Projeto permite porte de arma a colecionadores e atiradores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6971/10, do deputado Milton Monti (PR-SP), que estende o direito de porte de arma para colecionadores e atiradores. O texto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Atualmente, os colecionadores e atiradores podem receber autorização apenas para transportar a arma - a permissão provisória é dada pelo Exército e a arma deve ser transportada desmontada e separada da munição.

"O Estatuto do Desarmamento deixou lacunas ao não considerar pessoas que desenvolvem atividades nas quais há convívio direto com armas de fogo e que, em função disso, precisam dispor do porte de arma", justificou o deputado.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=469624

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Para saber mais:

Projeto autoriza policiais a adquirir armas para defesa pessoal - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/145647-PROJETO-AUTORIZA-POLICIAIS-A-ADQUIRIR-ARMAS-PARA-DEFESA-PESSOAL.html

Comissão aprova projeto que permite fiança para porte de arma - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/145783-COMISSAO-APROVA-PROJETO-QUE-PERMITE-FIANCA-PARA-PORTE-DE-ARMA.html

Segurança aprova porte de arma para agente penitenciário - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/146916-SEGURANCA-APROVA-PORTE-DE-ARMA-PARA-AGENTE-PENITENCIARIO.html

Comissão autoriza vigilante a comprar arma para uso particular - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/138973-COMISSAO-AUTORIZA-VIGILANTE-A-COMPRAR-ARMA-PARA-USO-PARTICULAR.html

Porte ilegal de arma das Forças Armadas poderá ser crime hediondo - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/144782-PORTE-ILEGAL-DE-ARMA-DAS-FORCAS-ARMADAS-PODERA-SER-CRIME-HEDIONDO.html

Projeto facilita compra de munição por instituições de segurança - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/145215-PROJETO-FACILITA-COMPRA-DE-MUNICAO-POR-INSTITUICOES-DE-SEGURANCA.html

Segurança aprova permissão de porte de arma a oficiais de Justiça - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/134251-SEGURANCA-APROVA-PERMISSAO-DE-PORTE-DE-ARMA-A-OFICIAIS-DE-JUSTICA.html

Projeto dá porte de arma a auditores e fiscais do trabalho - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/126583-PROJETO-DA-PORTE-DE-ARMA-A-AUDITORES-E-FISCAIS-DO-TRABALHO.html

Proposta autoriza agente penitenciário portar arma fora do serviço - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/144624-PROPOSTA-AUTORIZA-AGENTE-PENITENCIARIO-PORTAR-ARMA-FORA-DO-SERVICO.html

Prazo para regularização de armas poderá ser excluído da lei - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/145107-PRAZO-PARA-REGULARIZACAO-DE-ARMAS-PODERA-SER-EXCLUIDO-DA-LEI.html

Fonte: Agência Câmara de Notícias