Lei Nº 675 de 26 de dezembro de 1979
O Corpo de Bombeiros de Aracaju, para o ano de 1980, terá um efetivo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) homens.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=4235&Itemid=105
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Lei Nº 849 de 10 de maio de 1982
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Municipal de Aracaju e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=4023&Itemid=105
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Lei Nº 850 de 10 de maio de 1982
Reconhece de utilidade pública o "Clube dos Oficiais da Polícia Militar de Sergipe" e dá providências correlatas.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=4024&Itemid=105
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http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=4024&Itemid=105
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Lei Nº 1.642 de 08 de novembro de 1990
Institui o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=3320&Itemid=105
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=3320&Itemid=105
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Lei Nº 1.814 de 22 de abril de 1992
Dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 15, 28, 32, 34, 35, 42, 43, Título do Capítulo VI e Tabelas 4, 5, 6 e 7 da Lei Nº 1.641 de 08 de novembro de 1990.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=2984&Itemid=105
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Lei Nº 1.873 de 20 de julho de 1992
Estabelece normas para evitar vazamentos de combustíveis em tanques subterrâneos em postos de abastecimento de veículos ou similares.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=3041&Itemid=105
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Lei Nº 1.875 de 20 de julho de 1992
Autoriza o Poder Executivo, sob regime de concessão, a instalação de engenhos de publicidade nos postos de salvamento da Orla Marítima.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=3043&Itemid=105
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Lei Nº 2.073 de 16 de novembro de 1993
Dispõe sobre a pesagem obrigatória de gás liquefeito de petróleo, GLP, à época de sua comercialização.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=2915&Itemid=105
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Lei Nº 1.996 de 17 de junho de 1993
Altera a estrutura da administração pública municipal de que trata a lei Nº 1.659 de 26 de dezembro de 1990, alterada pelas leis Nº 1.727 de 03 de março de 1991, 1.783 de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=2838&Itemid=105
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Lei Nº 2.142 de 27 de junho de 1994
Delimita área nas praias do município de Aracaju para prática de futebol e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1584&Itemid=105
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Lei Nº 2.342 de 13 de março de 1996
Dispõe sobre a segurança no armazenamento de derivados combustíveis de petróleo em postos de revenda e instalações particulares no município de Aracaju e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=916&Itemid=105
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Lei Nº 2.380 de 14 de maio de 1996
Dispõe sobre desenvolvimento e ações de apreensão, busca, fiscalização e controle de animais e sua população, e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=954&Itemid=105
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Lei Nº 2.410 de 17 de junho de 1996
Dispõe sobre medidas de combate a poluição sonora e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=984&Itemid=105
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Lei Nº 2.483 de 10 de março de 1997
Acrescenta dispositivo a legislação que altera a estrutura da administração pública municipal de que trata a lei 1.659 de 26 de dezembro de 1990, lei 1.727 de 03 de setembro de 1991, lei 1.783 de 30 de dezembro de 1991, lei 1.996 de 17 de junho de 1993 e lei 2.276 de 18 de julho de 1995 e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=826&Itemid=105
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Lei Nº 2.524 de 09 de setembro de 1997
Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP).
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=867&Itemid=105
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Lei Nº 2.541 de 27 de outubro de 1997
Altera dispositivos da lei Nº 2.380 de 14 de maio de 1996, que dispõe sobre desenvolvimento e ações de apreensão, busca, fiscalização e controle de animais e sua população e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=884&Itemid=105
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Lei Nº 2.682 de 29 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a proibição de exposição de armamentos e dá providências correlatas.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=814&Itemid=105
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Lei Nº 2.580 de 07 de janeiro de 1998
Estabelece critérios para a instalação de gás (GLP e GN) nas edificações localizadas no município de Aracaju e dá providências correlatas.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=712&Itemid=105
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Lei Nº 2.688 de 12 de março de 1999
Cria normas para condução e permanência de cães nos locais que menciona e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=607&Itemid=105
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Lei Nº 2.716 de 11 de junho de 1999
Dispõe sobre a concessão e renovação de licença para localização de estabelecimentos que mantenham serviços de segurança em suas dependências e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=635&Itemid=105
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Lei Nº 2.828 de 12 de maio de 2000
Dispõe sobre a colocação de detectores de metais nas salas de espetáculos fechadas do município de Aracaju e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=563&Itemid=105
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Lei Nº 2.866 de 23 de março de 2001
Acrescenta o inciso IV ao artigo 6º e altera o artigo 15 da lei Nº 2.529/1997 e dá outras providências
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=583&Itemid=105
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Lei Nº 2.913 de 3 de maio de 2001
Dispõe sobre as multas de trânsito e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=479&Itemid=105
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Lei Nº 2.984 de 28 de dezembro de 2001
Cria o plano de carreira da Guarda Municipal de Aracaju e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=550&Itemid=105
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Lei Nº 3.078 de 30 de dezembro de 2002
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1357&Itemid=105
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Lei Nº 3.133 de 14 de novembro de 2003
Altera a Lei nº 2.984, de 28 de dezembro de 2001, e dá providência análogas.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1257&Itemid=105
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Lei Nº 3.333 de 30 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a obrigação de treinamento e capacitação de pessoal em prestar suporte básico de vida e sobre o uso de Desfibriladores Automáticos Externos (DAE) nos estabelecimentos e locais que menciona e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1104&Itemid=105
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Lei Nº 3.304 de 12 de dezembro de 2005
Autoriza a exposição de quadros informativos, ilustrados, com informações sobre como prestar adequadamente o atendimento de primeiros socorros em caso de mal súbito.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1076&Itemid=105
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Lei Nº 3.307 de 12 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de brinquedos que imitem armas de fogo, armas brancas e armas contudentes, no âmbito do Município de Aracaju e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1078&Itemid=105
