CCJ reunida ontem também apreciou as MPs da Saúde. Schneider está à direita do presidente da Comissão
O Projeto de Lei Complementar 0032.4/2013, que acaba com a aposentadoria especial dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina, recebeu parecer favorável do líder do governo, Aldo Schneider (PMDB), a quem foi dada a relatoria do PLC na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A matéria, elaborada no âmbito das instituições militares e encaminhada ao Secretário de Segurança César Grubba, foi remetida pelo Governo à Alesc no dia 25 de setembro, propondo alteração no artigo 104 da Lei nº 6.218/1983 (Estatuto dos Militares Estaduais) para limitar a averbação do tempo de trabalho e de contribuições anteriores ao ingresso nas Corporações da PM e do BM para fins de aposentadoria.
Atualmente, o tempo eventualmente trabalhado fora das instituições militares, com a devida contribuição, pode ser somado com o tempo de efetivo serviço nas instituições militares para efeito de aposentadoria. Com o projeto, o tempo trabalhado fora e possível de averbação fica restrito a cinco anos, ou seja, os homens terão que ter no mínimo 25 anos de serviço ativo na Corporação e as mulheres, 20. “ "Se eu trabalhei em uma empresa 10 anos, contribuí e a empresa também, e só vou poder utilizar cinco anos? Isto é apropriação indevida de patrimônio alheio patrocinado pelo próprio Estado, que usam o Código Militar de forma a nos escravizar. Somos a linha de frente da Segurança Pública e nem sequer somos considerados cidadãos”, desabafa o presidente da Aprasc, Sd Elisandro Lotin.
No caso das mulheres, o PLC chega a ser surreal, pois, há apenas seis anos, depois de 23 anos de lutas, as policiais femininas conseguiram garantir o direito constitucional que assegura às mulheres a aposentadoria com cinco anos a menos do que os homens.
Na sessão da CCJ da Alesc ocorrida ontem (16/10), os deputados Ana Paula Lima (PT), Naricizo Parisotto (DEM) e José Ney Asacari (PSD) pediram vista ao projeto, este último, em gabinete. O deputado Sgt Amauri Soares está acompanhando de perto a tramitação e já se manifestou na Tribuna da Casa contra mais este atentado aos direitos dos praças, enquanto a diretoria da Aprascc encaminhou ofício aos 40 parlamentares requerendo o arquivamento do projeto. “A matéria também está sob análise da nossa assessoria jurídica. Caso o Parlamento aprove uma aberração destas, claramente discriminatória e que atenta contra direitos fundamentais dos PMs e BMs, acionaremos a Justiça de imediato”, enfatiza o presidente da Aprasc, Sd ELisandro Lotin.
Fonte: Aspra/Santa Catarina
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