Senado aprova PEC que cria fundo para segurança pública

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) em primeiro turno a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). Foram 58 votos favoráveis e apenas um contrário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012 ainda terá de passar por três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno.

O objetivo da PEC é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. A proposta transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União; e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal.

A PEC também prevê outras fontes para o fundo como dotações orçamentárias específicas, doações, e receitas de leilões de veículos. Conforme o texto original da proposta, o fundo seria formado ainda pela contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras e pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios. Essa previsão, no entanto, foi retirada por um destaque apresentado pelo PMDB.

A proposta, do senador João Capiberibe (PSB-AP), define critérios para a distribuição do dinheiro após a formação do fundo. Devem ser levados em conta indicadores de violência; número de alunos matriculados na educação básica; quantidade e remuneração dos policiais; e aparelhamento desses profissionais em cada estado e no Distrito Federal.

Drama

Segundo Capiberibe, o cidadão brasileiro hoje anda “assustado” com a sensação de insegurança. Ele informou que no ano passado o país registrou 61 mil assassinatos. O Brasil é um país continental e, conforme o autor, não pode prescindir de um fundo nacional voltado para ações de segurança.

— Com a aprovação dessa proposta, o Senado estará acenando com uma possibilidade real da construção de uma política nacional de segurança pública.

De acordo com o relator da matéria, senador Aécio Neves (PSDB-MG), o fundo de segurança que existe hoje é de uso limitado, pois fica restrito ao Ministério da Justiça. Aécio destacou que o novo fundo vai permitir o enfrentamento do problema da segurança pública, que talvez seja hoje “o maior drama” da população brasileira, principalmente da camada mais pobre.

Fonte: Agência Senado de Notícias

O negócio sujo das prisões privadas nos EUA

As penitenciárias exigem dos governos uma cota mínima de ocupação, quer suba ou baixe a criminalidade. A busca do máximo lucro gera nos EUA casos de maus tratos e violência

Um grupo de presos em Sacramento (Califórnia). / Rich Pedroncelli (AP)

A taxa de criminalidade caiu em um terço no Colorado nos últimos dez anos, o que fez com que, desde 2009, esse estado dos EUA tenha fechando cinco de seus presídios; mas, paradoxalmente, as prisões privadas estão cada vez mais cheias. O motivo é que dispõem de uma quota mínima de ocupação acordada com o governo do Estado que, para garanti-la, se viu obrigado há alguns meses a transferir 3.330 reclusos das instalações públicas, que tinham vagas ociosas, para as privadas. O Colorado não é, porém, um caso isolado. A situação se repete em outras áreas do país e revela os meandros por trás do auge da privatização carcerária nos EUA, assim como a perversa disputa entre o interesse público de reabilitar os presos e reduzir a população carcerária e o objetivo de maximizar seus lucros, inerente a qualquer empresa.

De acordo com um relatório de In the Public Interest (ITPI) -- uma entidade civil com sede em Washington --, de 62 contratos de penitenciárias privadas analisados nos EUA, 65% dispõe de algum tipo de garantia de número mínimo de reclusos ou penas por vagas ociosas. A lógica por trás dessas exigências é que os operadores privados, que cobram por preso (entre 40 e 60 dólares ao dia), consigam garantir para si um determinado nível estável de ingressos para administrar a prisão e recuperar o custo da sua construção. A base mínima mais frequente é de 90%, embora em alguns casos possa chegar a 100%. Por exemplo, segundo o documento, três instalações no Arizona dispõem dessa garantia embora o Departamento Penitenciário do Arizona (ADC, na sigla em inglês), o negue e assegure que gira em torno de 90%.

Seja como for, o estado se vê obrigado a garantir um número mínimo de prisioneiros, quer a criminalidade cresça ou se reduza, o que a ADC considera uma exigência empresarial compreensível e benéfica. “Para o contribuinte, se não houvesse uma quota e a ocupação flutuasse de forma variável, o operador privado cobraria uma taxa diária muito mais elevada para garantir que recuperaria seu investimento”, diz o porta-voz Doug Nick. “Esse tipo de garantia mantém o custo relativamente estável e previsível”, acrescenta na conversa telefônica.  

"No Arizona há prisões privadas há cerca de vinte anos"

Mas o que acontece se a taxa de criminalidade cai, como no Colorado, e cada vez menos presos ingressam nas cadeias? “Nunca tivemos problemas para preencher as vagas, e nunca perdemos população carcerária. De fato, essa vem crescendo há décadas”, responde, com total segurança de que a situação não irá mudar. No Arizona, há prisões privadas há duas décadas. Atualmente, das 14 instalações do estado, quatro são de propriedade e gestão empresarial; e há outras seis privadas que só acolhem presos dos estados contíguos. Segundo o convênio de concessão, as autoridades do Arizona passarão a controlar as quatro penitenciárias 20 anos após sua abertura, o que a ADC também exalta como um benefício para o contribuinte.

No conjunto dos EUA, em 2010, 8% dos presos estavam em penitenciárias privadas, segundo os últimos dados disponíveis. Trata-se de cerca de 128.000 reclusos numa população total de 1,6 milhões. Atualmente, segundo as estimativas de Carl Takei, advogado da American Civil Liberties Union (Aclu), a proporção poderia estar em torno de 12% nas instalações federais e pouco menos nas estatais. Além disso, no caso dos centros de detenção de imigrantes, poderia representar até 50%.

A privatização das penitenciárias não parou de crescer desde os anos 80, quando surgiu o primeiro operador, mas foi na última década que disparou vigorosamente. Entre 1999 e 2010, o número de reclusos em prisões privadas aumentou 80%, muito acima dos 18% de aumento registrado no conjunto da população carcerária, segundo as estatísticas oficiais. Takei tem bem claro quais são as causas desse fenômeno: “Os EUA vivem uma epidemia de encarceramentos massivos. Entre 1970 e 2010, a cifra de presos cresceu 700% e isso impulsionou as empresas privadas”, argumenta. Assim, não surpreende que paralelamente ao crescimento do número de presos desde os anos 90, tenha havido também expansão das penitenciárias privadas. Além disso, nos últimos anos, essas empresas se beneficiaram do efeito da crise econômica ao oferecer custos supostamente mais baixos do que os do setor público a governos com necessidade cada vez maior de economizar. Entretanto, o documento do ITPI considera “ilusório” pensar que as quotas mínimas de ocupação das prisões acabem beneficiando os contribuintes. A entidade assegura que, por exemplo, no Arizona as prisões privadas acabaram custando 33 centavos a mais diariamente por recluso do que as públicas, enquanto que no Colorado a transferência dos 3.330 presos para cumprir a base mínima acarretou uma fatura de dois milhões de dólares.

