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quarta-feira, 15 de junho de 2016

Capitão Augusto apresenta projeto de lei que garante ressarcimento de honorários advocatícios a profissionais de segurança pública

"É inadmissível o policial arcar com as despesas decorrentes da sua defesa em razão de atos praticados no exercício da sua função."





Acatando um pleito antigo dos policiais militares, apresentei o Projeto de Lei n° 5578/2016, que garante aos policiais militares e demais servidores dos órgãos de segurança pública o direito ao ressarcimento dos honorários advocatícios pagos para defesa em processos judiciais e administrativos decorrentes de atos atinentes ao exercício profissional. A Constituição Federal garante a todos os acusados, em processo judicial ou administrativo, o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que exige a assistência de advogado.

Com base nessa garantia constitucional, até o criminoso, agressor da sociedade, tem direito a um advogado custeado pelo Estado, seja através da Defensoria Pública ou de Convênios firmados com a OAB. Entretanto, contraditoriamente, o policial que atua para proteger o cidadão de bem, não tem a assistência jurídica de advogado custeado pelo Poder Público, correndo às suas expensas os valores gastos com sua defesa.

O exercício da atividade policial expõe o profissional de segurança pública ao permanente risco de questionamento judicial ou administrativo acerca das suas condutas e, evidentemente, é necessário que se defenda para demonstrar a correção da sua atuação, arcando sozinho com os custos daí decorrentes, com inegável prejuízo ao sustento da sua família, mormente em razão dos baixíssimos salários que recebem. E, por mais absurdo que possa parecer, mesmo quando é absolvido das acusações que lhe são dirigidas, os valores dispendidos não lhe são ressarcidos.

Apesar do policial atuar, em nome do Estado, para defender a Sociedade, é completamente abandonado à sua própria sorte diante dos riscos jurídicos inerentes à atividade policial, o que, sem dúvidas, gera desestímulo e alimenta a omissão. Valorizar e proteger quem te protege, oferecendo a própria vida em sua defesa, é mínimo que se pode esperar numa sociedade evoluída.

Fonte: Facebook do Capitão Augusto

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