Conheça a ANASPRA

Postagem em destaque

Parceria Aspra Hapvida: descontos nos planos de saúde para associados Aspra Sergipe

Prezado Cliente, A parceria Divicom Hapvida , leva aos Associados da ASPRA, condições especiais com preços bem reduzidos para aquisi...

quinta-feira, 14 de junho de 2012

Plenário aprova sistema para acompanhamento da execução de penas

O Plenário aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 2786/11, do Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.

Pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) propôs mudanças ao texto, que foram negociadas com o governo.

Uma delas inclui no sistema a obrigação de registrar o uso de equipamentos de monitoração eletrônica pelos presos. A outra prevê o uso de software livre para a formatação do sistema.

Neste momento, o Plenário analisa o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente, previstos no ECA (Lei 8.069/90).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Postagens populares