Um extremo que é negado pela principal empresa do setor, Corrections Corporation of America (CCA). “Fornecemos economia aos contribuintes, instalações seguras, redução da reincidência e uma importante flexibilidade nos contratos com os governos”, afirma um porta-voz em resposta dada por e-mail. Ele destaca também que só a metade de seus contratos tem quotas mínimas de ocupação, que estas não são rígidas e que se estabelecem para garantir os “custos fixos” da construção e administração das prisões.

Como é previsível, o auge privatizador engrossou os resultados da CCA e de outro gigante do setor, a Geo Group. Por exemplo, no terceiro trimestre de 2013, a CCA registrou um lucro líquido de 51,8 milhões de dólares em comparação com os 42,3 milhões do mesmo período do ano anterior. Ambos os grupos cotizam na bolsa e sua elevada rentabilidade levou grandes entidades financeiras e bancos a investirem nelas, segundo explica o ativista Takei. Em seus relatórios públicos, as companhias admitem que o aumento da população carcerária repercute positivamente em seus resultados e que, em contraposição, o relaxamento dos procedimentos de detenção a imigrantes e das leis que regem a duração das penas podem representar riscos para os seus negócios.

Nesse sentido, segundo o relatório de In the Public Interest, tanto a CCA como a Geo Group fazem intenso lobby para tentar endurecer as leis com o objetivo último de aumentar – ou, no mínimo, manter – a população carcerária. A primeira destinou 17,4 milhões de dólares para influenciar políticos entre 2002 e 2012, segundo dados do Center of Responsive Politics, uma entidade civil. Paralelamente, também fizeram generosas doações às campanhas de líderes políticos chave: entre 2003 e 2012, a CCa destinou 1,9 milhões a isso, enquanto a Geo Group, 2,9 milhões.

“Essas empresas mantêm relações muito estreitas com as autoridades políticas para tratar de conseguir mais contratos”, indica, por seu lado, Shar Habibi, diretora do departamento de pesquisa da ITPI. E, paralelamente, na busca do maior lucro empresarial, ambas as companhias tentam reduzir ao máximo os “custos operacionais” das suas prisões para converter em lucro os aportes que recebem dos governos. Isso se traduz, critica, em ter o pessoal estritamente necessário ou economizar na manutenção das instalações, na segurança e nos salários, o que costuma acarretar a contratação de trabalhadores sem a qualificação necessária. E tudo isso pode gerar um coquetel explosivo que, em alguns casos, desencadeou maus tratos aos presos, aumento dos conflitos e, inclusive, na fuga de reclusos.

Habibi garante que, em geral, os estados mantêm uma severa supervisão das condições das prisões privadas, mas que, quando essa relaxa ou deixa de ser regular, os operadores privados tendem a tratar de administrar as prisões “abaixo das normas”, a fim de reduzir ainda mais seus custos. E, em alguns casos, a situação foge do controle, como acaba de acontecer numa prisão da CCA no estado de Idaho. No início de janeiro, as autoridades anunciaram que iriam retirar a concessão da empresa depois de diversas denúncias de violência e negligências dos trabalhadores. A CCA reconheceu no ano passado que falsificou os relatórios entregues ao Governo sobre a jornada de trabalho de seus empregados ao notificar que estavam trabalhando em momentos em que, na verdade, seus postos estavam absolutamente vacantes. Não se trata de um episódio isolado, pois o relatório do ITPI inclui exemplos muito parecidos em outras prisões do país. E, em casos como o de Idaho, o resgate público acaba fazendo disparar o orçamento de administração da prisão e são os contribuintes os que acabam pagando o pato. É o lado obscuro do auge da privatização carcerária nos EUA. 

Fonte: El País International/Sindpen-SE

Iunes diz que policiamento é para a area externa do evento

Comando da PM implantou uma portaria para orientar os gestores

O Comandante Geral da Polícia Militar de Sergipe, coronel Maurício Iunes, conversou com a equipe do Portal Infonet nesta terça-feira, 14, para esclarecer a atribuição da corporação no tocante à segurança em eventos públicos e particulares.

Visando esclarecer aos gestores e organizadores, quanto às atribuições da polícia sergipana em eventos públicos, foi criada pela Polícia Militar, através do seu comando, a Portaria Normativa nº 008/2013, de 11 de junho de 2013. Nela, em seu artigo 2º, consta que o "organizador do evento ficará responsável pela segurança e manutenção da ordem na área interna do local do evento, devendo para tal, efetuar a contratação de agente de segurança privada legalizado ou guarda municipal, cabendo à Polícia Militar o policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública nas áreas adjacentes".

Para o comandante Maurício Iunes, a atribuição da PM é de realizar o policiamento na área externa dos eventos. “A segurança interna dos shows é da responsabilidade da organização do evento. A competência nossa é de realizar a segurança periférica. Existe uma portaria da Polícia Militar de como deve ser feito os eventos e os gestores sabem que tem que seguir esse padrão. A nossa polícia não é de eventos. Já pensou se todo mundo resolver fazer seus eventos particulares e quiserem que a polícia faça a segurança?”, indaga.

Combate a violência

Ainda de acordo com o comandante, a polícia sergipana vem realizando planejamento para combater os casos de violência no interior do Estado. “As equipes do Gati [Grupamento de Ações Táticas do Interior] estão cumprindo mandados de busca e prisão pelo interior do estado, além de apreensão de armas. Dentro da normalidade, nós estamos conseguindo atender a população e a diminuição da violência no estado”, diz.

Por Aisla Vasconcelos

 

Fonte: Portal Infonet

Rio Grande do Norte: Apram entrará com mandado de segurança por garantia de policiamento em área externa de evento privado

 

Em face de recente medida liminar obtida por um empresário local para que a Polícia Militar trabalhe na área interna de seu clube, neste sábado (11/01), a assessoria jurídica da Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região (APRAM) impetrará mandado de segurança com o objetivo de garantir o emprego de policiamento exclusivo na parte externa em razão do cunho privado dos eventos no local.

A petição será impetrada em caráter de urgência no plantão do Tribunal de Justiça em Natal. Para Charlejandro Rustayne, diretor jurídico da APRAM, a decisão favorável ao empresário fere claramente os preceitos de probidade inerentes ao serviço público. "O emprego da PM no interior de um evento que visa o lucro é uma afronta aos princípios da administração pública", declarou.

