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quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Guarda Municipal de Curitiba: Vereadores aprovam aposentadoria especial para Guarda Civil


A Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (11/12) a concessão de aposentadoria especial para os membros da Guarda Civil Metropolitana. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 16/2011, (clique aqui) de autoria dos vereadores Abou Anni (PV) e Edir Salles (PSD), foi aprovado por unanimidade pelo plenário, com 48 votos favoráveis e nenhum contra. Com a mudança, os guardas municipais poderão se aposentar com salário integral após 30 anos de contribuição e pelo menos 20 anos na GCM. 

No caso das mulheres, o benefício poderá ser conseguido com 25 anos de contribuição e 15 de guarda. De acordo com Edir Sales, a aprovação da matéria não causará impacto financeiro nos cofres do município, pois a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias já considera o benefício em suas projeções. Como se trata de emenda à lei orgânica, o projeto não precisa passar pela sanção do Executivo, sendo promulgado diretamente pelo presidente da Câmara.

Fonte: Site da Guarda Civil Metropolitana de Curitiba

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