Apesar de não constar na agenda do Senado, diversos sites vêm divulgando que a PEC 51 será votada nesta semana. Alguns grupos, contrários à proposta, querem uma mobilização popular para evitar que ela seja aprovada. A PEC 51 é uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada em 2013 com o objetivo de reestruturar o modelo de segurança pública através da desmilitarização das policias.
Conheça aqui os principais pontos da proposta polêmica.
1 - A PEC 51 vai acabar com a polícia?
Não. O que a proposta pretende acabar é com a militarização. Atualmente, as polícias militares são vinculadas ao Exército como força reserva, seguindo seu modelo organizacional. Se a PEC for aprovada, as polícias passam a ser de responsabilidade dos Estados, que podem atribuir funções aos municípios
2 - O que é a carreira única?
Pelo projeto, toda organização policial deverá ter uma linha de promoções unificada. Hoje, por exemplo, existem linhas de carreira separadas para oficiais e praças, e dificilmente um policial iniciante chega a coronel. A mesma coisa acontece nas polícias civis, entre agentes e delegados. A carreira única não abrange funções auxiliares
3 - O que significa dizer que a polícia deve realizar todo o trabalho policial?
A organização policial, pelo projeto de emenda, deve conduzir todo o processo de cumprimento da lei, desde a prevenção até a investigação. Atualmente, parte do processo é conduzido pela polícia militar, e outra parte, pela polícia civil
4 - Por que cada Estado deverá definir seu modelo de polícia?
Em razão das diferenças culturais e sociais de cada região, o formato da polícia será adequado a cada Estado, que poderá atribuir funções aos municípios. Pela forma atual, todos os Estados têm o mesmo modelo de organização policial, e os municípios só podem criar guardas patrimoniais
5 - Quais seriam as diferenças entre as organizações nos Estados?
Se a PEC for aprovada, as polícias poderão se organizar em aspectos territoriais e criminais. Por exemplo, um grupo de municípios de baixa criminalidade pode ter uma organização diferente das metrópoles, assim como poderá haver diferenças entre a estrutura da polícia para crimes de internet e a de sequestros. Esses modelos serão definidos pela PEC
6 - Por que os municípios devem ter poder de polícia?
As demandas regionais são diversas, assim como as diferenças que levam à proposta de organização estadual das forças. O modelo de guardas patrimoniais, muitas vezes chamadas de guarda civil, além de limitado, em muitas vezes se confunde como uma "quase polícia", inclusive com o uso de armas de fogo. Este modelo tem constitucionalidade discutível, e a proposta de emenda pretende deixar as funções mais claras. Uma cidade que tem grande ocorrência de crime organizado poderá agir de forma diferente daquela em que só há roubos de galinhas
7- Qual será o papel da União nessas novas polícias?
Pelo projeto, o governo federal deverá agir, principalmente, na formação e treinamento dos policiais, garantindo que o padrão de qualidade seja o mesmo em todas as Unidades da Federação.
8 - Como deve ser a integração das polícias com a sociedade?
A PEC prevê a aproximação das polícias com as populações mais vulneráveis. Hoje, a imagem que se tem da polícia com esses grupos é de hostilidade e brutalidade
9 - Com a unificação de pessoal, haverá demissões entre policiais?
A proposta garante a manutenção de todos os direitos trabalhistas dos profissionais da segurança. O objetivo é que os policiais sejam mais valorizados perante a sociedade e o poder público
10 - Se for aprovada, a mudança vai acontecer ainda este ano?
Não. Se for aprovada, a PEC 51 será implantada gradualmente, sem prejuízo dos processos em andamento. O primeiro passo será o planejamento das organizações estaduais e, só a partir daí, alguma mudança prática passará a ter efeito
11 - Se alguma coisa der errado, a quem a população vai recorrer?
Serão instituídas ouvidorias externas em cada organização policial. Sua atuação será independente e terá controle da atuação das organizações e do cumprimento do dever pelos profissionais
12 - O que o mundo acha disso?
Nos Estados Unidos, o modelo policial é bem parecido com o que propõe a PEC 51, dando ainda mais controle para os municípios. A ONU recomenda o fim da militarização das polícias. A ONG Anistia Internacional entra em outro tema importante, pedindo a diminuição do uso de armas letais pelas forças policiais
Fonte: Bol
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