A legislação que altera as normas de ingresso na Polícia Militar de São Paulo, em especial no Curso de Formação de Oficiais, foi sancionada na sexta-feira (22/07), pelo governador Geraldo Alckmin. O projeto já havia sido aprovado na Assembleia Legislativa paulista em 26 de junho.
Basicamente, a Lei Complementar 23/2016 altera a idade de ingresso na instituição, porém, não trata da carreira única. A legislação determina que os futuros PMs tenham, no máximo, 30 anos para os concursos gerais da PM e 35 para os quadros específicos (oficiais de saúde e músicos).
Essa medida, porém, não limita a idade dos praças que querem ingressar na carreira de oficiais, que podem ascender na carreira sem um limite etário - ou seja, soldado, cabo, sargento e subtenente podem se tornar oficial independentemente da idade.
Não é carreira única
Segundo o presidente da Associação de Praças de São Paulo (Aspra/SP), Almir Armelin, a lei só mudou apenas alguns critérios para ingresso na PM, como idade e altura. Todavia, quando o projeto foi apresentado inicialmente pelo governo, dificultava o ingresso dos praças na carreira dos oficiais. “Depois os próprios deputados da Assembleia tiraram essa proibição. Ou seja, o governo criou dificuldade e depois venderam facilidade. Essa é a grande verdade”, explica Armelin, que também é apoiador da Anaspra.
Se um por lado a nova legislação paulista traz vantagens, por outro, ainda é tímida nas conquistas. "É um avanço, pois permite uma progressão interna na carreira de praças para a carreira de oficiais, mas ainda é insuficiente para as nossas demandas", avalia o presidente da Aspra do Paraná e vice-diretor tesoureiro da Anaspra, Orélio Fontana Neto.
No entanto, pondera, é preciso deixar claro que não se trata de um projeto de carreira única, como se tem divulgado nas redes sociais. "Carreira única pressupõe apenas uma porta de entrada na instituição, ou seja, todos deveriam entrar como soldado e ter a possibilidade de chegar até coronel, o que não acontece em nenhuma instituição do país ainda", explicou. "Infelizmente não houve projeto nenhum de carreira única em São Paulo. Continua sendo duas portas de ingresso”, lamenta também o presidente da Aspra de São Paulo.
"Infelizmente, não foi dessa vez, a luta pela carreira única é uma das principais bandeiras da Anaspra e uma luta histórica dos praças do Brasil. Vai exigir, evidentemente, muita luta e envolvimento de todos", reforça o presidente da Anaspra e diretor da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), cabo Elisandro Lotin de Souza. Sobre os boatos divulgados nas redes sociais, que dão conta de aprovação da carreira única em São Paulo, Lotin considera um desserviço à luta. "Alguns discursos distorcidos acabam causando problemas muito sérios para a categoria, inclusive atua como um anestésico na categoria, por achar que a situação está resolvida".
Altura
Entre as mudanças na legislação está a diminuição do limite de altura em cinco centímetros. As mulheres, que antes deviam ter até 160 cm, agora podem ingressar com altura mínima de 155 cm; os homens, de 165 cm para 160 cm.
Outra alteração está na idade mínima para participar do concurso. Antes, os editais determinavam apenas que o candidato tivesse concluído o Ensino Médio. Com a lei, é preciso que, além de ter fechado o colegial, o ingressante tenha no mínimo 17 anos.
Fonte: Anaspra
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