Major Olímpio
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 494/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que garante o pagamento de indenização por invalidez aos policiais e bombeiros militares, bem como de compensação a seus dependentes, no caso de morte do profissional em serviço. Hoje, o pagamento dessa indenização não está previsto em lei federal, no entanto existem normas estaduais que já garantem esse direito, como ocorre em São Paulo.
Relator da matéria, o deputado Major Olimpio (SD-SP) elogiou a iniciativa. Segundo ele, na maioria dos casos, o estado se nega a indenizar as famílias de policiais e bombeiros mortos em serviço, mesmo quando o seguro é garantido por lei estadual. “Temos assistido ao abandono desses profissionais que, feridos em serviço ou em razão da função pública que exercem, são ignorados pelos governantes”, argumentou o parlamentar. O projeto altera o Decreto-Lei 667/69, que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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