Combate às milícias
A Polícia Federal poderá se responsabilizar pela investigação de crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual. É o que estabelece o PLS 548/2011, aprovado esta semana. A matéria segue para a Câmara.
Ainda na questão da segurança, já foi recebida pelo Congresso a MP 821/2018, que criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. O novo ministério surge do desmembramento do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre as principais atribuições da nova pasta está a integração da segurança pública em todo o território nacional, em cooperação com os demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal).
MPs que já viraram lei
O Senado aprovou e já foi sancionada a MP 803/2017, que prorrogou de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo para a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural. O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural.
Outra matéria aprovada no Senado e que já virou lei foi a MP 801/2017, que dispensou os estados, Distrito Federal e municípios de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. A justificativa do governo ao editar a MP foi de que, mesmo com as novas condições previstas nas leis que possibilitaram a renegociação, os estados não estavam conseguindo refinanciar seus débitos por causa da documentação exigida.
Pequenas e microempresas
O Senado aprovou, em votação simbólica, o PLV 1/2018 da MP 802/2017, que modificou o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, para conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. O PLV segue para sanção presidencial.
Também foi aprovado o PLS 285/2011 - Complementar, que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, ao dispensá-las de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas em lei. O texto vai para a Câmara.
Universidades federais
Também foram aprovados dois projetos que determinam a criação de três universidades públicas: Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar) e Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape). O PLC 2/2018, que segue para sanção, determina a criação da UFR a partir do desmembramento do campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Já o PLC 6/2018 terá de voltar para nova análise da Câmara. Isso porque o projeto criava apenas a UFDPar, a partir do campus da Universidade Federal do Piauí (UFPI) em Parnaíba, mas os senadores incluíram no texto a criação da Ufape, que nasce do campus da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) em Garanhuns.
Técnicos industriais e agrículas
O Senado aprovou ainda o PLC 145/2017, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais.
Acordos internacionais
Foram aprovados ainda três projetos de decreto legislativo que confirmam acordos de cooperação técnica do Brasil com outros países. O PDS 240/2017 trata do Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e o governo do Djibouti, país do nordeste da África. O PDS 241/2017 deriva do Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e o Governo da União das Comores. E o PDS 242/2017 aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em 2012. O Plenário aprovou também o PDS 2/2018, que trata da Programação Monetária para o 3º trimestre de 2017.
Reembolso de passagem não utilizada
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) confirmou, em turno suplementar, o PLS 313/2013, que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados. O consumidor deverá receber o valor pago pela passagem, corrigido monetariamente. Pelo texto, a empresa que descumprir a lei será punida com multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro. Se não houver recurso, o PLS segue para a Câmara.
Injúria por questão de gênero e orientação sexual
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLS 291/2015, que torna crime a injúria praticada por questões de gênero e de orientação sexual. Atualmente, o Código Penal pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa. O PLS altera o dispositivo que estabelece como agravante desse crime o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, acrescentando a questão de gênero entre esses agravantes.
Emenda da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), inclui ainda a orientação sexual ou a identidade de gênero. Em todos esses casos, a pena é de um a três anos de reclusão mais multa. Como a decisão foi terminativa, o texto segue para a Câmara a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
Material escolar
As escolas particulares poderão ser obrigadas a fornecer todo o material de uso coletivo a ser utilizado durante o ano letivo. Essa é a condição a ser imposta caso o estabelecimento decida adotar material escolar padronizado para seus alunos, de acordo com o PLS 51/2014, aprovado na CCJ. O PLS reitera a vedação à cobrança de qualquer quantia para custeio do material fornecido. O projeto proíbe — com exceção de livros — a adoção de marca específica para os materiais escolares. O descumprimento dessas exigências poderá levar a instituição a ser punida nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê desde a aplicação de multa até a cassação de licença do estabelecimento.
