A fixação de prazos para divulgação de documentos sigilosos, prevista no projeto de PL 219/03 aprovado pela Câmara dos Deputados e que passará em breve a tramitar no Senado, é semelhante à adotada pelos Estados Unidos. A Executive Order 13.526, baixada pelo presidente Barack Obama em 2009, instituiu três níveis de classificação de documentos - confidencial, secreto e top secret. O grau desejado de sigilo da informação é definido por sua "sensibilidade" - o cálculo do prejuízo potencial para a segurança nacional que a divulgação causaria.
Pela norma, a classificação da informação não pode ser adotada simplesmente para acobertar atividade ilegal ou para evitar embaraço a autoridades. A informação só pode ser classificada em qualquer um dos três níveis para proteger "objetivos de segurança nacional".
A intenção é evitar que continuem protegidas, como estiveram até 2007, informações sobre atividades ilegais do governo dos Estados Unidos, empreendidas pela Agência Central de Inteligência (CIA), como tentativas de assassinato do dirigente cubano Fidel Castro e a infiltração do serviço secreto norte-americano entre pacifistas que protestavam contra a Guerra do Vietnã.
Muitas dessas histórias, conhecidas como "joias da família", tornaram-se públicas com a decisão da CIA de divulgar coleções de documentos de "atividades encobertas" realizadas entre as décadas de 1950 e 1970.
Fonte: Agência Senado
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