Um magnífico corpo político, decisões primorosas, pessoas de notável cultura, invejável experiência, reconhecido caráter. Era o Senado! Hoje, o DataSenado faz enquete (sem valor científico) para assessorá-lo. Um grupelho elaborou a PEC-51, a apresenta como solução para (pseudo) reorganização do sistema policial e, sem pudor, o DataSenado questiona a militarização e sugere a polícia única (?). O diabo ditando normas para confecção de cruz.
O objetivo da PEC seria “profunda refundação (sic) do sistema de segurança pública, e do modelo policial em particular, busca a redefinição do papel das polícias e das responsabilidades federativas nessa área, a partir da transferência aos Estados da autoridade para definir o modelo policial”. Convite à reflexão para otimizar-se a proteção de nossa sociedade? Que nada! Na enquete não se vota contra ou a favor da PEC. A pergunta é “Você é a favor ou contra a proposta que desmilitariza o modelo policial, convertendo as atuais polícias Civil e Militar em uma só, de natureza civil (PEC 51/2013)?” Manipulação (restrita e direcionada à desmilitarização) e mentira (a PEC não propõe fusão) que deslustram a augusta casa! Douraram a pílula, rotularam-na de panacéia, mas, que não desceu goela abaixo: 54% votou contra e 46% a favor.
Os senadores subescreventes não atinaram para o fato de que, antes dessa PEC (peça doutrinariamente ridícula), precisamos discutir a ampla defesa social e, não, apenas, a restritiva segurança pública? Sabem a diferença entre uma e outra? Que a violência da criminalidade é mais um problema sociopolítico que policial? Que polícia alguma no mundo impede crimes e, sim, inibe vontade e obstaculiza oportunidades? O que freia o crime é o caráter do povo, respeito aos valores sociais, obediência à ordem social, cidadania, frutos da educação integral, uma lástima em nosso país? Sabem o que é ciclo completo de polícia, indefinido no meio policial?
Seus propositores, pelo visto, enxergam apenas duas polícias, a civil e a militar. As polícias sanitária, fazendária, portuária, ferroviária, de viação, do meio circulante, de meio-ambiente, do Senado, da Câmara e outras dezenas também farão o tal ciclo: baixar normas, resoluções, portarias, inibir vontades, obstaculizar oportunidades, fiscalizar, advertir, apreender, deter, prender, investigar, lavrar autos, instaurar inquéritos, socorrer, suster, interditar, periciar, remover, custodiar, ressocializar? Perguntados por que desmilitarizar a força estadual, confundem caráter militar com atividade militar. E inventam, mal, com equivocadas expressões, como “a segurança pública será exercida (segurança é um ambiente resultante da proteção exercida) para a preservação da ordem pública democrática (preservação da ordem social)”. Essas palavras de efeito e outras, tipo polícia-cidadã, segurança-cidadã, são um engodo que, às vezes, o leigo não percebe.
A PEC/51 mistura proteção, segurança, defesa sociais e mente, ao dizer que a PM é “formada, treinada e organizada para combater o inimigo, e não para proteger o cidadão”. E, certamente, a grande falácia da comissão de frente não poderia faltar “as polícias militares são fruto da ditadura”. Ora, já tomaram bomba nesse quesito!...
Em síntese, essa PEC, do rancor, essa enquete, do recalque, são uma irresponsabilidade!
Coronel Amauri Meirelles
Fonte: Perfil do Facebook de Renata Pimenta
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