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Lei Nº 3.282 de 08 de setembro de 2005
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Oficias Militares PM/BM de Sergipe (ASSOMISE) e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1054&Itemid=105
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Lei Nº 3.381 de 27 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade para colocação de Luz de Emergência no interior das cabines dos elevadores sociais e de serviço dos edifícios comerciais e particulares do Município de Aracaju.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=103&Itemid=105
Lei Nº 1.873 de 20 de julho de 1992
Estabelece normas para evitar vazamentos de combustíveis em tanques subterrâneos em postos de abastecimento de veículos ou similares.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=3041&Itemid=105
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Lei Nº 1.875 de 20 de julho de 1992
Autoriza o Poder Executivo, sob regime de concessão, a instalação de engenhos de publicidade nos postos de salvamento da Orla Marítima.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=3043&Itemid=105
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Lei Nº 2.073 de 16 de novembro de 1993
Dispõe sobre a pesagem obrigatória de gás liquefeito de petróleo, GLP, à época de sua comercialização.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=2915&Itemid=105
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Lei Nº 1.996 de 17 de junho de 1993
Altera a estrutura da administração pública municipal de que trata a lei Nº 1.659 de 26 de dezembro de 1990, alterada pelas leis Nº 1.727 de 03 de março de 1991, 1.783 de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=2838&Itemid=105
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Lei Nº 2.142 de 27 de junho de 1994
Delimita área nas praias do município de Aracaju para prática de futebol e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1584&Itemid=105
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Lei Nº 2.342 de 13 de março de 1996
Dispõe sobre a segurança no armazenamento de derivados combustíveis de petróleo em postos de revenda e instalações particulares no município de Aracaju e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=916&Itemid=105
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Lei Nº 2.380 de 14 de maio de 1996
Dispõe sobre desenvolvimento e ações de apreensão, busca, fiscalização e controle de animais e sua população, e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=954&Itemid=105
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Lei Nº 2.410 de 17 de junho de 1996
Dispõe sobre medidas de combate a poluição sonora e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=984&Itemid=105
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Lei Nº 2.483 de 10 de março de 1997
Acrescenta dispositivo a legislação que altera a estrutura da administração pública municipal de que trata a lei 1.659 de 26 de dezembro de 1990, lei 1.727 de 03 de setembro de 1991, lei 1.783 de 30 de dezembro de 1991, lei 1.996 de 17 de junho de 1993 e lei 2.276 de 18 de julho de 1995 e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=826&Itemid=105
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Lei Nº 2.524 de 09 de setembro de 1997
Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP).
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=867&Itemid=105
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Lei Nº 2.541 de 27 de outubro de 1997
Altera dispositivos da lei Nº 2.380 de 14 de maio de 1996, que dispõe sobre desenvolvimento e ações de apreensão, busca, fiscalização e controle de animais e sua população e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=884&Itemid=105
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Lei Nº 2.682 de 29 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a proibição de exposição de armamentos e dá providências correlatas.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=814&Itemid=105
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Lei Nº 2.580 de 07 de janeiro de 1998
Estabelece critérios para a instalação de gás (GLP e GN) nas edificações localizadas no município de Aracaju e dá providências correlatas.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=712&Itemid=105
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Lei Nº 2.688 de 12 de março de 1999
Cria normas para condução e permanência de cães nos locais que menciona e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=607&Itemid=105
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Lei Nº 2.716 de 11 de junho de 1999
Dispõe sobre a concessão e renovação de licença para localização de estabelecimentos que mantenham serviços de segurança em suas dependências e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=635&Itemid=105
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Lei Nº 2.828 de 12 de maio de 2000
Dispõe sobre a colocação de detectores de metais nas salas de espetáculos fechadas do município de Aracaju e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=563&Itemid=105
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Lei Nº 2.866 de 23 de março de 2001
Acrescenta o inciso IV ao artigo 6º e altera o artigo 15 da lei Nº 2.529/1997 e dá outras providências
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=583&Itemid=105
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Lei Nº 2.913 de 3 de maio de 2001
Dispõe sobre as multas de trânsito e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=479&Itemid=105
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Lei Nº 2.984 de 28 de dezembro de 2001
Cria o plano de carreira da Guarda Municipal de Aracaju e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=550&Itemid=105
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Lei Nº 3.078 de 30 de dezembro de 2002
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1357&Itemid=105
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Lei Nº 3.133 de 14 de novembro de 2003
Altera a Lei nº 2.984, de 28 de dezembro de 2001, e dá providência análogas.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1257&Itemid=105
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Lei Nº 3.333 de 30 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a obrigação de treinamento e capacitação de pessoal em prestar suporte básico de vida e sobre o uso de Desfibriladores Automáticos Externos (DAE) nos estabelecimentos e locais que menciona e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1104&Itemid=105
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Lei Nº 3.304 de 12 de dezembro de 2005
Autoriza a exposição de quadros informativos, ilustrados, com informações sobre como prestar adequadamente o atendimento de primeiros socorros em caso de mal súbito.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1076&Itemid=105
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Lei Nº 3.307 de 12 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de brinquedos que imitem armas de fogo, armas brancas e armas contudentes, no âmbito do Município de Aracaju e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1078&Itemid=105
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Lei Nº 3.282 de 08 de setembro de 2005
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Oficias Militares PM/BM de Sergipe (ASSOMISE) e dá outras providências.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1054&Itemid=105
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Lei Nº 3.381 de 27 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade para colocação de Luz de Emergência no interior das cabines dos elevadores sociais e de serviço dos edifícios comerciais e particulares do Município de Aracaju.
http://www.cmaju.se.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=103&Itemid=105
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