Destino das multas
Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito podem ser obrigados a divulgar como aplicam o dinheiro arrecadado com multas, determina o PLS 567/2015, também aprovado terminativamente na CCJ. Pelo texto, os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão divulgar mensalmente a receita obtida com a aplicação de multas, a despesa executada e, se for o caso, os valores contingenciados. A relatora, Marta Suplicy, fez uma alteração na proposta para incluir a obrigação também na Lei de Acesso à Informação. A recusa em publicar essas informações será caracterizada como improbidade administrativa.
Homicídio de jovens
A CCJ também aprovou o PLS 240/2016, que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. A proposta é resultado dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens, que funcionou no Senado entre 2015 e 2016. O plano tem o objetivo de reverter os altos índices de violência contra os jovens no prazo de dez anos. O foco dessa ação serão os jovens negros e pobres, que lideram o ranking de mortes no país. O texto vai a Plenário em caráter de urgência.
Veículos importados
Outras propostas aprovadas esta semana na CCJ foram: criação de fundo de reserva para cobrir parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (PLS 22/2017), proibição de órgãos públicos de comprar veículos importados (PLC 78/2012), atribuição de fé pública a carteiras de identidade funcionais de senadores, deputados federais, estaduais, municipais e distritais (PLS 56/2015) e criação do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (PLS 156/2014).
Ressocialização de presos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PLS 651/2015, que inclui a categoria de educador social na composição das Comissões Técnicas de Classificação e dos Conselhos da Comunidade. A comissão técnica, existente em cada estabelecimento prisional, tem a função de classificar os condenados e presos provisórios segundo seus antecedentes e personalidade, orientando a individualização da execução penal. Cabe a ela elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao preso. Já os conselhos da comunidade têm como função visitar, ao menos uma vez por mês, os estabelecimentos penais existentes na comarca, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e atuar na obtenção de recursos materiais e humanos, melhorando a assistência ao preso. O PLS vai para análise da CCJ.
Plantio de árvores
As cidades poderão ter uma fonte de recursos para a arborização e a restauração de áreas degradadas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLC 188/2015, que determina que 10% do valor das multas ambientais e a totalidade das taxas de autorização de poda e corte de árvores serão destinados à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. A proposta segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Satélite
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) ratificou o texto do acordo assinado entre os governos do Brasil e dos EUA, para a cooperação no uso pacífico do espaço (PDS 245/2017). A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), lembrou que o primeiro acordo assinado entre os dois países com esse objetivo, em 1996, expirou em janeiro. A formalização do novo acordo, disse ela, é necessária para que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) lancem, em parceria com a agência espacial norte-americana (Nasa), um satélite de monitoramento do clima espacial. O veículo deverá auxiliar o Brasil na exploração marítima de petróleo, na agricultura de precisão e na navegação aérea, segundo a senadora. A matéria segue para o Plenário.
JK
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou a inclusão do nome do ex-presidente Juscelino Kubitschek (1902-1976) no Livro dos Heróis da Pátria (PLC 122/2017). Na defesa do relatório, Antonio Anastasia (PSDB-MG) lembrou que a presidência de JK (de 1955 a 1960) ficou conhecida como os "50 anos em 5", como determinava seu Plano de Metas, focado no desenvolvimentismo econômico. Ele entrou para a história pela construção de Brasília e pela perseguição que sofreu do regime militar, lembrou o senador.
Venezuelanos
Saúde e segurança são os principais problemas enfrentados pelos governos de Roraima e dos municípios afetados pelo fluxo massivo de imigrantes venezuelanos que chegam todos os dias ao Brasil. Essa foi uma das conclusões da audiência pública esta semana na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Milhares de imigrantes venezuelanos entraram no Brasil nos últimos meses, e continuam entrando, principalmente por Pacaraima, em Roraima. Eles deixam seu país por causa da prolongada crise político-econômica que atinge a Venezuela. O embaixador Tarcísio Costa, representante do Itamaraty, observou que o fluxo migratório exige mais investimentos em infraestrutura, saúde, segurança e educação. E observou que compromissos internacionais do Brasil impedem que o país feche as fronteiras.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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