Morte de Policiais
Na tarde dessa terça-feira (24/02), o presidente da Feipol/CON - Regiões Centro-Oeste e Norte, Divinato da Consolação, os diretores Luciano Marinho e André Rizzo, estiveram no Ministério da Justiça e Congresso Nacional, nas presidências da Câmara dos Deputados e Senado, para levar documento solicitando imediata providência no tocante aos eventos letais praticados por criminosos, nos quais tem sido vítimas, inúmeros policiais de todo território nacional.
Todos os dias, os jornais noticiam a morte de policiais que, no cumprimento do dever, tombam vitimados pela mesma violência que juraram combater, mas pagam com o maior preço de uma existência – suas vidas.
Assim, em nome das demais federações de policiais civis do Brasil, foi protocolado na Câmara Federal, Senado e Ministério da Justiça, ofício expondo as reais situações dos policiais civis brasileiros, e cobrando que seja dado celeridade a projetos que tipifiquem como crime hediondo toda ação criminosa, tendo como vítima qualquer operador de segurança pública, em razão de sua função ou atividade.
Atenção especial, foi o atendimento por parte do deputado Laerte Bessa, o qual é autor do PL 273/2015, que insere inciso no § 2º do art. 121 do Código Penal para acrescentar a qualificadora do homicídio praticado contra servidores da segurança pública, bem como altera o art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990 para reconhecer o seu caráter hediondo. Este projeto foi apensando ao PL-308/2011 e 3131/2008 que altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.
Para o deputado Laerte Bessa, “a bancada da segurança pública possui grande responsabilidade em dar resposta à sociedade no tocante ao enfrentamento ao crime e mais ainda, criar mecanismos que protejam o operador de segurança pública no exercício de suas funções, seja nas ruas fazendo investigações, atendendo ocorrências, prestando socorro ou prevenindo crimes”.
Divinato da Consolação declarou sua indignação sobre a irresponsabilidade do governo em não priorizar a proteção e valorização dos policiais civis. “Não adianta apenas criar leis que buscam salvaguardar direitos e garantias do cidadão, quando o fiscalizador da lei, o primeiro juiz da causa – o policial, fica segregado ao segundo plano de todo projeto, seja em nível municipal, estadual ou federal. É preciso reagir, não só com proposições, mas com atos de entrega e envolvimento. Para tanto, as federações de policiais civis do Brasil estão juntas numa mesma direção: o policial civil como ator mais importante de um estado que precisa de ordem e justiça nas ruas”, afirma Divinato.
Fonte: Antonio Moraes - Policial Civil
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