às categorias. A minha sugestão é de que seja devolvido ao Executivo.
Reunião
O tempo dos pronunciamentos dos deputados foi reduzido para que se reunissem com a assessoria jurídica da Assembleia na tentativa de se encontrar uma solução. “Historicamente nunca votamos um projeto de lei complementar. Com isso, vamos fazer uma reunião na sala da presidência após a sessão para decidir se a Mesa devolve o projeto ao Executivo ou se a Comissão de Constituição e Justiça reprova”, enfatiza a presidente Angélica Guimarães.
Já o deputado Francisco Gualberto garantiu que o projeto é constitucional. “A política é uma ciência muito rica, que permite que a gente faça interpretação até mesmo no campo jurídico. Esse projeto não tem um milímetro de irregularidade, pois define o reajuste salarial dos servidores, de 5,2% para os servidores e 6,5% para os professores. Em momento algum este projeto trata de carreira de servidor. Ele dispõe sobre a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores. Portanto, é feito através de lei ordinária, completamente constitucional”, avisou Francisco Gualberto.
De acordo com ele,  o Supremo Tribunal Federal  (STF)deu ganho de causa a 14 governos estaduais que haviam feito o mesmo procedimento que Sergipe. “O projeto não fala de carreiras nem de piso de categorias. Estamos tratando de reposição salarial que corrige o índice de inflação do período. Somente isso. Mas as vontades políticas e as interpretações jurídicas aparecem de todas as formas”, disse o líder governista acrescentando que os deputados da oposição querem ir de encontro às decisões do Ministério Público Federal e do STF.
“A presidente já marcou essa reunião e o que eu tenho a dizer é que vai ser a maior inovação jurídica  do mundo se os operadores do direito aqui desta Casa provarem que o projeto está errado”, alfineta o líder do Governo.
Por Aldaci de Souza
Fonte: Portal Infonet

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