Nota: A APRAM continuará firme no sentido de prestar assistência jurídica aos seus associados lutando contra as inúmeras injustiças que infelizmente ainda permeiam nossa atividade. 

 

Fonte: Apram

Policial recebe indenização por ter sido agredido em serviço

O policial militar Teddy Ralf Souza Costa receberá R$ 10 mil de indenização pelos danos morais por ter sido agredido por um segurança do bar Fui Grill Beer Dancing Ltda. Durante a ocorrência no estabelecimento, o policial foi desacatado, sofreu agressões verbais e físicas em algumas regiões do corpo, inclusive teve seu dedo mordido pelo agressor. A decisão é da 13ª Vara Cível do Fórum João Mendes Jr.

A magistrada ressalta que é certo que o autor, sendo um policial militar, está mais sujeito a tais situações, mas nem por isso o agressor deixa de responder pelos danos que causou, pois o policial é acima de tudo um ser humano, que se expõe a riscos para salvar a vida de civis. O funcionário do réu passou dos limites, desrespeitando o autor como policial e como civil, tanto é que foi condenado criminalmente.

De acordo com a decisão, o réu, por sua vez, responde como empregador, pouco importando se o funcionário tinha carteira de trabalho assinada. As casas noturnas são frequentemente palco de brigas, conforme demonstrou o autor ao juntar as reportagens, de modo que devem elas selecionar melhor os seus seguranças para garantir a segurança de seus clientes e de seus próprios funcionários.

O valor da indenização foi fixado levando em consideração as provas dos fatos e o estresse pelo qual passou o autor no momento da briga, bem como a estimada condição econômica das partes e a profissão do autor.

Para juíza, “é certo que o autor, sendo um policial militar, está mais sujeito a tais situações, mas nem por isso o agressor deixa de responder pelos danos que causou, pois o policial é acima de tudo um ser humano, que se expõe a riscos para salvar a vida de civis"

Fonte: Blog da Renata/TJSP

País tem quase 5 seguranças privados para cada policial

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O Brasil é o segundo país das Américas na proporção entre seguranças privados e policiais, dos 22 com dados disponíveis: são quase cinco agentes particulares para cada um do Estado, mais do que o dobro da média regional.

A informação está no Relatório sobre a Segurança Cidadã nas Américas em 2012, que deve ser lançado hoje pela Organização dos Estados Americanos, em Washington, e antecipado para a Folha.

Segundo o documento --que combina dados de governos federais, polícias, institutos de estatísticas e ministérios dos 34 países da região nos últimos dez anos--, o ranking de privatização do policiamento é liderado pela Guatemala, com 6,7 seguranças para cada policial.

O Brasil (cujo índice de homicídios por 100 mil habitantes, 21, é metade do guatemalteco) tem 4,9; em seguida vem o Chile, com três. Os EUA, conhecidos por empresas gigantescas no setor, têm 1,5 segurança para cada policial. A média regional é de 2,3.

 "A política pública de segurança tem sido feita com uma polícia privada que não está nem sequer dentro da estrutura [estatal] das polícias", disse à Folha Luiz Coimbra, editor-chefe do relatório e coordenador do Observatório de Segurança Hemisférica.

"É importante que a polícia privada esteja coordenada, organizada e submetida às mesmas regras de compromisso com direitos humanos, treinamento policial e conhecimento de técnica que a polícia."

Para Coimbra, a privatização da segurança virou um "grande negócio", sobretudo em países da América Central, onde a estrutura do Estado é mais deficitária.

"Mas esses homens estão armados nas ruas, eles têm de ser reconhecidos como parte dos atores de segurança. Isso não pode ficar sob controle de empresas comerciais com regras soltas."

Segundo o relatório --que não trata de outros continentes--, a expansão da segurança particular é global, mas foi mais intensa nas Américas, sobretudo do Sul e Central.

No período anterior à crise econômica iniciada em 2008, diz a OEA, o setor cresceu a um ritmo anual de 8% a 9% no mundo --acima da economia global e atrás apenas da indústria automotiva-- e de 11% na América Latina.

O avanço acompanha também a expansão do crime organizado, que na última década diversificou as atividades e passou a competir com o Estado em algumas áreas.

No Brasil, onde em 2008 (último dado disponível) havia 1,67 milhão de seguranças particulares e 2.904 empresas registradas no setor, Coimbra aponta uma tentativa do governo de maior controle da atuação dessas forças privadas, embora os dados sobre sua atuação ainda sejam insuficientes. 

Fonte: Folha de São Paulo

Governo quer nova lei para vigilância privada

O Ministério da Justiça está prestes a finalizar a proposta de um novo Estatuto da Segurança Privada, para regular a atividade em bancos, shoppings e estádios, no transporte de valores e na escolta armada, incluindo a regulamentação da segurança eletrônica. O número de vigilantes privados no Brasil já é maior que o de policiais. São 600 mil atuando legalmente, enquanto o contingente somado das polícias federal, civil e militar é de 500 mil no país inteiro.

As 2 mil empresas de segurança que atuam hoje no Brasil movimentam cerca de R$ 32 bilhões ao ano, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (Abrevis). Paralelamente, há o segmento de segurança eletrônica, que fornece serviços como câmeras, alarmes e controles de acesso – que movimentou sozinho R$ 3,6 bilhões no ano passado. A segurança privada tende a crescer ainda mais com a participação em grandes eventos, como a Copa do Mundo, outro ponto que o novo estatuto deve abordar.

Apesar do tamanho do setor, a legislação sobre segurança privada (Lei 7.102) em vigor atualmente, de 1983, é considerada ultrapassada. “Existe um número muito grande de pessoas trabalhando com segurança privada, mas o perfil da área mudou muito”, diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

O Ministério da Justiça entrou na fase final de discussões com os setores envolvidos e pretende encaminhar ao governo, em breve, uma minuta de projeto de lei sobre a segurança privada. O texto passará por debates internos e, depois, a Presidência da República encaminhará uma proposta final ao Congresso. Segundo Pereira, as carreiras relacionadas à área e requisitos mínimos de segurança ainda precisam ser definidos.

Uma das inovações esperadas é a regulação das empresas de sistemas eletrônicos de segurança – mais especificamente, o segmento responsável pelo monitoramento desses sistemas, como o acompanhamento de sinais de alarmes e imagens a distância, que hoje não está sujeito a nenhum tipo de fiscalização. “São centrais de inteligência que detêm informações confidenciais do cliente”, explica a presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), Selma Migliori.

