domingo, 1 de fevereiro de 2009

Dicionário

A

abin Agência Brasileira de Inteligência. A Abin, órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), tem a seu cargo: planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a atividade de Inteligência. Em conseqüência, cabe-lhe a atribuição de executar a Política Nacional de Inteligência no mais alto nível do governo, de forma a integrar os trabalhos dos demais órgãos setoriais de Inteligência do país. A Abin tem como competência assessorar o Chefe de Estado no desempenho de suas elevadas funções, sobretudo em caráter preventivo, assegurando-lhe o conhecimento antecipado de fatos e situações relacionados ao bem-estar da sociedade e ao desenvolvimento e segurança do país. As ações da Agência Brasileira de Inteligência são controladas e fiscalizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. No Executivo, tem-se o controle interno, de responsabilidade da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (supervisão e execução da Política Nacional de Inteligência) e da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET), que inspeciona a aplicação de verbas orçamentárias. O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido pelo Tribunal de Contas da União (gestão de recursos orçamentários) e pela Comissão Mista do Congresso Nacional (ações decorrentes da Política Nacional de Inteligência). Esta Comissão é integrada pelas lideranças majoritárias e minoritárias do Congresso Nacional e pelos presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

http://www.asprasergipe.com/search/label/abin

acadepol Academia da Polícia Civil.

http://www.asprasergipe.com/search/label/acadepol

acp Ação Civil Pública. É a ação que visa proteger a coletividade, responsabilizando o infrator por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse, bem como a direito difuso ou coletivo. Poderá ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria, pela União, pelos Estados e pelos Municípios, por autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, pré-constituídas há pelo menos um ano. Se houver desistência infundada ou abandono da ação, será facultado ao representante do Ministério Público dar prosseguimento à demanda, em substituição ao titular originário.

http://www.asprasergipe.com/search/label/acp

adepol Associação dos Delegados de Polícia.

http://www.asprasergipe.com/search/label/adepol

anaspra Associação Nacional de Praças. Criada em 14/09/2007, quando do III Enerp em Campo Grande, MS, a Anaspra é a consolidação do projeto acalentado pelas lideranças organizadas nas inúmeras entidades de classe do país. O objetivo da entidade é estruturar um processo de permanente e eficaz reivindicação junto ao Governo Federal, bem como o poder judiciário.

http://www.asprasergipe.com/2009/05/pracas-de-todo-o-pais-se-reuniram-no-5.html

aquartelamento fato que ocorre nas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e Forças Auxiliares (Polícia Militar e Bombeiros Militares). Quando de situações como esta, por exemplo, as tropas sob comando e ordem da mais alta patente são recolhidas (alojadas) ao quartel até segunda ordem, tendo seu deslocamento restrito somente para o cumprimento da função. No momento estão de "sobre-aviso." Em casos extremos, como os de guerra, permanecerão alojados e de "prontidão", até que haja "ordem de marcha" (para guerra) ou liberação caso contrário. É comumente associada a um tipo de greve branca relalizada pelas tropas, principalmente das polícias e bombeiros militares estaduais.


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C

ciclo completo Ciclo completo de polícia consiste na atribuição à mesma corporação policial das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública realizadas pela presença ostensiva uniformizada dos policiais nas ruas.

Essas atribuições conjuntas são executadas de forma descentralizada por repartições policiais, em geral, as delegacias de polícia (ou órgãos equivalentes dos diversos países), que se constituem nas responsáveis pelo controle da incidência criminal de determinadas áreas geográficas. É a modalidade adotada em quase todos os países, constituindo, entretanto, exceções Brasil, Cabo Verde e Guiné-Bissau

http://www.asprasergipe.com/search/label/ciclo%20completo

cisp Centro Integrado de Segurança Pública. Unidade que concentra, no mesmo imóvel, forças policiais militares e civis com o objetivo de dar mais eficiência na prestação de serviços e na proteção à população.

http://www.asprasergipe.com/search/label/cisp

conesp Conselho Estadual de Segurança Pública

http://www.asprasergipe.com/search/label/conesp

conseg Conferência Nacional de Segurança Pública. A conferência é uma ferramenta de gestão participativa, que objetiva verificar o desenvolvimento da atuação do poder público em uma área específica, criando metas, revendo práticas e gerando novas visões sobre determinada realidade, em nosso caso, a segurança. As conferências nacionais, como a CONSEG, devem ser convocadas periodicamente (geralmente após 2 ou 3 anos da anterior), para que se verifique se o que ficou definido nas demais conferências está sendo implementado ou não, e, obviamente, criar novas definições.

http://www.asprasergipe.com/2009/03/prefeitura-de-aracaju-convoca.html
http://www.asprasergipe.com/search/label/conseg

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D

dieese Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos é uma instituição de pesquisa, assessoria e educação do movimento sindical brasileiro. A origem do DIEESE remonta a 22 de dezembro de 1955, quando 20 dirigentes sindicais de São Paulo decidem criar um órgão para assessoria técnica aos trabalhadores, além de desenvolver atividades de pesquisa e educação nos temas relacionados ao mundo do trabalho.

http://www.asprasergipe.com/2009/05/dieese-contesta-indice-apontado-pela.html
http://www.asprasergipe.com/2009/05/dieese-revela-capacidade-de-reajuste-do.html

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E

enerp Encontro Nacional dos Praças Militares Estaduais. Evento anual promovido pela ANASPRA (Cf. com Anaspra)

http://www.asprasergipe.com/2009/05/anaspra-e-acsrn-realizarao-o-5-encontro.html
http://www.asprasergipe.com/2009/05/pracas-de-todo-o-pais-se-reuniram-no-5.html
http://www.asprasergipe.com/2009/05/comeca-em-natal-o-5-encontro-nacional.html

enasp Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) tem o objetivo de promover a articulação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, reunir e coordenar as ações de combate à violência e traçar políticas nacionais na área. Lançada em fevereiro de 2010, a iniciativa é resultado de parceria entre os Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça (MJ).

