Os deputados estaduais aprovaram, no início da noite dessa segunda-feira (23), a Proposta Orçamentária do Governo do Estado para o exercício de 2014, em 3ª discussão e em Redação Final, estimando receita e fixando despesa. A proposta é de, aproximadamente, R$ 8,3 bilhões. Com a aprovação do Orçamento, a Assembleia entra em recesso parlamentar até 17 de fevereiro, quando retomará suas atividades. O Orçamento recebeu seis emendas: quatro da deputada Maria Mendonça (PP), uma da deputada Ana Lúcia (PT) e outra do deputado estadual Augusto Bezerra (DEM).
Além do Orçamento, foram aprovados outros projetos do Executivo. Um deles autoriza o Executivo a outorgar mediante sessão de uso a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise), o Complexo Empresarial Integrado (CEI), localizado em Tobias Barreto.
Outro projeto do Executivo institui procedimentos a serem adotados, no âmbito da PGE, e da SEFAZ, para cumprimento do Programa Estadual de Reestruturação da Cobrança do Crédito Fiscal, com a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, com a fixação de piso de execução de protesto de título executivo.
O quarto projeto do Executivo concede pensão especial mensal a dependente do governador Marcelo Déda Chagas, falecido na titularidade do cargo. Outra propositura altera e acrescenta dispositivos da lei complementar nº 79/2002, que dispõe sobre a organização básica e normas gerais de funcionamento da coordenadoria-geral de perícias (COGERP) e sobre carreiras de atividades periciais.
Os deputados também aprovaram o projeto do Poder Judiciário que modifica a lei 5.897/2006, que institui a concessão do auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos do Poder Judiciário.
Os deputados apreciaram e aprovaram o projeto que revê o vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Estado, em 6,5%, a partir de 1º de janeiro de 2014 para os cargos de provimento efetivo.
Da deputada Angélica Guimarães (PSC) foi aprovado o projeto de lei que denomina “Hospital do Câncer Marcelo Déda”, o Hospital Especializado no tratamento do câncer a ser implantado em Sergipe; da deputada Susana Azevedo (PSC) foi aprovado o projeto de resolução que concede o Título de Cidadão Sergipano a Romeu Medeiros Barbosa.
Do deputado estadual Francisco Gualberto (PT) foi aprovado um projeto de emenda constitucional que altera dispositivos dos artigos 44,45 e 64 da Constituição Estadual, que garante a votação aberta para quase todos os processos na Assembleia Legislativa. “Tive a satisfação de apresentar um projeto semelhante em 2005 quando tínhamos 11 situações de votação secreta. Nós apresentamos um projeto que reduziu este número para quatro ou cinco situações. Agora nós apresentamos essa proposta que foi assinada por 19 deputados e que passa a ser da Casa a proposta. Os deputados que não assinaram, não o fizeram porque não estavam presentes no dia da coleta das assinaturas”, explicou o petista.
Por fim, Gualberto explicou que o voto secreto na Assembleia Legislativa fica mantido apenas em duas situações para não haver conflito jurídico com o Congresso Nacional. “Nos casos de interrupção do mandato de procurador geral de Justiça antes do término de escolha e para os casos de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas, como também acontece nas escolhas do Congresso Nacional. Além de Sergipe, salvo engano, só outros três Estados da Federação possui uma legislação semelhante quanto a votos secretos. Fomos pioneiros em 2005 e estamos fazendo história novamente”.
Além do Orçamento, foram aprovados outros projetos do Executivo. Um deles autoriza o Executivo a outorgar mediante sessão de uso a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise), o Complexo Empresarial Integrado (CEI), localizado em Tobias Barreto.
Outro projeto do Executivo institui procedimentos a serem adotados, no âmbito da PGE, e da SEFAZ, para cumprimento do Programa Estadual de Reestruturação da Cobrança do Crédito Fiscal, com a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, com a fixação de piso de execução de protesto de título executivo.
O quarto projeto do Executivo concede pensão especial mensal a dependente do governador Marcelo Déda Chagas, falecido na titularidade do cargo. Outra propositura altera e acrescenta dispositivos da lei complementar nº 79/2002, que dispõe sobre a organização básica e normas gerais de funcionamento da coordenadoria-geral de perícias (COGERP) e sobre carreiras de atividades periciais.
Os deputados também aprovaram o projeto do Poder Judiciário que modifica a lei 5.897/2006, que institui a concessão do auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos do Poder Judiciário.
Os deputados apreciaram e aprovaram o projeto que revê o vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Estado, em 6,5%, a partir de 1º de janeiro de 2014 para os cargos de provimento efetivo.
Da deputada Angélica Guimarães (PSC) foi aprovado o projeto de lei que denomina “Hospital do Câncer Marcelo Déda”, o Hospital Especializado no tratamento do câncer a ser implantado em Sergipe; da deputada Susana Azevedo (PSC) foi aprovado o projeto de resolução que concede o Título de Cidadão Sergipano a Romeu Medeiros Barbosa.
Do deputado estadual Francisco Gualberto (PT) foi aprovado um projeto de emenda constitucional que altera dispositivos dos artigos 44,45 e 64 da Constituição Estadual, que garante a votação aberta para quase todos os processos na Assembleia Legislativa. “Tive a satisfação de apresentar um projeto semelhante em 2005 quando tínhamos 11 situações de votação secreta. Nós apresentamos um projeto que reduziu este número para quatro ou cinco situações. Agora nós apresentamos essa proposta que foi assinada por 19 deputados e que passa a ser da Casa a proposta. Os deputados que não assinaram, não o fizeram porque não estavam presentes no dia da coleta das assinaturas”, explicou o petista.
Por fim, Gualberto explicou que o voto secreto na Assembleia Legislativa fica mantido apenas em duas situações para não haver conflito jurídico com o Congresso Nacional. “Nos casos de interrupção do mandato de procurador geral de Justiça antes do término de escolha e para os casos de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas, como também acontece nas escolhas do Congresso Nacional. Além de Sergipe, salvo engano, só outros três Estados da Federação possui uma legislação semelhante quanto a votos secretos. Fomos pioneiros em 2005 e estamos fazendo história novamente”.
Habacuque Villacorte
Fonte: Agência Alese
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