O segmento, que reúne cerca de 18 mil empresas, também passaria a ser controlado pela Polícia Federal, como já ocorre com o setor de segurança privada em geral. Se não estiverem acompanhados do monitoramento de informações, a venda e instalação de equipamentos eletrônicos de segurança ficariam de fora.

Outra novidade prevista no estatuto é a criminalização da exploração de serviços de vigilância clandestina – o responsável seria o dono da empresa que atuar ilegalmente, e não o vigilante. O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos, dá a dimensão do problema: ele estima que mais de 2 milhões de vigilantes atuem no país de forma irregular, sem controle da PF.

“É um exército clandestino de pessoas armadas”, diz Santos, apontando que em muitos casos esse tipo de serviço é feito por policiais. “Em alguns lugares, chega ao extremo de virar milícias.”

O novo estatuto incluirá também requisitos mínimos de segurança para as instituições financeiras, como o número de trabalhadores exigido em cada agência bancária. Associações representativas de trabalhadores defendem a obrigatoriedade de equipamentos como portas de segurança com detector de metais.

O critério de formação dos vigilantes nos cursos autorizados pela PF também passará por alterações, com previsão de aumento na carga horária. Os vigilantes formados e cadastrados na PF já são mais de 2 milhões, embora o número de profissionais em atividade regular seja de 600 mil.

Também está em debate o aumento do capital mínimo para a constituição de empresas de segurança, atualmente em cerca de R$ 100 mil. “Hoje, qualquer um pode montar uma empresa de segurança. Com o aumento de capital, haveria um fundo para ser usado em caso de necessidade, aumentando as garantias trabalhistas”, sugere José Jacobson Neto, presidente da Abrevis.

A entidade reúne 200 associadas e contratou para atuar como diretor-executivo o ex-diretor geral da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda. A Abrevis defende a criação de um Sistema Nacional de Segurança Privada, com a participação do poder público e de entidades patronais, laborais e tomadores de serviços de segurança privada, além de um Conselho Consultivo para formular políticas na área.

A atuação das empresas de segurança privada no Brasil é controlada pela Polícia Federal. Elas precisam de alvará específico para funcionar, renovado anualmente. Os vigilantes são formados em cursos autorizados pela PF e passam por uma reciclagem a cada dois anos. Entre as exigências está a ausência de antecedentes criminais.

A segurança privada em geral se limita à atuação “intramuros”, ou seja, da calçada para dentro de um imóvel. A função de vigiar as ruas é exclusiva da polícia. Os vigilantes podem atuar nas vias públicas em casos específicos, como na escolta de cargas e no transporte de valores.

Eles também fazem cursos específicos para usar armas. Mas em lugares com grande número de pessoas, como em grandes eventos, se recomenda que estejam desarmados. Os vigilantes não detêm o porte das armas, que é da empresa de segurança. Depois do expediente, os equipamentos têm que ser guardados nas empresas, dentro de cofres.

Fonte: Amigos da Caserna/Defesa.net

ADI que questiona novas atribuições de policiais do DF terá rito abreviado

O ministro Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4731) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra decreto e portarias do Distrito Federal que criam novas atribuições para a Polícia Militar e para a Polícia Civil, adotou para o processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs).

O dispositivo prevê que, havendo pedido de liminar na ADI, o relator poderá submeter o processo diretamente ao Plenário, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação, quando a matéria for relevante e envolver especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.

“Do exame dos autos, enxergo a relevância da matéria veiculada na presente ação direta de inconstitucionalidade, bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Tudo a recomendar um posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal acerca da impugnação que lhe é dirigida”, afirmou o ministro Ayres Britto.

As normas questionadas pela PGR preveem que as Polícias devem suspender sumariamente as atividades exercidas por estabelecimento comercial quando ficar constatada ameaça iminente de violência no local com graves riscos para a comunidade.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Samuel cobra postura do comando da PM

Nesta quarta-feira (29), o deputado estadual Capitão Samuel (PSL), ocupou a tribuna e explanou sobre a importância da Polícia Militar em Sergipe que completou 177 anos de existência. Na oportunidade o deputado disse que muitos militares já perderam suas vidas em prol do projeto de Segurança Pública, em prol de outras vidas. “Quero parabenizar a Instituição Polícia Militar pela passagem do seu aniversário no dia de ontem, seus 177 anos. Cento e setenta e sete anos que muitos companheiros já tombaram para manter essa instituição de pé, muitos companheiros já perderam a vida para garantir a segurança a nossa sociedade, a segurança do povo sergipano. Cento e setenta e sete anos, quantos homens e mulheres já deram seu suor para manter essa instituição de pé”, declarou Samuel Barreto.

O parlamentar relatou os problemas que envolveu a categoria e o Governo do Estado num só dilema que foi a escala extra no carnaval. Segundo o deputado o carnaval é uma festa pública sendo da Polícia Militar a responsabilidade de garantir a segurança para o povo ao contrário das festas particulares. “A sociedade até nos culpou por causa do Pré-Caju, por que os companheiros decidiram que não iriam mais esperar. Por dois longos anos os companheiros cansaram de esperar as promessas do Governador Marcelo Déda que não cumpriu, fazendo com que a categoria tomasse aquela decisão no Pré-Caju. O Pré-Caju é uma festa público-privada, não é uma festa meramente do povo, dos sergipanos, ou não teria as cordas separando o pobre do rico, ou não teria apenas uma marca de bebida entre tantas outras coisas”, afirmou o deputado.

Para Samuel Barreto o fato do Pré-Caju ser uma festa particular é motivo de contratar segurança para o evento, diferente da festa pública que é o carnaval no calendário brasileiro onde o pobre e o rico são tratados da mesma forma. O Capitão Samuel relembrou o fato desagradável que ocorreu entre a Polícia Militar e a cantora Rita Lee e lamentou a postura da cantora mais uma vez. “Hoje estão sendo movidas mais de 89 ações de policiais militares contra a cantora Rita Lee, cada policial que estava trabalhando lá está movendo uma ação contra a cantora, fomos aplaudidos pela sociedade e pelo governo do Estado pela postura tomada diante da atitude da artista. Esse problema de cachê não é comigo, quem deve responder é ela e quem pagou. Agora que ela vai ter que responder para cada policial que teve a sua honra atingida lá naquele evento, vai. Ela tem que ser velhinha, tem que ser roqueira, mas respeitar, ela tem que respeitar as pessoas, não é por que é roqueiro que tem que desrespeitar as pessoas, principalmente uma instituição de 177 anos”, desabafou o deputado.

