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domingo, 16 de outubro de 2016

12º ENERP debate Código de Ética dos policiais e bombeiros militares



O momento é propício para o debate sobre o código de ética, já que o Senado Federal está prestes a aprovar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015 que acaba com a pena de prisão disciplinar para praças.

A Aspra de Minas Gerais e a Anaspra promovem o 12º Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças (ENERP), nos dias 26, 27 e 28 de outubro, em Belo Horizonte (MG). O tema do evento será "Construindo e buscando a cidadania: Por um Código de Ética dos policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal". 

Minas Gerais é o primeiro Estado da federação a instituir um código de ética em suas corporações militares. E, com essa experiência, poderá ajudar dos demais Estados a aplicar essa fórmula de tratamento mais humanitário nas instituições militares. O evento será basicamente uma discussão entre os praças do Brasil, através de mesas de discussão, nas quais serão discutidos os temas para compor uma base de código de ética a ser aplicado em todo o território nacional.

O momento é propício para o debate sobre o código de ética, já que o Senado Federal está prestes a aprovar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015 que acaba com a pena de prisão disciplinar para polícias e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal. O texto também altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para estabelecer que as corporações deverão ser regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, que define as transgressões disciplinares e regulamenta o processo administrativo disciplinar, as sanções disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observada a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

O projeto já foi aprovado na Câmara Federal e na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado.

Fonte: Anaspra

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