Os policiais militares do Estado do Rio terão que marcar ponto eletrônico para controlar a carga horária de trabalho e assegurar, assim, o cumprimento da jornada de trabalho e a escala específicas da classe. A novidade integra o Termo de Compromisso de Ajustamento (TAC) de conduta entre o Ministério Público e o estado, a que O DIA teve acesso com exclusividade. O texto prevê diversas alterações nas rotinas administrativas da corporação.
A PM também terá que respeitar um intervalo mínimo de descanso de trabalho de 12 horas. E regulamentar um sistema de compensação de horas de jornada de trabalho. Um dos trechos normatiza o uso dos equipamentos de proteção individual do policial militar. De acordo com o termo de compromisso, os PMs serão submetidos a exames periódicos. Também haverá adequação das condições dos ambientes de trabalho, garantindo o acesso à infraestrutura e equipamentos corretos.
A partir da vigência da minuta, todos os policiais devem receber treinamento adequado para o uso dos equipamentos. Também haverá a preocupação quanto à oferta adequada de equipamentos de contenção não letais para cada PM. Por conta do alto número de afastamentos de policiais, haverá ações mais rígidas para preservara integridade física dos militares. Serão desenvolvidas ações que vão garantir o mapeamento dos riscos das atividades. O objetivo é adotar medidas preventivas e de acompanhamento da saúde dos policiais militares de acordo o tipo de atuação.
Fonte: Blog SOS PMRJ
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