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sábado, 11 de janeiro de 2014

Rio Grande do Norte: Apram entrará com mandado de segurança por garantia de policiamento em área externa de evento privado

 
Em face de recente medida liminar obtida por um empresário local para que a Polícia Militar trabalhe na área interna de seu clube, neste sábado (11/01), a assessoria jurídica da Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região (APRAM) impetrará mandado de segurança com o objetivo de garantir o emprego de policiamento exclusivo na parte externa em razão do cunho privado dos eventos no local.

A petição será impetrada em caráter de urgência no plantão do Tribunal de Justiça em Natal. Para Charlejandro Rustayne, diretor jurídico da APRAM, a decisão favorável ao empresário fere claramente os preceitos de probidade inerentes ao serviço público. "O emprego da PM no interior de um evento que visa o lucro é uma afronta aos princípios da administração pública", declarou.

Nota: A APRAM continuará firme no sentido de prestar assistência jurídica aos seus associados lutando contra as inúmeras injustiças que infelizmente ainda permeiam nossa atividade. 
 
Fonte: Apram

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