O deputado disse ainda que por conta da escala extra efetuada no carnaval é que a categoria perdeu um companheiro, o cabo Aécio que se não estivesse trabalhando em escala extra o militar estaria em casa com a família. “Se a decisão de não trabalhar no carnaval tivesse sido mantida o cabo Aécio não teria sido morto num ponto de ônibus a caminho do trabalho, estaria de folga curtindo o carnaval com a sua família”, lamentou Samuel Barreto.

Decisão Judicial – Caso AMESE

Outro ponto abordado pelo deputado Samuel Barreto, foi à decisão judicial enviada hoje pela manhã para a residência de dois cidadãos e para a Associação dos Militares de Sergipe – AMESE, a pedido do Ministério Público Estadual. Segundo o deputado essa ação foi impetrada através da abertura de um inquérito pelo Comando Geral da PM de Sergipe e que só faz reafirmar o desejo de perseguição do comando aos militares líderes de categoria, principalmente aos sargentos Jorge Vieira da Cruz e Edgard Menezes.

Samuel Barreto disse que num momento de negociação onde o Governo se propôs a enviar no mês de março a lei orgânica da PM para a Assembléia Legislativa não é momento de incitar a categoria. “Já dizia um filósofo: em tempo de paz se prepare para a guerra, realmente temos que nos preparar, por que durante o período de paz o comando da corporação em vez de legalizar as viaturas que já vão 45 dias e ainda tem 10% das viaturas da SSP rodando sem pagar o devido licenciamento e exigindo do cidadão o licenciamento. É o sujo falando do mal lavado. Hoje em vez de estar perseguindo militares, deveriam regularizar a alimentação dos militares, através do ticket alimentação. Três meses sem pagar a empresa que fornece a alimentação, a empresa cortou a alimentação e os policiais militares do interior estão pedindo alimentação aos prefeitos ou então levando de casa a bóia fria, este é o tratamento com o policial militar”, declara o capitão.

O parlamentar lamenta a perseguição aos militares e afirma ser uma obsessão.“Vinte inquéritos, mandado de busca e apreensão, eu lamento profundamente esse tipo de atitude, a instituição tem que nos respeitar, a postura interna tem que mudar”, avisa o deputado que ficou indignado com a postura e a forma de abordagem na casa do Capitão Ildomário onde familiares do militar passaram mal e também a abordagem ao sargento Jorge Vieira, presidente da AMESE que teve os computadores e celulares da associação apreendidos, além de ter seu veículo revistado sem a devida autorização.

O deputado Samuel finalizou seu pronunciamento comunicando a imprensa e aos colegas parlamentares da necessidade de se convocar até a Casa do Legislativo a cúpula da SSP – Secretaria de Segurança pública do Estado de Sergipe para que se discuta os projetos existentes para a sociedade em relação à segurança. “Não dá para jogar debaixo do tapete os problemas, enquanto existem homens perdendo a vida,mulheres perdendo a vida e pessoas com problemas de drogas”, concluiu Samuel Barreto.

Chris Brota

Fonte: Faxaju

Ana Lúcia defende formação cidadã para policiais que lidam com multidões

No feriado do Dia da Independência da República, última quarta-feira, dia 7 de setembro, funcionários de segurança privada agrediram fisicamente dois professores do município de Japaratuba, durante o desfile do Grito dos Excluídos, que acontece após o desfile das escolas.

Policiais também dificultaram o desfile de professores no município de Maruim. E em Aracaju, também durante o Grito dos Excluídos, a deputada Ana Lúcia (PT) impediu que um policial prendesse um adolescente acusado de furto porque não havia nenhuma prova contra ele.

Os vários incidentes relacionados à segurança pública foram motivo de caloroso debate entre a deputada e policiais militares nos programas de rádio e na Assembleia Legislativa, com o deputado Capitão Samuel no turno da manhã desta quinta-feira, 8. Primeiramente, a deputada Ana Lúcia deixou claro que em Aracaju seu posicionamento foi movido por motivos ideológicos, e não eleitoreiros, como foi insinuado. “A tia deste rapaz é professora da rede pública, mas ela não vota comigo. Ela vota com Conceição Vieira, ela é do agrupamento da professora Rosângela, que inclusive foi quem me deu o telefone dos familiares deste rapaz. Eu liguei para eles e pedi que não deixassem mais ele sair de casa naquele dia”.

A deputada explicou que o adolescente foi revistado pelo policial e não estava com nenhum objeto de furto, por isso não havia motivo de ser levado para a delegacia. Sem provas, o que havia era o depoimento de um homem contra o de um adolescente. A deputada informou que o adulto que acusou o adolescente era membro de torcida de time de futebol, estava bebendo cerveja e já havia perseguido este mesmo menino outra vez. No mesmo dia, a deputada participou do Grito dos Excluídos em Estância.

Ela explicou que o Grito não teria acontecido se dependesse do prefeito Ivan Leite, que tentou impedir de várias formas. Ana contou que lá não houve confronto policial e, pelo contrário, a Polícia Militar foi fundamental para a realização do desfile. “Eu fui mediadora do conflito, como parlamentar, assim como o Comandante da Polícia Militar em Estância também usou de sua autoridade para fazer a mediação, em nome do Governo do Estado de Sergipe. A Polícia Militar em Estância teve um papel fundamental para a realização do Grito dos Excluídos. Assim não só os professores, como militantes do Movimento Sem Terra e da Central Única dos Trabalhadores, todos nós desfilamos pelas ruas da cidade, aplaudidos pela população”, relatou. Infelizmente, nos municípios de Maruim e de Japaratuba, o Grito dos Excluídos foi marcado pela opressão.

Em Maruim a polícia militar se interpôs à realização do desfile, e em Japaratuba dois professores chegaram a sofrer agressões físicas, praticadas pela segurança particular da prefeitura. Ana Lúcia avaliou em plenário que a dificuldade de se manifestar é resquício da cultura de violência herdada da Ditadura Militar. Eu não prego a paz a partir de um discurso vazio. Eu prego a paz a partir de ações. Eu sou uma mulher socialista e internacionalista. Aqui eu denuncio o imperialismo norte-americano que está matando palestinos e reproduzindo preconceito contra os árabes, e discuto preconceito racial, preconceito contra prostitutas, transexuais, contra os pobres, e discuto sim porque a nossa sociedade é preconceituosa. Nós vamos para o debate e todos nós tivemos uma formação autoritária. Com os militares tem outra questão: é que a última Ditadura foi Militar.

