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quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

PMSE: Denúncia contra decreto ilegal do Governo do Estado

E-mail recebido e que segundo o autor foi enviado para diversas autoridades, entre elas do Ministério Público Estadual de Sergipe:

“No dia 05/12/2016 foi publicado no diário oficial de Sergipe -(https://sistemas.mpse.mp.br/2.0/PublicDoc//PublicacaoDocumento/AbrirDocumento.aspx?cd_documento=47899 ) – decreto do governador do estado de Sergipe Jackson Barreto que descumpre decisões judiciais transitadas em julgado, algumas inclusive do STF.

Ocorre que o governador cedeu à pressão de comandantes oficiais militares para dar um jeitinho brasileiro para efetivar servidores públicos sem concurso público prejudicando toda a sociedade. Houve Cursos de Formação de Oficiais nos anos 2005, 2006 e 2007 (os últimos até então) e alguns candidatos não passaram no concurso, ingressaram na justiça e tentaram de todas as formas (judicial e politicamente) tornarem-se efetivos. A maioria, possivelmente todos, não posso precisar pois são processos distintos, já teve decisão transitada em julgado pelo judiciário que não reconheceu seu direito a ocupação do cargo público e os mesmos foram despromovidos e alguns até excluídos da corporação.

Agora, em descumprimento a legalidade, as decisões judiciais, a imparcialidade administrativa, a moralidade, o governador decidiu bancar o trem da alegria se aproveitando do instituto do apostilamento militar para promover esta ilegalidade indevidamente.

De forma simples, apostilamento é como se fosse um "atestado" de aptidão. Então, não precisa exigir outro diploma. Trata-se de uma decisão política que de uma hora para outra, sem se debruçar sobre cada caso especifico dos candidatos, busca anular as decisões fundamentadas da justiça após anos de avaliação, instrução e julgamento, efetivando todos os irregulares, eu disse todos. Basta ler o famigerado decreto. O apostilamento não pode substituir concurso público, muito menos ser utilizado para satisfazer o interesse privado em detrimento da legalidade. É um absurdo, a coletividade sergipana está indignada e de mãos atadas.

Peço para que o senhor, que tem voz, avalie, confirme as informações, o que não é difícil, e denuncie, cobre do Ministerio Publico, das demais autoridades justas e imparciais, uma atitude e uma solução de acordo com nosso ordenamento jurídico. Por isso, que estamos inseguros, com uma segurança pública fragilizada. Troca de favores políticos de direitos básicos do cidadão como a segurança é o fim.”

Fonte: Blog do jornalista Cláudio Nunes/Blog da Amese

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