Deputado Capitão Augusto apresenta requerimento para inclusão na pauta da Câmara do Projeto de Lei nº 1594 de 2011, que regula a custódia e escolta de presos.
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Capitão Augusto requereu ao Presidente da Câmara em exercício, André Fufuca, que paute na Ordem do Dia o Projeto de Lei 1594 de 2011, que proíbe a permanência de presos nas delegacias, e proíbe que estes sejam escoltados por policiais civis ou militares. Com a sanção deste projeto, por força de Lei, quem deverá escoltar os presos serão os agentes prisionais.
A urgência para que se vote esta proposição é para que nunca mais ocorram situações como a que aconteceu em Campinas, quando o juiz Bruno Luiz Cassiolato mandou prender os oficias da policia militar, Capitão Hercílio de Almeida da Costa, e o 2º Tenente Tony Francis Silvério, por se negarem a escoltar presos que estavam custodiados e deveriam ser escoltados pelos agentes prisionais ou pelos policiais civis. O projeto já está com regime de urgência, bastando somente ser colocado em votação para que seja aprovado no Plenário.
Capitão Augusto afirma que somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado é que o juiz poderá requer o apoio à polícia, mas jamais fazer o que foi feito em Campinas, quando o juiz se achou dono da policia, e porque os oficiais da PM não obedeceram a ordens abusivas, deu voz de prisão aos policiais.
A Polícia Militar somente poderá ser empregada diante de uma greve dos agentes prisionais, porém, somente depois de esgotada a ação da polícia civil. O povo não pode ser prejudicado na prevenção do crime, porque as instituições e o governo não querem fazer a sua parte e tudo é jogado pra Policia Militar, concluiu o Deputado.
Capitão Augusto
Deputado Federal
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