Foram 25 anos de Ditadura. E a CIA veio para o Brasil e para toda América Latina para ensinar técnicas de tortura. Aí o capitão diz: eu tinha 5 anos. Só que isso é cultural, e passa de geração para geração”, acrescentou. Ana Lúcia também explicou que a Polícia Militar não é a única instituição pública que tem uma postura autoritária, mas que esta cultura da violência precisa ser combatida. “Eu sou professora há 37 anos, e quem mais diz que a escola pública é autoritária e ultrapassada aqui nesta tribuna sou eu. Nós estamos num sistema capitalista extremamente cruel, e as instituições públicas têm que cumprir o seu papel. Para isso é que nós somos eleitos: para cobrarmos este papel”, declarou.

Assessoria de Imprensa

Fonte: Faxaju

Samuel: “Policiais não estão preparados”

O deputado estadual Capitão Samuel Barreto (PSL), foi entrevistado por André Barros no Sergipe Notícias, na manha desta quarta-feira. Samuel foi convidado para o programa porque ontem o deputado comentou a entrevista do juiz Paulo Macedo, presidente da Associação dos Magistrados que defendia segurança para os juízes que recebem ameaças.

De acordo com o deputado estadual Capitão Samuel que também é militar “Tanto as polícias militar, civil e federal não estão qualificadas para segurança particular, as polícias devem estar a serviço dos cidadãos”, informou o entrevistado durante o programa Sergipe Notícias exibido hoje na TV Atalaia. O parlamentar citou que nos Estados Unidos e outros países, mesmo com todo aparato dos exércitos, a segurança de autoridades são feitas através de contratos particulares “ Temos que lembrar que isto se trata de uma segurança pessoal comentou o deputado defendendo a criação da polícia judiciária.

Para o Capitão Samuel, é preciso, sim, melhorar a Segurança Pública, principalmente no que diz respeito ao efetivo nas ruas e as barreiras entre os municípios “ Se as barreiras forem eficientes e se houverem policiais nas ruas, os bandidos não vão agir. Veja, André, a segurança não está bem e retirar homens das ruas para dar segurança aos juízes, como o povo fica?” Questionou o deputado que encerrou a entrevista dizendo que é preciso aumentar o efetivo policial e melhorar a estrutura “ A polícia militar está com o mesmo efetivo de 1990 e ainda há novas drogas e um aumento populacional e de violência, defendo o aumento do contingente de policiais uma reestruturação efetiva”, concluiu o deputado

Assesoria do Programa

Fonte: Faxaju

Shopping diz que seguranças não agrediram jovens

A demora no retorno das informações foi devido a necessidade de analisar as imagens das câmeras de segurança

Um dos rapazes que teve seu braço torcido

A assessoria de comunicação do Shopping Jardins enviou nota à redação do Portal Infonet informando que não houve agressão por parte dos seguranças aos adolescentes. O espancamento teria acontecido na noite do último sábado, 20, e na segunda-feira, 22, os jovens acompanhados de seus pais prestaram queixas contra os seguranças do estabelecimento comercial, acusando-os de agressão. Neste mesmo dia, os rapazes foram ao Instituto Médico Legal (IML), para fazer exame de corpo de delito.

Apesar de terem sido procurados na segunda pela equipe de jornalismo do Portal Infonet, somente nesta quarta-feira, 24, o Shopping se pronunciou sobre o assunto. A explicação sobre a demora do retorno das informações foi a necessidade de capturar e analisar as imagens de segurança e também ouvir o depoimento dos funcionários envolvidos no caso.

De acordo com o Shopping, dois grupos de adolescentes começaram a briga e e quando o segurança foi apartar acabou sendo violentamente agredido. O profissional está afastado se suas funções.

Leia abaixo a nota enviada pelo Shopping na íntegra:

"No último sábado, dia 20, imagens registradas às 19h30, mostram um grupo formado por 8 (oito) jovens saindo pela Portaria ‘C’ do Shopping Jardins. Um minuto após a saída, tem início uma grande confusão, onde dois grupos parecem se enfrentar.

A equipe de segurança foi acionada até o local para evitar o confronto, atuando no sentido de imobilizar os mais exaltados. No cumprimento das suas funções, um dos seguranças acabou sendo violentamente atingido por pontapés e golpes de capacete. Este funcionário encontra-se afastado das suas atividades por questões médicas.

Com a apuração dos fatos, os representantes do Shopping Jardins chegaram a conclusão de que não houve agressão por parte dos seguranças do empreendimento.

Durante a ocorrência, dois senhores chegaram, se identificaram como policiais e passaram a conduzir as ações.

A Corregedoria da Polícia Militar já está apurando os fatos e após a conclusão do inquérito, o Shopping Jardins voltará a se pronunciar."

Fonte: Portal Infonet

Sindipen denuncia descaso no sistema prisional

A nova direção do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Sergipe (Sindipen) procurou a redação do Correio de Sergipe para denunciar supostas irregularidades no sistema prisio­nal do Estado. De acordo com a denúncia, a verba destinada para a privatização do sistema é desnecessária uma vez que o valor poderia ser redistribuído para todo o sistema carcerário e assim amenizaria os problemas de superlotação e estrutura nas cadeias públicas. A categoria quer ainda que os salários pagos aos agentes sejam igualmente equiparados e reclamam das péssimas condições de traba­lho ao qual são submetidos.

O presidente do sindicato Iran Alves explica que com a terceirização do Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho (Compajaf) que possui 470 presos é gasto cerca de 1 milhão de reais. “O Estado cons­truiu um presídio novo e todo o di­n­hei­ro do sistema é canalizado para uma única unidade que não pode ter superlotação devido ao contrato. Por conta disso, todos os outros presos estão sendo direcionados para o Presídio Manoel Carvalho Neto (Compecan), em São Cristóvão, que tem capacidade de acolher apenas 800 presos e atualmente cerca de dois mil se amontoam no local. O dinheiro que é gasto com os presos inviabiliza todo o sistema prisional. É a prática de sucatear e depois privatizar”, denuncia.

