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terça-feira, 19 de novembro de 2013

Pacote da Segurança na ALESC: ASPRASC trabalha por alterações

O pacote que reajusta salários e carreira dos servidores da segurança pública deu entrada oficialmente no expediente da Assembleia Legislativa no começo da tarde de hoje (12/11). São 11 proposições, sendo uma proposta de emenda constitucional (PEC), quatro projetos de lei (PL) e seis projetos de lei complementar (PLC) que alteram a modalidade de remuneração do setor, através do subsídio, instituem a promoção automática para os praças negociada pela Aprasc e aumentam o teto do Poder Executivo.

O PLC do subsídio (44/2013) foi encaminhado com a mudança na tabela reivindicada pela Aprasc, sem a “compactação” que prejudicava os subtenentes e que foi inserida à margem das negociações e, segundo informações do próprio governo, a pedido da Acors. Pela proposta encaminhada à Alesc, no âmbito da Polícia e Bombeiro Militar, na primeira etapa, os praças receberão entre R$ 3.201,84 (soldado) e R$ 9.125,23 (subtenente), enquanto os oficiais, R$ 9.417,18 (aspirante a oficial) e R$ 18.834,36 (coronel). A implantação está prevista para ser em três parcelas: agosto de 2014, agosto de 2015 e dezembro de 2015, algo que a Aprasc quer antecipar para final ser complementado até o final do próximo ano, assim como a limitação da jornada de trabalho em 200 horas mensais.

A proposta da carreira (PLC 42/2013) institui a promoção automática em 12 anos a cabo e em 20 anos a terceiro-sargento para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. A diretoria trabalha pela alteração no comportamento exigido, de acordo com o preconizado no projeto original da Aprasc, de “ótimo” para “bom”.

As alterações pretendidas já foram requeridas aos deputados hoje mesmo, quando do início da tramitação dos projetos, através de ofício a cada um deles, seguindo as ressalvas deliberadas pelos praças na última assembleia geral. Antes de irem à votação em Plenário, os projetos ainda vão tramitar pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Veja as alterações solicitadas pela Aprasc:

PLC 44/2013 - sobre o subsídio

- Antecipação do parcelamento para o final de 2014;
- Cumprimento da escala vertical, conforme prevê a Lei 254/2003, que determina a relação entre quatro vezes entre o menor e maior salário;
- Instituição da jornada de trabalho através de lei complementar em no máximo 200 horas mensais.

PLC 42/2013- plano de carreira

- Alteração do requisito de comportamento para as promoções por tempo de serviço de "ótimo" para "bom", conforme regra vigente para outras promoções no âmbito dos praças.

Deputado Soares destaca extinção de direitos

O deputado Sargento Amauri Soares discursou da tribuna sobre os projetos, enfatizando o fato de extinguirem diversos direitos, como adicional de tempo de serviço, triênios, quinquênios, além de adicional noturno, vintenário e de pós-graduação. "Talvez lá para cima seja uma mala, mas aqui para baixo seja apenas uma pochete, cuja validade só existirá daqui a dois anos e tudo que era verdade até ontem não é mais", sintetizou o deputado sobre os principais problemas do projeto, se referindo à diferença entre os valores da base e da cúpula, da perda de direitos e do prazo extenso de pagamento.

A promoção automática foi classificada como um avanço pelo deputado. "Para os praças, a oferta da promoção automática foi o diferencial para a categoria aprovar o debate dos projetos na Assembleia Legislativa", afirmou.

No entanto, ainda há dúvidas e questionamentos sobre o PLC 43/2013, que trata da extinção da hora-extra, mas não estabelece limite para a jornada de trabalho. "Há que se refletir sobre o conteúdo do projeto de subsídio e o risco de não ter sido encaminhado o projeto de lei para regular a escala de serviço, já que a lei de hora-extra está sendo suprimida", disse Soares.

Já a proposta de emenda constitucional (PEC) altera o teto dos servidores de Executivo. No texto da PEC 06/2013, o teto do Executivo ficaria atrelado ao salário do desembargador (Judiciário) e não mais ao salário do governador. A PEC vai beneficiar principalmente os servidores que recebem altos salários.

O pacote da segurança:

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

1- Promoção (Plano de Carreira - automática) PLC 42.6/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0042_6_2013_Original.pdf

2- Hora-extra PLC 43.7/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0043_7_2013_Original.pdf

3- Subsídio da PM e Bombeiro - PLC 44.8/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0044_8_2013_Original.pdf

Polícia Civil
1- Subsídio agentes - PLC_0046/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0046_0_2013_Original.pdf

2- Subsídio Delegados - PLC_0047/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0047_0_2013_Original.pdf

IGP
1- Subsídio - PLC_0045/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0045_9_2013_Original.pdf

Teto Poder Executivo
1- Proposta de Emenda à Constituição - Altera o artigo 23 da Constituição do Estado - aumenta o teto do Poder Executivo de SC
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PEC_0006_4_2013_Original.pdf

Com informações de Alexandre Silva Brandão
Assessor de imprensa gabinete deputado Sargento Amauri Soares
Tel: (48) 3221-2640 e 9911-0272
imprensa@sargentosoares.com.br
Pronunciamento do deputado Soares http://youtu.be/fYiX1VQw9dA

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