A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que garante aos bombeiros militares do Distrito Federal o direito à licença para acompanhar cônjuge (PL 1259/15). Hoje, esse direito já é reconhecido aos servidores públicos civis da União e tem duração indeterminada.
No caso dos bombeiros militares, se o afastamento exceder seis meses, o profissional continua na ativa, mas perde o direito de ser promovido. O relator, deputado Rôney Nemer (PP-DF), apresentou parecer favorável ao texto e manteve as alterações aprovadas na Comissão de Segurança Pública.
Na proposta aprovada, as alterações são estendidas à lei que trata da progressão hierárquica desses profissionais (Lei 12.086/09). Pelo projeto, o afastamento poderá ser interrompido, de forma unilateral pela autoridade militar, como já ocorre nos casos de licença especial ou para tratar de interesse particular.
Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da Proposta:
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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