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terça-feira, 4 de outubro de 2016

Consulta no Senado: você é a favor ou contra o fim da pena de prisão disciplinar para polícias e bombeiros militares


Está em consulta pública no portal do Senado Federal (SF) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015 que acaba com a pena de prisão disciplinar para polícias e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. Na página do e-Cidadania do Senado cada um pode votar contra ou a favor do projeto. Para isso, deverá fazer um cadastro ou utilizar a conta do Facebook ou do Google. A direção da Anaspra convoca todos os militares a votar a favor do projeto, bem como divulgar entre companheiros de farda, familiares e amigos, e dar fim à pena de prisão disciplinar.

Para votar, acesse o site e-Cidadania do Senado.

A inicitiva dos deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT_MG) e Jorginho Mello (PR_SC) altera o artigo 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e possibilita a justiça para todos os militares do Brasil. O texto também altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer que as corporações deverão ser regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, que define as transgressões disciplinares e regulamenta o processo administrativo disciplinar, as sanções disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observada a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. Estabelece ainda prazo de 12 meses para implementação pelos Estados.

O projeto já foi aprovado na Câmara Federal e na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do SF. Portanto, está pronto para ir à votação no Plenário do Senado.

Fonte: Anaspra

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