A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 234/16, que inclui os departamentos estaduais de administração prisional entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A proposta é de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).
Atualmente, a Constituição considera como órgão de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.
Tramitação
A PEC será analisada agora em uma comissão especial de deputados, que terá o prazo de 40 sessões ordinárias (prorrogáveis por mais 20) para discutir a aprovar o texto, que depois passará por dois turnos de votação no Plenário.
Íntegra da Proposta:
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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