Publicada em 10/06/2009
A convite da deputada estadual Ana Lucia (PT), o procurador de Justiça Jarbas Adelino Santos Júnior, da 6ª Vara Criminal do Estado de Sergipe, debateu com os parlamentares, na Assembléia Legislativa, a ‘Legislação Militar e o Papel do Ministério Público na Defesa da Segurança do Cidadão’.
Para Ana Lucia, “toda a lei precisa ser lida no contexto para ser humanista”. Ela reafirmou que a Comissão Parlamentar que está mediando as negociações entre os policiais militares e o Governo do Estado está desempenhando o papel que corresponde a uma casa legislativa no que se refere à mediação no diálogo entre os Policiais Militares e o Governo do Estado.
Por sugestão da parlamentar, pela primeira vez na história do Legislativo sergipano, uma comissão mista foi criada para mediar as negociações entre PM e Governo. “Precisamos ultrapassar as pedras e empecilhos que encontramos no caminho para seguirmos com uma relação positiva entre os trabalhadores e o Governo do Estado”, afirma a parlamentar.
Filha de jurista, Ana Lucia explicou que a possibilidade de composição de uma constituição a qual, de fato, contemple os direitos e deveres dos cidadãos, a Constituição Cidadã, nasceu nas pressões do passado e hoje é maturada a partir dos diálogos. Mas, de acordo com ela, as leis ainda não avançaram no sentido de promover modificações que reflitam mais os anseios da sociedade e da classe trabalhadora.
Como exemplo, Ana Lucia citou o Código Penal, criado no regime Vargas, em 1940, e que, segundo ela, reflete uma época de ditadura pesada, não servindo para a sociedade democrática que está sendo construída. “A democracia é uma prática constante, e os valores trazidos aqui pelo promotor Jarbas Adelino Júnior, condizem com o este modelo democrático”, destacou a deputada.
Ela defende a criação de um código diferenciado para policiais civis e militares, bem como uma formação distinta da atual. “O que há hoje é um reflexo das práticas do passado que precisamos corrigir. Há muitas distorções e, igualmente como ocorreu em 2008, também neste ano, o Governo do Estado seguirá apostando no processo de diálogo com as mais diversas categorias de trabalhadores”, afirma Ana Lucia.
Policiais e a lei
Conforme explanação do procurador Jarbas Adelino Júnior, no tocante ao caso dos quatro policias militares acusados de criar motim, não há por parte do Judiciário uma pré-disposição para a punição a qualquer custo destes servidores.
“Há, sim, boa vontade, mas eu não posso mudar a lei. Eu sirvo à sociedade. Não sirvo ao governador, nem deste nem de governos anteriores. É preciso deixar claro que o entendimento que eu tive até agora pode não ser sustentado até o final deste caso”, esclarece o promotor, lembrando o cantor e compositor Raul Seixas, quando disse “eu prefiro ser esta metamorfose ambulante do que ter aquela velha opinião formada sobre tudo”.
Fonte: Agência Alese de Notícias
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