Fonte: Correio de Sergipe

Desmilitarizar a polícia

No Brasil há muita polícia e pouco policiamento. Com efeito, estão previstas na Constituição oito organizações policiais autônomas, com diferentes áreas de atuação, o que deveria significar que a ordem legal está assegurada em toda as atividades que interessam à sociedade brasileira e que a criminalidade está mantida em nível baixo, não havendo motivo para que as pessoas sintam insegurança e vivam com medo. Quem não conhecer o Brasil e tomar conhecimento da existência dessa pluralidade de organizações policiais irá concluir que não há espaço para ofensas à segurança pública, à vida e à integridade física das pessoas, bem como ao patrimônio. A realidade, entretanto, é outra.

Muitas pessoas, sobretudo nas grandes cidades, vivem com medo, sentindo-se inseguras, na expectativa de sofrer algum tipo de violência ou de ser vítima de alguma ofensa à pessoa ou ao patrimônio a qualquer momento. A par disso, é público e notório que um dos negócios mais rendosos do Brasil é a segurança privada, o que já deve fazer pensar. Evidentemente, é mais do que tempo de se promover um debate sério e objetivo, sem arroubos demagógicos e sem falsa indignação, livre da influência de interesses corporativos, buscando a definição de uma política de segurança para todo o país, para as regiões e as cidades, e o estabelecimento de um sistema policial integrado, em que uma polícia saiba o que a outra está fazendo e todas atuem com espírito de colaboração, colocando acima de tudo o interesse público. Essa é uma idéia que deve ser proposta desde já para ser amadurecida, a fim de que as pessoas e entidades realmente interessadas no encontro de boas soluções e capazes de dar contribuição relevante comecem a pensar seriamente no assunto.

Como contribuição a esse debate, seria importante que desde já se considerasse com seriedade, sem preconceitos ou reservas de qualquer natureza, a desmilitarização das Polícias Militares. Seria injusto negar que essas polícias têm dado contribuição positiva para a segurança pública no Brasil, mas seria também fugir à realidade não reconhecer que grande número de problemas graves de segurança pública, inclusive violência e corrupção, têm origem no caráter militar, absolutamente impróprio, dessas corporações.

Com efeito, diz a Constituição que às Polícias Militares, organizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Elas são, portanto, serviços públicos essenciais, ligados à manutenção da ordem pública interna, sendo de sua responsabilidade uma constante ação de vigilância e prevenção, devendo fazer-se visíveis dia e noite, a fim de impedir a existência de situações que sejam propícias à quebra da ordem legal e à ofensa aos direitos que ela consagra.

A função das Polícias Militares é prestar serviços ao seu próprio povo e não enfrentar inimigos. Já o fato de estar instalada em quartéis e ser, por isso, de difícil acesso, afasta essas polícias do povo. A par disso, a graduação militar de seus membros e o uso de fardamento militar, em lugar de um uniforme civil, lembram muito mais um exército do que uma polícia, sendo também um fator de distanciamento.

Acrescentem-se a isso os privilégios absurdos assegurados aos seus integrantes, quando praticam irregularidades graves ou crimes, não havendo como negar que os policiais militares envolvidos na prática de crimes têm sido muito beneficiados pela proteção corporativa, em prejuízo da eficiência e da autoridade da organização. É tempo de pensar seriamente nos grandes benefícios que resultariam da desmilitarização dessas polícias, fazendo delas verdadeiros integrantes da ordem civil que devem proteger.

Dalmo Dallari é Professor e Jurista

Artigo originalmente publicado no site de notícias JB Online.

Fonte: Blog do Lomeu

Defensores do desarmamento também defendem ajustes na lei

Uma das propostas é modificar armas de colecionadores para evitar disparos.

Apesar da discordância na avaliação dos efeitos do Estatuto do Desarmamento, todos concordam que é necessário fazer ajustes na lei. Para o chefe do Serviço Nacional de Armas (Senar), delegado Douglas Saldanha, uma das mudanças deveria enfocar o controle das armas utilizadas por atiradores esportivos e colecionadores.

Saldanha afirma que o controle, feito pelo Exército, é deficitário. Ele defende a utilização, para essas categorias, dos mesmos critérios usados para cidadãos comuns, ou seja, exigência de testes psicólógicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica. Entre os projetos em tramitação, o PL 144/07, do ex-deputado Neucimar Fraga, que presidiu a CPI do Tráfico de Armas, prevê que as armas de colecionadores sejam modificadas, de forma que se tornem indisponíveis para disparo.

O delegado acredita que essa medida poderia evitar situações como a do arsenal apreendido no início de julho, em São Paulo, com um homem que tinha autorização de colecionador. A ficha criminal mostrou que ele era acusado de diversos roubos a caixas eletrônicos e suspeito de alugar equipamento bélico para criminosos.

Banco de dados

Denis Mizne, do Instituto Sou da Paz, defende a unificação dos bancos de dados da Polícia Federal e do Exército, para que haja um controle efetivo das armas. Ele aponta problemas na relação entre as polícias estaduais e a PF, já que alguns estados não repassam para o Senarm as informações sobre armas apreendidas.

Mizne relata que uma pesquisa realizada pelo Sou da Paz constatou problemas também na fiscalização das empresas de segurança privada, feita pela Polícia Federal. Segundo ele, o levantamento mostrou que o número de armas furtadas ou roubadas até março de 2010 é equivalente a quase um terço de armas regulares registradas. O estudo levanta a hipótese de que empresas de segurança sirvam de fachada para organizações criminosas.

O chefe do Serviço Nacional de Armas afirma que o controle da PF é rigoroso. Saldanha explicou que a compra de armas por essas empresas são cuidadosamente analisadas - só são autorizadas quando a empresa indica onde serão utilizadas e por quantos vigilantes. As armas, acrescenta, só podem ficar com a empresa enquanto durar o contrato. Depois são apreendidas.

Fonte: Agência Câmara

Vigilantes de banco reclamam de condições de trabalho

Representantes de vigilantes divergiram de empresários sobre segurança em estabelecimentos bancários, durante audiência pública da Comissão de Legislação Participativa nesta quinta-feira.

Na avaliação do presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos, os vigilantes de bancos não têm condições dignas de trabalho. "Fornece-se ao vigilante armamento quebrado e munição vencida e faltam coletes à prova de bala", disse. Ele afirmou que o trabalhador não conta com a ajuda das empresas de vigilância quando passa por situações de estresse e distúrbios emocionais.

Já o vice-presidente para assuntos jurídicos e institucionais da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Salmen Kamal Guazale, disse que a falta de segurança pública compromete o trabalho das empresas de segurança privada. "Não podemos ser ingênuos e esquecer o caos que está a segurança pública", afirmou.

