Senador Renan Calheiros (PMDB) reforçou a intenção de incluir os peritos na regulamentação da Constituição
Foto: Assessoria do Senador
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) representa a categoria, nesta terça-feira, 23, em reunião com o senador Renan Calheiros, que estará acontecendo a partir das 18h30min, no gabinete da Liderança do PMDB no Senado. O encontro tem como principal objetivo pressionar os deputados a aprovarem na Câmara Federal, a PEC de nº 41, de autoria de Renan, que estabelece a implantação de um piso nacional para as polícias civil, militar e bombeiros militar, aprovada por unanimidade no Senado Federal.
Em Brasília, existe um movimento de representantes de associações das categorias que defende a idéia de anexar a PEC 300 à outra PEC, a 446 (número dado na Câmara dos Deputados à PEC 41). A PEC 446 cria um piso salarial nacional para PMs e bombeiros, mas não estabelece um valor, deixando a tarefa para o Poder Executivo.
A sugestão de Renan é que seja apensado na PEC 41 o texto da PEC 300, de autoria da Câmara de Deputados e que trata do mesmo assunto. “A minha sugestão é apensar e votar o mesmo texto, pois, se formos votar agora a PEC da Câmara, estaremos perdendo no mínimo um ano”, justificou. “A nossa intenção é abreviar caminhos, em função da importância de se votar e aprovar, ainda no mês de março, a implantação de um piso salarial para a segurança pública do País e a partir daí se trabalhar em valores e a nossa PEC, para ser implantado, depende apenas da aprovação imediata da Câmara”, argumentou.
“Este é o ponto de vista que será defendido pelos integrantes nacionais da comissão que se reunirá com o senador Renan nesta terça-feira”, informou o presidente do Sindicato das Policiais Civis em Alagoas (Sindpol), Carlos Jorge, adiantando que essa sugestão foi acatada pelo presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra. “O importante é a aprovação do piso, para depois, se passe a discutir os valores”, sustentou Carlos Jorge.
O texto de Renan Calheiros cria um fundo para que a União socorra os estados e municípios que tenham dificuldades orçamentárias para viabilizar o pagamento do piso aos policiais e bombeiros.
PECs apresentam emendas semelhantes
Os textos combinam pontos das duas PECs. Ambas apresentam emendas que estabelecem a necessidade de um valor salarial mínimo para policiais e bombeiros em todo o país. A PEC da Câmara, no entanto, vincula esse piso ao salário recebido pela categoria no Distrito Federal, unidade da Federação com a maior remuneração, e estabelece valores.
Críticos da PEC 300 consideram que é inconstitucional estipular valores de piso na Constituição. Eles afirmam que, assim como ocorreu com os professores, o valor deveria ser estipulado por lei federal posterior à emenda ser incluída na Constituição, como prevê a PEC 41 “Nenhuma profissão tem salários estabelecidos na Constituição”, relembra Renan. O senador reforçou a intenção de incluir os peritos na regulamentação da Constituição.
Fonte: Assessoria do Senador
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