Em respeito aos apelos da sociedade baiana e ao estado democrático de
direito, as Associações dos Policias Militares do Estado da Bahia
(ABSSO, A2J, AOPM, AOPMBA, APPM, ASPRA e o Observatório da Cidadania),
integrantes do Grupo de Trabalho (GT-PM) vem a público informar que,
após três dias tensos de negociações com a área sistêmica do Governo do
Estado, mediadas pelo comandante-geral e arcebispo primaz do Brasil, Dom
Murilo Krieger, chegaram a um bom termo selando desta forma um acordo
para a retomada das atividades regulares dos policiais militares do
Estado da Bahia.
São as seguintes as propostas aceitas pela categoria em assembleia conjunta extraordinária, ocorrida na tarde desta quinta-feira (17/04), no Wet'n Wild:
- Aumento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) dos Praças na proporção de 25% para os trabalhadores em função administrativa, 45% para os praças operacionais e 60% para os praças motoristas e gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral (RTI) para os oficiais com atualização da lei.
- Retirada para nova discussão da proposta do Código de Ética e rediscussão de Estatuto e Plano de Carreira, os quais devem ser encaminhados com a máxima urgência à Assembleia Legislativa da Bahia.
- Rever os processos administrativos disciplinares relacionados à mobilização de 2012 com vistas à reforçar o acordado naquele momento e suspender as quaisquer procedimentos que visam a apurar as faltas administrativas que não se constituem crimes decorrentes da paralisação de 2014.
- Regulamentar o artigo 92 do Estatuto dos Policiais Militares (CAPÍTULO DOS DIREITOS) nas bases a serem negociadas com o Governo do Estado e Comando da Corporação.
São as seguintes as propostas aceitas pela categoria em assembleia conjunta extraordinária, ocorrida na tarde desta quinta-feira (17/04), no Wet'n Wild:
- Aumento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) dos Praças na proporção de 25% para os trabalhadores em função administrativa, 45% para os praças operacionais e 60% para os praças motoristas e gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral (RTI) para os oficiais com atualização da lei.
- Retirada para nova discussão da proposta do Código de Ética e rediscussão de Estatuto e Plano de Carreira, os quais devem ser encaminhados com a máxima urgência à Assembleia Legislativa da Bahia.
- Rever os processos administrativos disciplinares relacionados à mobilização de 2012 com vistas à reforçar o acordado naquele momento e suspender as quaisquer procedimentos que visam a apurar as faltas administrativas que não se constituem crimes decorrentes da paralisação de 2014.
- Regulamentar o artigo 92 do Estatuto dos Policiais Militares (CAPÍTULO DOS DIREITOS) nas bases a serem negociadas com o Governo do Estado e Comando da Corporação.
- Manter as conquistas já anunciadas pelo Governo.
Atenciosamente,
Associação dos Policiais Militares do Estado da Bahia
Atenciosamente,
Associação dos Policiais Militares do Estado da Bahia
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