11 mortos em assaltos

O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Ademir José Wiederkehr, afirmou que, em 2009, os bancos foram multados em R$ 15 milhões pelo não cumprimento da lei de segurança dos estabelecimentos financeiros (Lei 7.102/83). Informou ainda que 11 pessoas morreram em ataques a bancos no primeiro semestre deste ano.

Por sua vez, o diretor setorial de segurança bancária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Pedro Oscar Viotto, considera que a atual legislação de segurança de instituições financeiras está adequada para o trabalho. "Temos investido muito mais do que a Lei 7.012/83 exige, pois temos a preocupação de garantir a segurança a todos que trabalham e transitam nos bancos", afirmou Viotto. Segundo ele, os bancos conseguiram reduzir o número de assaltos de 1903, em 2000, para 430 em 2009.

Cooperativas de crédito

Um ponto de divergência entre os participantes do debate foi a segurança de cooperativas de crédito e de correspondentes bancários, como lotéricas e Correios, que hoje fazem transações próprias de bancos.

Na opinião do presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), as cooperativas de crédito são, atualmente, agencias bancárias. Pimenta sugeriu a realização da audiência, em conjunto com o deputado Luiz Couto (PT-PB).

O coordenador-geral substituto de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal, Rodrigo Andrade Oliveira, afirmou que os policiais não fiscalizam as cooperativas por uma orientação do Ministério da Justiça.

Outra questão que provocou discórdias foi o horário de almoço dos vigilantes. Durante esse período, as agências ficam, normalmente, com apenas um segurança quando o normal são dois ou mais profissionais. Vigora atualmente uma norma da Polícia Federal que avalia a solicitação de agências para flexibilização de segurança no horário de almoço.

Projetos

Ao final da audiência, vigilantes entregaram um anteprojeto de lei para regulamentar a carreira da categoria. Hoje, tramitam na Câmara várias propostas relacionadas ao tema. Entre elas, o Projeto de Lei 5247/09, que cria o Estatuto da Segurança Privada; e o PL 5104/09, que disciplina o piso salarial, o pagamento de adicional de risco de vida e o fornecimento de colete à prova de balas para os vigilantes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Para saber mais:

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/149338-AUDIENCIA-SOBRE-SEGURANCA-E-VIGILANCIA-NOS-BANCOS-E-ENCERRADA.html - Audiência sobre segurança e vigilância nos bancos é encerrada

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/149335-REPRESENTANTES-DE-EMPRESAS-E-BANCOS-CRITICAM-SEGURANCA-PUBLICA.html - Representantes de empresas e bancos criticam segurança pública

Vice-presidente do Sinpol critica treinamento da Polícia Civil

"O que aconteceu foi uma fatalidade, mas evidencia a fragilidade no treinamento do policial civil e a necessidade dos estabelecimentos que são correspondentes bancários investirem em segurança privada". A declaração é do vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe (Sinpol), Antonio Moraes. Ele criticou o treinamento da Polícia Civil sergipana, que tem duração de apenas três meses. "Hoje o curso de formação é uma etapa do concurso. O correto seria formar apenas quem vai tomar posse. Defendemos que o curso deveria ser de um ano, no mínimo. Como é possível formar e treinar um policial em três meses? A atividade policial é complexa e requer um preparo abrangente, baseado em uma grade curricular", afirma.

O escrivão Flávio Santos de Oliveira Matos, 29 anos, foi morto durante um assalto a uma agência dos Correios, na tarde desta terça-feira, em Frei Paulo. Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), o suspeito de praticar o crime teria feito o vigilante da agência como refém, antes de atirar contra o policial. No momento do assalto, o escrivão estava acompanhado por um policial militar, que trabalhava com ele na Delegacia do município. Na fuga, o carro dos policiais foi levado pelo assaltante, que abandonou a viatura minutos depois em um povoado da cidade de Itabaiana. Flávio exercia a função de escrivão há seis meses.

Fonte: Correio de Sergipe

Shopping reforça segurança para evitar brigas entre jovens

Adolescentes brigaram na porta do Shopping Jardins no último sábado

A área C do shopping é o maior ponto de aglomeração de jovens

A segurança de um dos principais shoppings da capital está comprometida. É o que afirma um vigilante que trabalha no local e preferiu não se identificar. Ele conta que jovens de classe média ocupam a área C do Shopping localizado no bairro Jardins, zona Sul de Aracaju, geralmente aos sábados e feriados causando tumulto, brigas e confusões.

Apesar do vigilante informar que a violência tem diminuído, uma internauta enviou e-mail para redação do Portal Infonet informando que no último sábado, 24, por volta das 19h a porta da área C estava tomada por adolescentes e seguranças.

"Dois grupos estavam brigando e os seguranças eram poucos em relação ao número de adolescentes, mas conseguiram dominar a aglomeração. Contudo a situação era instável", diz Maria Feitosa em seu relato.

E quem confirmou a informação de Maria foi o gerente de um restaurante fast food, José Mauricio. Ele disse que apesar do estabelecimento ficar muito próximo a área C, nunca aconteceu nenhum incidente, mas no último sábado, teve um tumulto na praça de alimentação.

“A aglomeração de jovens do lado de fora do shopping é muito grande, fica uma média de 50. No restaurante nunca teve nenhum problema, mas no sábado teve uma confusão na praça de alimentação. Espero que a segurança resolva esse problema para que não gere uma violência maior”, disse José Mauricio.

Aos sábados a segurança no shopping é reforçada

De acordo com o vigilante, os casos de violência têm diminuído, mas continuam causando preocupação entre os frequentadores da área. "Geralmente os jovens ficam bebendo e de repente começam a brigar entre eles. As pessoas que frequentam o shopping ficam com medo, porque de repente pode acontecer uma briga e acabar machucando quem não tem nada a ver", enfatiza. 

O assessor de comunicação do shopping, Leonardo Lotti, disse que geralmente aos sábados a aglomeração de jovens é maior e que o shopping reforçou a segurança. “Aos sábados têm mais seguranças no shopping, mas eles não podem impedir a aglomeração dos jovens. Os seguranças apenas ficam de olho para tentar impedir qualquer tumulto e qualquer problema. Eles são orientados a acalmar a situação e chamar a policia”, afirma.

Com relação aos casos de confusão, o assessor disse que teve conhecimento do que ocorreu no último sábado e que a polícia foi chamada e os envolvidos foram levados para delegacia. "80 homens fazem a segurança do Shopping durante a semana. E aos finais de semana tem um reforço de mais 15 homens de uma empresa terceirizada", tranquiliza.

Kátia Susanna

Fonte: Infonet