Projeto de autoria do deputado federal Capitão Augusto. Os agentes de segurança pública são expostos a situações de risco cotidianamente, tendo muitas vezes de decidir em segundos pela sua vida, de seus companheiros de trabalho e de terceiros.
Ocorre que esses servidores, que são injustamente mal remunerados, acabam respondendo a processo administrativo ou judicial em virtude do exercício da sua função e têm que empenhar os seus salários para pagar advogados, uma vez que o Estado é omisso na sua defesa.
Diante disso, para fazer justiça a esses profissionais, que necessitam de uma defesa qualificada, o Deputado Federal Capitão Augusto apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 131/2015, prevendo a competência da Defensoria Pública para promover a defesa judicial ou administrativa dos profissionais de segurança pública e do militar, nas ações judiciais ou processos administrativos, em virtude de fato ocorrido no exercício da função ou em razão dela, independente da sua remuneração.
Fonte: Facebook Capitão Augusto
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