Cada um dos parceiros desenvolve uma ação integrada no âmbito da Enasp. O CNJ trabalha para erradicar as prisões em delegacias. O Ministério da Justiça atua na criação de cadastro nacional de mandados de prisão. O CNMP implementa ações para agilizar e dar maior efetividade à investigação, à denúncia e ao julgamento dos crimes de homicídio.


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F

feconseg Federação dos Conselhos de Segurança Pública

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T

tco termo circunstanciado de ocorrência é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, um crime de menor relevância, que tenha pena máxima de até dois anos de cerceamento de liberdade ou multa. O TCO contém a qualificação dos envolvidos – dados como nome, naturalidade, profissão e local de residência – e o relato do fato que motivou a lavratura do Termo, redigido pelo escrivão de polícia. O Termo funciona como um boletim de ocorrência com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa para o Juizado Especial Criminal


tolerância zero movimento deflagrado em janeiro de 2009 por policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe que reivindicavam equiparação de salários com a Polícia Civil, nível superior para adentrar nas fileiras da PM/BM e carga horária de quarenta horas semanais.

http://www.asprasergipe.com/2009/01/assembleia-dos-militares-deflagra_30.html
http://www.asprasergipe.com/2009/01/governador-evita-comentar.html
http://www.asprasergipe.com/2009/02/secretario-kercio-pinto-se-reune-pela.html
http://www.asprasergipe.com/2009/03/policiais-e-bombeiros-militares.html
http://www.asprasergipe.com/search/label/toler%C3%A2ncia%20zero
http://www.asprasergipe.com/search/label/toler%C3%A2ncia%20zero%202

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P

pec projeto de emenda à constituição. Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. No Brasil, as alterações ao texto constitucional decorrem de Propostas de Emenda à Constituição (PEC), conforme previsto no artigo 60 da Constituição da República.

http://www.asprasergipe.com/2009/02/abaixo-assinado-pela-aprovacao-da-pec.html
http://www.asprasergipe.com/2009/03/deputado-federal-mendonca-prado-sera-o.html
http://www.asprasergipe.com/2009/03/associacoes-apresentam-sugestoes-ao.html 

pefron Para auxiliar no combate aos crimes nas regiões de fronteira, foi criado em 2008 o Policiamento Especializado de Fronteiras (Pefron). A partir de iniciativas como o Grupo Especial de Segurança de Fronteiras (Gefron), unidade criada pela Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sejusp-MT) e o Departamento de Operações de Fronteira (DOF), iniciativa de Mato Grosso do Sul (MS), o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), decidiu incrementar o policiamento com uma nova iniciativa, desta vez de forma sistêmica e de âmbito nacional.

O objetivo do Pefron é fomentar os estados brasileiros a criarem grupos especiais para atuarem na prevenção e na repressão de maneira mais qualificada nas regiões de fronteira, combatendo os crimes típicos de cada região do país. Ele também deve promover a cooperação entre União, estados e municípios e entre as diferentes instituições de segurança pública.

Essa cooperação deve se estender entre diferentes áreas de atuação: operacional, planejamento, capacitação, intercâmbio de informações e inteligência. As ações de investigação de polícia judiciária civil devem passar a ter suporte de perícia criminal e uma maior integração com órgãos federais, o que propicia mais agilidade na resolução de ocorrências policiais.

http://www.asprasergipe.com/search/label/pefron
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proerd O PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência) foi criado em Los Angeles, nos Estados Unidos, em 1983 com o nome de DARE (Drug Abuse Resistance Education) ou DARE América, através de uma parceria entre o Distrito Escolar Unificado e o Departamento de Polícia daquela cidade, para ser implantado nas escolas. O principal objetivo do programa é prevenir o uso indevido de drogas entre crianças e adolescentes em idade escolar.

No Brasil, o programa iniciou-se pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) em 1992, a qual tinha interesse em desenvolver um projeto de prevenção relacionado aos diversos aspectos das drogas. Surgiu então a denominação de PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas). Em seguida, no ano de 1993 o programa foi recepcionado pela Polícia Militar de São Paulo (PMESP) e passou a se chamar “Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência”, porém mantendo a sigla PROERD. Daí em diante, o PROERD se multiplicou e hoje está em todas as Polícias Militares do nosso país.

http://www.asprasergipe.com/2010/05/proerd-o-caminho-da-prevencao.html
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S

sisfron Sistema de Monitoramento de Fronteiras. É um projeto para resolver (com tecnologia de ponta) um velho problema do país, a vulnerabilidade de seus 16,8 mil quilômetros de fronteira seca, sobretudo na Região Amazônica. O Brasil tem fronteira seca com 10 países vizinhos. Está entre as maiores do planeta. É o dobro, por exemplo, das fronteiras dos Estados Unidos com o Canadá e com o México, que somam 8,8 mil quilômetros. Ao longo da nossa fronteira com os vizinhos da América do Sul, temos 570 municípios, espalhados por 11 estados. O SisFron é um sistema de vigilância e monitoramento que vai dotar a força terrestre de meios para uma efetiva presença em todo o território nacional, particularmente nessa faixa de fronteira. E já nasceu tendo a Amazônia como prioridade. Dos 16,8 mil quilômetros a proteger, perto de 13 mil estão lá.

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