Engana-se quem acha que os governos estaduais e federal vão poupar os militares estaduais - policiais e bombeiros - da onda de austeridade fiscal, orçamentária, previdenciária e social. A imprensa, país afora, noticiou os cálculos desenvolvidos pelo ex-secretário da previdência e consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim. Segundo o jornal 'O Globo', os números "mostram que, em 2015, o déficit dos militares era de R$ 32,5 bilhões, ou 44,8% do rombo de R$ 72,5 bilhões da previdência da União, enquanto o déficit dos civis era de R$ 40 bilhões".
A crítica aos militares das Forças Armadas é a senha que os governadores precisavam para imprimir políticas junto aos militares estaduais. Em outras palavras, querem jogar a culpa do rombo da previdência nas costas dos militares, além dos servidores civis e dos próprios aposentados. A tendência dos governos estaduais é aumentar o tempo de serviço dos militares estaduais através da fixação de uma idade mínima para a entrada na reserva remunerada.
A direção da Associação Nacional de Praças (Anaspra) vai continuar lutando contra toda e qualquer tentativa de retirada de direitos consagrados aos longo dos anos da categoria. "Os militares têm suas especificidades de carreira e, além disso, ainda não têm alguns direitos básicos - como liberdade, ampla defesa, organização sindical e jornada de trabalho fixa - e agora os governos querem tirar a nossa reserva remunerada (aposentadoria) com o pretexto de que somos nós que estamos criando o rombo na Previdência", critica o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza.
A Anaspra também repudia, com veemência, a tentativa de intimidação dos governos contra aos servidores ameaçando jogar a Força Nacional de Segurança para coibir e reprimir a manifestação legítima dos trabalhadores, incluindo seus próprios colegas de farda. ""É inadmissível que os servidores e militares estaduais paguem a conta pelo desgoverno que vige no Brasil desde a década de 1970, que foi o que levou o País a esta situação na qual governar-se e utiliza-se do Estado para o deleite e enriquecimento de uns poucos, e ainda sejam tratados como bandidos, reprimidos por forte aparato policial", sustenta Lotin.
A entidade nacional também é solidária a todos as manifestações de servidores públicos e militares estaduais contra o arrocho e as políticas de austeridades. Por isso, a Anaspra sugere às associações estaduais de praças que se engajem nas manifestações em seus Estados. Além disso, a direção da Anaspra vai se manter alerta e solidária aos movimentos estaduais. A associação nacional também pretende se juntar ao ato dos trabalhadores marcado para o dia 29 de novembro em Brasília (DF).
Exemplos
Um exemplo de que as mudanças na previdência afetam todos os funcionários públicos - servidores e militares - ocorreu em Santa Catarina. Em dezembro de 2015, a Assembleia Legislativa barriga-verde aprovou em tramitação relâmpago o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária de todos os funcionários públicos de 11% para 14%, em 1% ao ano até 2018.
Outro exemplo é a situação atual no Rio de Janeiro. O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) anunciou uma série de medidas que coloca nos servidores a culpa do crise financeira no estado. Entre os projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa do RJ, estão a suspensão temporária de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária descontada na folha de pagamento.
Os trabalhadores fluminenses da segurança foram os primeiros a se manifestar. Na terça-feira (8), ocuparam a Alerj durante um protesto nesta contra o pacote de austeridade do governo. Conforme publicado nos jornais, cerca de 15 mil policiais e bombeiro militares, policiais civis e agentes penitenciários cercaram o Palácio Tiradentes.
"Algumas notícias que estão pipocando na imprensa e alguns supostos representantes da classe querem fazer crer que os militares não vão ser incluídos nos pacotes de austeridade. Isso é mentira! O que querem é deixar os policiais e bombeiros militares longe das manifestações, usá-los para reprimir os servidores e depois colocar uma faca nas nossas costas, fazendo com que a gente também pague o pato", denuncia Lotin, presidente da Anaspra. "Já vimos este filme. E só tem um jeito de barrar isso tudo, esta afronta aos nossos direitos e aos direitos da sociedade, é unir-mos aos trabalhadores do Brasil contra os governos, sejam de quais partidos forem e nos manifestar".
PEC do Congelamento
A PEC 55/2016, em tramitação no Senado (PEC 247 na Câmara dos Deputados), já foi aprovada, na quarta-feira (9), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator do texto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) recomendou a aprovação da proposta como ela veio da Câmara dos Deputados. Com isso, foram rejeitadas todas as 59 emendas apresentadas, incluindo a sugestão da oposição de condicionar os efeitos da PEC à aprovação em um referendo popular.
A PEC, aparentemente, não afeta os militares estaduais. No entanto, com o congelamento dos gastos sociais e das verbas federais para a segurança pública, é nítido que vai afetar a qualidade do serviço público na área e as condições de trabalhos dos operadores em segurança.
Há no portal do Senado uma consulta pública sobre assunto. Manifeste-se contra esse golpe ao país!
Fonte: Anaspra
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