O Plenário aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 2786/11,
do Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de
acompanhamento da execução de penas. O objetivo é evitar a perda de
direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por
cumprimento da pena.
Pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o
deputado Efraim Filho (DEM-PB) propôs mudanças ao texto, que foram
negociadas com o governo.
Uma delas inclui no sistema a obrigação de registrar o uso de
equipamentos de monitoração eletrônica pelos presos. A outra prevê o uso
de software livre para a formatação do sistema.
Neste momento, o Plenário analisa o Projeto de Lei 3754/12, do
Senado, que garante direitos aos conselheiros tutelares da criança e do
adolescente, previstos no ECA (Lei 8.069/90).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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