Proposta que prevê Lei Orgânica da Segurança Pública é aprovada em comissão

A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6662/16, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública. A proposta foi elaborada em dezembro de 2016 por comissão especial da Câmara que analisou o tema.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Segundo ele, houve necessidade ajustes devido ao Plano Nacional de Segurança Pública, lançado em janeiro deste ano pelo governo federal. 

O texto institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp) e estabelece diretrizes gerais e princípios fundamentais para a organização e o funcionamento de todos os envolvidos. A coordenação ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Estados, Distrito Federal e municípios serão responsáveis pela implementação de programas, ações e projetos.

Conflito de atribuições

No substitutivo, Fraga fez mudanças como a padronização, em todos os estados, do uniforme da Polícia Militar - “o cidadão deve saber quem é PM só de avistar a vestimenta”, justificou.

Para promoção nas carreiras da segurança pública, o novo texto prevê a necessidade de cursos de especialização em nível de pós-graduação. Quanto à remuneração dos agentes, o relator sugeriu a adoção de subsídio, limitado ao teto do funcionalismo público.

Alberto Fraga elogiou a ideia de criar Conselhos de Segurança Pública. “Contudo, da forma como figuram em alguns dispositivos do projeto [original], certos absurdos são previstos”, criticou. Ao apresentar o substitutivo, o relator disse que eliminou, por exemplo, hipóteses de conflito com as atribuições de fiscalização da atividade policial que são, atualmente, competência do Ministério Público e das corregedorias dos diferentes órgãos.

Tramitação

A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. 

Íntegra da Proposta:

PL-6662/2016

Reportagem - Ralph Machado

Edição - Rosalva Nunes

Fonte: Agência Câmara de Notícias