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quinta-feira, 17 de abril de 2014

Bahia: Nota conjunta sobre o fim do movimento paredista

Em respeito aos apelos da sociedade baiana e ao estado democrático de direito, as Associações dos Policias Militares do Estado da Bahia (ABSSO, A2J, AOPM, AOPMBA, APPM, ASPRA e o Observatório da Cidadania), integrantes do Grupo de Trabalho (GT-PM) vem a público informar  que,  após três dias tensos de negociações com a área sistêmica do Governo do Estado, mediadas pelo comandante-geral e arcebispo primaz do Brasil, Dom Murilo Krieger,  chegaram a um bom termo selando desta forma um acordo para a retomada das atividades regulares dos policiais militares do Estado da Bahia.

São as seguintes as propostas aceitas pela categoria em assembleia conjunta extraordinária,  ocorrida na tarde desta quinta-feira (17/04), no Wet'n Wild:

- Aumento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET)  dos Praças na proporção de 25% para os trabalhadores em função administrativa,  45% para os praças operacionais e 60% para os praças motoristas e gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral (RTI) para os oficiais com atualização da lei.

- Retirada para nova discussão da proposta do Código de Ética e rediscussão de Estatuto e Plano de Carreira, os quais devem ser encaminhados com a máxima urgência à Assembleia Legislativa da Bahia.

- Rever os processos administrativos disciplinares relacionados à mobilização de 2012 com vistas à reforçar o acordado naquele momento e suspender as quaisquer procedimentos que visam a apurar as faltas administrativas que não se constituem crimes decorrentes da paralisação de 2014.

- Regulamentar o artigo 92 do Estatuto dos Policiais Militares (CAPÍTULO DOS DIREITOS) nas bases a serem negociadas com o Governo do Estado e Comando da Corporação.
- Manter as conquistas já anunciadas pelo Governo.

Atenciosamente,

Associação dos Policiais Militares do Estado da Bahia

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