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domingo, 13 de agosto de 2017

Câmara dos Deputados: Reunião Deliberativa Ordinária da CSPSSO aprova seis Projetos de Lei

A Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, realizada na última quarta-feira, dia 09/08, aprovou seis Projetos de Lei. São eles:

1) PROJETO DE LEI Nº 5.675/13 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". (Apensado: PL 7188/2017) 

RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 
PARECER: pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017. 
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Delegado Waldir, em 12/07/2017. 
APROVADO O PARECER. O DEPUTADO DELEGADO WALDIR APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 9/8/2017

2) PROJETO DE LEI Nº 3.885/15 - do Sr. João Rodrigues - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro". 

RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. 
PARECER: pela aprovação. 
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOÃO RODRIGUES (PSD-SC) E DEP. ALBERTO FRAGA (DEM-DF).
APROVADO O PARECER.

3) PROJETO DE LEI Nº 4.630/16 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos". (Apensado: PL 4670/2016) 

RELATOR: Deputado SILAS FREIRE. 
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4670/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte. 
PARECER LIDO PELO DEPUTADO PASTOR EURICO, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP).
APROVADO O PARECER.

4) PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha". 

RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. 
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. 
APROVADO O PARECER.

5) PROJETO DE LEI Nº 6.433/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa". 

RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. 
PARECER: pela aprovação. 
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) E DEP. PASTOR EURICO (PHS-PE).
APROVADO O PARECER.

6)  PROJETO DE LEI Nº 7.397/17 - do Sr. César Halum - que "altera o inciso XI do Artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o penhor de bens de valor nos mecanismos de controle de atividades financeiras". 

RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 
PARECER: pela aprovação. 
O PARECER FOI LIDO PELO DEPUTADO PASTOR EURICO, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, EM 9/8/2017.
APROVADO O PARECER. 

Além dos projetos acima citados, a reunião aprovou dois Requerimentos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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