A Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, realizada na última quarta-feira, dia 09/08, aprovou seis Projetos de Lei. São eles:
1) PROJETO DE LEI Nº 5.675/13 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". (Apensado: PL 7188/2017)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017.
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Delegado Waldir, em 12/07/2017.
APROVADO O PARECER. O DEPUTADO DELEGADO WALDIR APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 9/8/2017
2) PROJETO DE LEI Nº 3.885/15 - do Sr. João Rodrigues - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOÃO RODRIGUES (PSD-SC) E DEP. ALBERTO FRAGA (DEM-DF).
APROVADO O PARECER.
3) PROJETO DE LEI Nº 4.630/16 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos". (Apensado: PL 4670/2016)
RELATOR: Deputado SILAS FREIRE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4670/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte.
PARECER LIDO PELO DEPUTADO PASTOR EURICO, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP).
APROVADO O PARECER.
4) PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.
5) PROJETO DE LEI Nº 6.433/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) E DEP. PASTOR EURICO (PHS-PE).
APROVADO O PARECER.
6) PROJETO DE LEI Nº 7.397/17 - do Sr. César Halum - que "altera o inciso XI do Artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o penhor de bens de valor nos mecanismos de controle de atividades financeiras".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
O PARECER FOI LIDO PELO DEPUTADO PASTOR EURICO, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, EM 9/8/2017.
APROVADO O PARECER.
Além dos projetos acima citados, a reunião aprovou dois Requerimentos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário