O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/SE), órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e a Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides) realizam nesta segunda-feira, 26, o Seminário Interinstitucional de Pactuação Pró-Cenam. O evento acontece até as 18h no Hotel Quality, em Aracaju, para avaliar a implementação do Plano Gestor destinado às Unidades de Medida Socioeducativa de Internação e Semiliberdade de Sergipe.
Participam da reunião de trabalho cerca de 40 representantes das instituições que integram o Sistema de Garantia de Direitos, a exemplo de juízes de direito, promotores de justiça, defensores públicos, corregedores, conselheiros de direitos, conselheiros tutelares, sociedade civil organizada, gestores estaduais e municipais entre outros operadores de direitos.
Dentre os temas em debate estão a prestação de serviço na comunidade e a liberdade assistida; o cumprimento de penas em meio aberto, sem perda dos vínculos familiares e comunitários, em caso de comentimento de atos infracionais leves; a melhoria física das unidades onde são aplicadas as medidas socioeducativas, etc.
Plano Gestor
O Plano Gestor, norteado pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi elaborado em 2007 com a participação efetiva da sociedade civil sergipana e técnicos representantes do Governo do Estado. A iniciativa estabelece metas a serem implementadas para o cumprimento da legislação que assegure proteção aos direitos humanos dos adolescentes em cumprimento da medida.
O documento foi aprovado em diversas legislações vigentes: Assembleia Geral das Nações Unidas de novembro de 1989; Constituição Federal de 1988; pela Lei 8.069/90 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo de 2006; e Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária de 2006; entre outras.
O Conselho
O Cedca/SE, órgão colegiado e paritário, tem em sua composição representação da sociedade civil organizada e do Governo do Estado. Integram o Conselho a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), Conselho Regional de Psicologia (CRP), Legião da Boa Vontade (LBV), Pastoral do Menor, Associação dos Assentadores do Centro Sul Sergipano (Ascossul), Fórum Associativo de Conselheiros Tutelares de Sergipe (Factus), Cáritas de Estância, Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Fundação Renascer.
Também compõem o conselho as secretarias de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides), da Educação (Seed), da Saúde (SES), da Segurança Pública (SSP), do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Social (Setrapis), do Planejamento (Seplan), da Justiça e Cidadania (Sejuc) e da Casa Civil.
Fonte: Agência Sergipe de Notícias
Participam da reunião de trabalho cerca de 40 representantes das instituições que integram o Sistema de Garantia de Direitos, a exemplo de juízes de direito, promotores de justiça, defensores públicos, corregedores, conselheiros de direitos, conselheiros tutelares, sociedade civil organizada, gestores estaduais e municipais entre outros operadores de direitos.
Dentre os temas em debate estão a prestação de serviço na comunidade e a liberdade assistida; o cumprimento de penas em meio aberto, sem perda dos vínculos familiares e comunitários, em caso de comentimento de atos infracionais leves; a melhoria física das unidades onde são aplicadas as medidas socioeducativas, etc.
Plano Gestor
O Plano Gestor, norteado pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi elaborado em 2007 com a participação efetiva da sociedade civil sergipana e técnicos representantes do Governo do Estado. A iniciativa estabelece metas a serem implementadas para o cumprimento da legislação que assegure proteção aos direitos humanos dos adolescentes em cumprimento da medida.
O documento foi aprovado em diversas legislações vigentes: Assembleia Geral das Nações Unidas de novembro de 1989; Constituição Federal de 1988; pela Lei 8.069/90 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo de 2006; e Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária de 2006; entre outras.
O Conselho
O Cedca/SE, órgão colegiado e paritário, tem em sua composição representação da sociedade civil organizada e do Governo do Estado. Integram o Conselho a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), Conselho Regional de Psicologia (CRP), Legião da Boa Vontade (LBV), Pastoral do Menor, Associação dos Assentadores do Centro Sul Sergipano (Ascossul), Fórum Associativo de Conselheiros Tutelares de Sergipe (Factus), Cáritas de Estância, Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Fundação Renascer.
Também compõem o conselho as secretarias de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides), da Educação (Seed), da Saúde (SES), da Segurança Pública (SSP), do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Social (Setrapis), do Planejamento (Seplan), da Justiça e Cidadania (Sejuc) e da Casa Civil.
Fonte: Agência Sergipe de Notícias
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