São cinco os projetos de lei já pautados para votação no Plenário do Senado nesta terça-feira (3). As propostas tratam de temas variados, como a proibição de cortes nos recursos destinados à segurança pública; a obrigatoriedade de bibliotecas em escolas de educação básica e a competência da justiça eleitoral em questões relacionadas a disputadas infrapartidárias.
O primeiro item da pauta é o PLS 181/2017-Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que dá à justiça eleitoral competência para examinar ações que tratem de disputa intrapartidária. De acordo com o projeto, ao julgar ações envolvendo disputas nos partidos ou a validade de atos partidários, a justiça eleitoral não deverá se manifestar sobre a oportunidade ou a conveniência da decisão tomada. Terá de se limitar a examinar a sua validade formal, o seu enquadramento na legislação eleitoral e o respeito aos direitos dos filiados.
O segundo item da pauta é o PLS 90/2007-Complementar, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A proposta proíbe o corte de recursos destinados pelo Orçamento da União à segurança pública, ou seja, essas dotações passariam a ser despesa obrigatória. O texto faz parte do pacote relacionado à segurança pública definido pela Presidência do Senado em conjunto com as lideranças partidárias.
Os senadores também devem votar durante a semana o substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) ao PLC 28/2012, do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO). O substitutivo torna obrigatória a implantação de bibliotecas de qualidade nas escolas e propõe que essas bibliotecas das escolas de educação básica tenham no mínimo 80 m² e equipamentos de acessibilidade, conforto térmico e acústico, além de iluminação adequada.
Há ainda a exigência de condicionador de ar, projetor, dois computadores com acesso à internet, duas impressoras e dois estabilizadores de corrente elétrica. O mobiliário da biblioteca deverá ser adequado tanto para crianças como para adultos e deverá permitir o armazenamento do acervo.
Também está na pauta o substitutivo do senador Pedro Chaves (PRB-MS) ao PLC 102/2017, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). O texto inclui o tema Educação Alimentar e Nutricional nos currículos do ensino fundamental e médio. Em seu voto, o relator destaca a importância do tema nos dias atuais, em que o acesso das crianças à alimentação não ocorre apenas no âmbito familiar, mas em muitos espaços sociais, muitas vezes sem orientação de adultos.
O último item já definido é o PLS 502/2013, do ex-senador Vital do Rêgo. O texto relaciona a base de cálculo da taxa de fiscalização de funcionamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações às metas de qualidade no atendimento ao usuário fixadas pelo órgão regulador.
Fonte: Agência Senado
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